Execução de Título Extrajudicial 5278408-97.2025.8.09.0012 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5278408-97.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

16/06/2025, 13:48

Processo Arquivado

16/06/2025, 13:48

Sentença evento 12

16/06/2025, 13:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tcm Imoveis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (28/05/2025 17:00:50))

28/05/2025, 20:20

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 17:00

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TIL (Referente à Mov. - )

28/05/2025, 17:00

P/ DECISÃO

28/05/2025, 14:01

Manifestação

02/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5278408-97.2025.8.09.0012Requerente(s): Tcm Imoveis LtdaRequerido(s): Lucas Dias De Oliveira MedeirosDECISÃO O título apresentado não reveste dos requisitos legais, pois não há liquidez, visto que, no contrato, além da exequente, há mais três credores listados no instrumento ora executado, o que torna o título ilíquido, pois não se permite a execução de apenas parte do valor descrito no contrato. Ademais, verifico na planilha de cálculo a inclusão de cobrança de honorários. Com relação aos honorários advocatícios convencionados, o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 é expresso no sentido de não haver condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, salvo casos de má-fé (e no caso, seria até passível arguição de má-fé pela parte Devedora, diante de todo arrazoado acima). Referido acréscimo nos cálculos têm por escopo único violar, de forma vedada, o sistema de sucumbência previsto para os Juizados Especiais, independentemente do que foi acordado entre a parte e seus patronos. Não há cobrança de honorários em primeiro grau, sendo assim, indevido qualquer acréscimo nesse sentido, mesmo que sejam contratuais. Por fim, na planilha a ser apresentada, deverá informar de forma específica, quantas parcelas foram pagas e quais estão inadimplidas. Destarte, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDAR a inicial nos termos acima, adequando o valor da causa, apresentando nova planilha, bem como a natureza da ação, em atenção à sistemática da Lei n. 9.099/95. Aparecida de Goiânia, 15 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

15/04/2025, 16:25

DECISÃO

15/04/2025, 16:25

P/ DECISÃO

14/04/2025, 17:25

análise prévia da inicial

14/04/2025, 17:25

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

10/04/2025, 08:55

Autos Conclusos

09/04/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:00

Decisão

•15/04/2025, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5278408-97.2025.8.09.0012Requerente(s): Tcm Imoveis LtdaRequerido(s): Lucas Dias De Oliveira MedeirosDECISÃO O título apresentado não reveste dos requisitos legais, pois não há liquidez, visto que, no contrato, além da exequente, há mais três credores listados no instrumento ora executado, o que torna o título ilíquido, pois não se permite a execução de apenas parte do valor descrito no contrato. Ademais, verifico na planilha de cálculo a inclusão de cobrança de honorários. Com relação aos honorários advocatícios convencionados, o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 é expresso no sentido de não haver condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, salvo casos de má-fé (e no caso, seria até passível arguição de má-fé pela parte Devedora, diante de todo arrazoado acima). Referido acréscimo nos cálculos têm por escopo único violar, de forma vedada, o sistema de sucumbência previsto para os Juizados Especiais, independentemente do que foi acordado entre a parte e seus patronos. Não há cobrança de honorários em primeiro grau, sendo assim, indevido qualquer acréscimo nesse sentido, mesmo que sejam contratuais. Por fim, na planilha a ser apresentada, deverá informar de forma específica, quantas parcelas foram pagas e quais estão inadimplidas. Destarte, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, EMENDAR a inicial nos termos acima, adequando o valor da causa, apresentando nova planilha, bem como a natureza da ação, em atenção à sistemática da Lei n. 9.099/95. Aparecida de Goiânia, 15 de abril de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Arquivamento

Processo Arquivado

Sentença evento 12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tcm Imoveis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (28/05/2025 17:00:50))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TIL (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

DECISÃO

P/ DECISÃO

análise prévia da inicial

DESPACHO - AUTOS À UPJ PARA ANÁLISE PRÉVIA INICIAL

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)