Agravo de Instrumento 5277579-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5277579-96.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5277579-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANA PAULA FRANCO BATISTAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 25 DO TJGO. INDEFERIMENTO. 1. “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (Súmula nº 25 do TJGO). 2. O indeferimento da benesse é medida que se impõe quando a parte não comprova a impossibilidade de suportar as despesas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INC. IV, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA FRANCO BATISTA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, no evento nº 13 dos autos de nº 5853004-09.2024.8.09.0051, figurando como agravado o ESTADO DE GOIÁS. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 13 dos autos de origem): “(…) Ao analisar os documentos apresentados especialmente a fixa financeira com o demonstrativo do rendimento salarial do corrente ano, percebo que a parte requerente tem uma movimentação financeira que ultrapassa o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DIEESE como necessário para uma subsistência digna. Assim não ficou comprovada a hipossuficiência econômica exigida pelo artigo 98 do Código de Processo Civil e por isso indefiro o pedido de gratuidade de justiça.Demais disso, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, em especial quando facultado o parcelamento em até dez (10) vezes, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício. A propósito, confira-se:(…)Logo, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.1. Conforme dito, havendo expresso pedido de parcelamento das custas, ainda que ulterior à presente decisão, em respeito ao direito de acesso à justiça, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes, mensais e consecutivas. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.1.1. Na hipótese de parcelamento das custas processuais, deverá a Escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias, em seguida intimando a parte exequente para efetuar o primeiro pagamento, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Configura ônus da parte exequente comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela e das subsequentes. (...).” Agravo de Instrumento (evento nº 01): irresignada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, aduzindo que os documentos acostados aos autos demonstram sua hipossuficiência financeira, porquanto sua renda “não ultrapassa o valor estipulado (R$ 7.229,32) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos DIEESE.” Discorre sobre o direito a concessão da benesse, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso, para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Preparo: dispensado, por se cuidar do objeto da insurgência. Despacho (evento nº 5): instada para colacionar aos autos documentos complementares que comprovem a real necessidade da concessão do benefício, a recorrente o fez no evento nº 7. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. E ao fazê-lo, antecipo desde já que o julgamento se dará de forma monocrática, em prestígio ao artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil. Com efeito, o preceito sumulado n.º 25 assim verbaliza: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A par disso, sobre a assistência judiciária, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal/88 institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O artigo 99 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...].” Dos dispositivos acima transcritos colhe-se a intelecção de que é relativa a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, afigurando-se possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes julgados: “[...] GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. [...] 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. Agravo interno não provido.” (STJ Terceira Turma - AgInt no RMS 64.028/SP - Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em: 07/12/2020 - DJe 17/12/2020 - Grifei). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 ? A ausência de documentos satisfatórios a comprovação da incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). 2 - Os embargos de declaração destinam-se ao reexame do julgado apenas para aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, segundo o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não constatada qualquer destas situações no acórdão censurado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5105631-75.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 3. Para que haja a revogação da assistência judiciária gratuita conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que restou cabalmente demonstrado no presente caso. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5618100-08.2021.8.09.0000, minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) Na espécie, verifica-se que a magistrada singular indeferiu o pedido assistencial sob o fundamento de não ter restado comprovada nos autos a insuficiência de recursos alegada pela autora. E após detida análise do feito originário e dos documentos acostados no presente recurso, bem assim sopesando a valoração da juíza a quo, reputo deva a decisão agravada subsistir. Isso porque, a declaração de IRRF referente ao exercício de 2024 dá conta de que a recorrente, além de ter recebido anualmente a renda líquida de R$ 30.521,40, possui bens e direitos que perfazem o valor de R$ 630.074,48, não se afigurando possível deduzir que sua situação econômica, de fato, seria prejudicada em razão do pagamento das custas processuais. Importante consignar que, a despeito da benesse em tratativa ter sido indeferida, a magistrada primeva concedeu o parcelamento das custas iniciais em até 10 (dez) vezes, representando o valor de R$ 178,68 (cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) cada uma. Nesse contexto, o benefício pleiteado deve ser indeferido, como procedeu o juiz a quo. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE provimento, pelas razões já alinhavadas. Intime-se. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator9

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"523145"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5277579-96.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ANA PAULA FRANCO BATISTAAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA FRANCO BATISTA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, no evento nº 13 dos autos de nº 5853004-09.2024.8.09.0051, figurando como agravado o ESTADO DE GOIÁS. Compulsando o recurso, constato ter a agravante pleiteado a concessão da assistência judiciária nesse grau recursal. Todavia, deixou de anexar aos autos documentos suficientes que comprovem sua hipossuficiência financeira, hábil a legitimar a concessão da benesse. Nesse contexto, embora seja possível o deferimento da assistência em grau recursal (artigo 99, §2º1, CPC), à luz da Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça, intime-se a recorrente para colacionar aos autos documentos complementares que comprovem a real necessidade da concessão do benefício, tais como comprovante de renda mensal atualizado e cópia da última declaração detalhada de imposto de renda (não apenas o recibo), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator91 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

22/04/2025, 00:00