Execução de Título Extrajudicial 5669268-44.2022.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5669268-44.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5669268-44.2022.8.09.0152Carlos Francisco Belem Teles, 003.035.771-34, Rua BENEDITO MARTINS, 0, Quadra 02 Lote 06, VILA GUIMARÃES, URUAÇU, GO, 76400000Odair Rodrigues Brabosa, 003.035.771-34, RUA EDWARDS JOSE RIBEIRO,, Quadra 02 Lote 06, BAIRRO BOA VISTA, ANAPOLIS, GO, 75083125Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOO exequente, na movimentação nº 64, requereu a adoção de diligências para localização de bens penhoráveis da parte executada, mediante utilização dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD), consulta ao SREI e à CNIB, além da adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte devedora. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOII. 1. Medidas típicasII. 1. a. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERAJAJUDAntes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento n. 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe:art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...)Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado.Comprovado o recolhimento das custas, sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no art. 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado a ser indicado pela parte exequente na movimentação retro.Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados.Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio.Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3, CPC).Apresentada a manifestação, intime-se o exequente para, querendo, exercer o contraditório e, após, concluam-se os autos para decisão.Não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta poupança vinculada a este Juízo.Encontrada quantia inferior ao patamar de R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor do débito.Advirto que, sendo verificada eventual indisponibilidade excessiva de valores, deverá ser realizado o imediato desbloqueio do montante em excesso.Sendo infrutífera a diligência anterior, deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio online de veículos automotores (bloqueio de transferência), através do sistema RENAJUD.Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para dizer sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia;Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania realizar o bloqueio de transferência e na sequência intimar a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta hipótese, após a manifestação do credor, os autos devem vir conclusos para decisão;Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC);Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s);Sendo negativa a penhora via RENAJUD, determino que sejam requisitadas as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, providência a ser realizada por meio do sistema INFOJUD.Ressalta-se que a solicitação de dados à Receita Federal por meio do sistema é providência que, além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, bastante a simples decretação do segredo de justiça da movimentação onde forem colacionados os dados fiscais de referência.Considerando que as informações são sigilosas, na hipótese de pesquisa perante referido sistema, fica decretado o segredo de justiça ao presente feito, a fim de preservar o sigilo fiscal.Nessa situação, a Secretaria deverá realizar a alteração pertinente no sistema Projudi, a fim de que seja anotado o nível médio de sigilo. Fornecidas as informações, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.Havendo requerimento, fica deferida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC).Advirto o credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.II. 1. b. Sistema SREISobre o pedido de ofício ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais, o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Dessa forma, indefiro o pedido.II. 2. c. Sistema CNIBEsclareço que não serão mais realizadas pesquisas de bens no sistema CNIB, diante da aprovação em 10/10/2022 da Súmula nº 77 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Assim, indefiro o pedido.II. 3. Medidas típicas Sobre a adoção de medidas executivas atípicas, se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma:A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. ( STJ. REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)Ainda sobre o tema:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta. 3. Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930022 SP 2021/0091672-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) [grifado]Assim, em que pese lícita e possível, a aplicação de medidas coercitivas atípicas pressupõe, de um lado, o esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito, e, de outro, a razoabilidade, proporcionalidade e adequação das diligências, demonstradas, caso a caso, pela existência de patrimônio penhorável e indícios de tentativas do devedor em frustrar a execução.No que concerne ao pedido de suspensão de CNH, não há qualquer elemento indicativo de que a devedora tenha patrimônio oculto ou blindado que seja passível de penhora, portanto, a medida não terá qualquer efeito útil senão aquele de restringir direitos civis essenciais (direito de ir e vir), o que ofende preceitos constitucionais e esbarra no princípio da menor onerosidade.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada.III. DISPOSITIVODiante do exposto, defiro os pedidos de utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, condicionando, contudo, sua efetivação ao prévio recolhimento das custas devidas, uma vez que não há concessão de gratuidade de justiça.Indefiro o pedido de consultas via SREI e CNIB, bem como a adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH da parte executada, ante a ausência de elementos concretos que demonstrem a utilidade e adequação da medida no caso concreto.Intime-se o exequente para, querendo, promover o recolhimento das custas necessárias ao impulsionamento da execução. Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Documento Cumprido

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