Execução da Pena 5545491-73.2022.8.09.0135 - TJGO

Execução da Pena 5545491-73.2022.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5545491-73.2022.8.09.0135 Comarca: Quirinópolis Apelante: Domingos Alves Dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Domingos Alves Dos Santos contra a sentença proferida pela magistrada da Vara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO, Dra. Bruna de Oliveira Farias (mov. 105), que o condenou nas sanções descritas no artigo 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime aberto, além da condenação ao pagamento de indenização à vítima no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas razões apresentadas, a defesa pleiteia a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena intermediária para o mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão (alegando que a agravante de motivo fútil não restou configurada), bem como a redução do quantum indenizatório fixado na sentença para 1 (um) salário-mínimo (mov. 115). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Inicialmente, sem razão o pleito da defesa de absolvição do acusado, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação. Verifica-se que a materialidade e autoria estão comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 123/2022 (mov. 01), Registro de Atendimento Integrado n. 26192519 (mov. 01, fl. 09), Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" (mov. 16), bem como pela prova oral, in verbis: “… Que eu morei 7 (sete) anos na casa do senhor Domingos, e ele tem um bar e toda vida eu bebia no bar dele. Só que a dívida, que hoje é o motivo de eu estar aqui, toda vida foi controlada. Depois que eu peguei uma obra abaixo da casa dele, a conta apertou. A conta era R$ 120,00, aí foi para R$ 250,00, R$ 300,00, foi só aumentando, cada semana foi aumentando depois que ele pegou a obra. QUE eu trabalho de pedreiro. Aí eu falei pra ele: 'Domingos, soma a minha conta porque quando eu vim lá da obra, eu passo aqui e nós acerta’. Aí ele disse: ‘já tá somado, é 700 conto’. Eu desconcordei, e falei assim: ‘você acabou com o meu almoço, deixa eu te falar, essa dívida aí eu não te devo ela não, você pode procurar o dono dela que eu não devo essa dívida’. Eu tenho na consciência que eu a dívida do bar, mas R$ 700,00 eu não devo. Aí desci para o meu serviço, e tinha um carcará que estava carregando barro, eles estavam fazendo o aterro, carregando a terra. Quando eu comecei a enfiar a pá na terra, para pôr no carrinho, escutei as rodas da moto atraz. Meu companheiro falou assim: ‘o homem vem vindo lá, é melhor você correr’. Eu falei: ‘eu não vou correr não, eu tô no meu trabalho trabalhando, eu não vou correr não’. Aí ele foi em me chamou para uma conversa. Eu fui conversar mais ele, aí ele me ameaçou, eu desconcordei com ele: ‘deixa eu te falar, te pagar eu te pago, agora 700 conto eu não te pago, eu não te devo 700 conto’ e virei as costas pra ele. Aí ele me atingiu, eu fui e procurei os meus direitos dele. Ele me difamou para o rapaz da obra, o rapaz da obra pediu a minha obra. Ele passava em frente a obra e me ameaçava. Eu saí só com a roupa do corpo, do jeito que eu saí da obra, dormi no chão da quitinete por vários dias. Mas graças a Deus eu dei a volta por cima. Minhas coisas ficaram todas abandonadas, eu registrei a ocorrência. Estou esperou essa audiência chegar até hoje para tirar minhas coisas de dentro da casa dele. Meu carro que ficou em frente a casa do senhor Domingos, ele quebrou o vidro do meu carro e botou fogo no carro. Eu quero meu carro. Eu concordo que devia R$ 300,00 a ele, mas R$ 700,00 eu não devo. (…) Ele atingiu (a facada) no meu rosto, ele ia pegar no meu pescoço. Eu não tinha visto, só que quando ele chegou na moto, o rapaz falou pra eu correr. Eu pensei em pegar a pá e levar pra gente conversar, só que ele é bravo, bate em todo mundo e se eu levasse a pá para conversar com ele as coisas iam ficar ficares. Eu pensei em ir desarmado e ficar meio longe, só que ele me ameaçou, eu virei as costas. Aí um rapaz que estava sentado no meio fio arregalou o olho e ele lembrou que poderia ser ele, quando eu olhei já me atingiu com a faca. Eu saí correndo, peguei uma carona e foi até a Delegacia registrar a ocorrência. (…) O prejuízo foi o carro e meus pertences, ferramentas de trabalho. Só meu carro, eu quero R$ 6.000,00. Minhas coisas eu quero R$ 2.000,00. O carro era um Monza Tubarão, ele estava ‘calçado’ com meio fio, porque ele tinha medo, pois o carro estava em uma ladeira grande. Meu cunhado que mora lá embaixo, me mandou uma foto dizendo que o meio fio que estava ‘calçando’ o pneu havia sido arremessado no vidro de trás do carro, o pedaço de meio fio media cerca de 30 ou 40 centímetros. Todo mundo falou para tirar o carro de lá, porque o ‘Domingão tá bebendo cachaça, tá doido e vai botar fogo no seu carro’. Mas eu estava esperando a audiência para tirar seu carro de lá.” (depoimento judicial vítima Jakson Pereira Fernandes, mídia mov. 69). Verifica-se que os depoimentos da vítima na delegacia em 2022 (mov. 01, fl. 12), e em juízo em 2024 (mov. 69), apresentaram a mesma versão, se revelando seguros e coerentes, harmonizados com os outros elementos de convicção constantes dos autos. Já os depoimentos do acusado apresentaram contradições, uma vez que na delegacia afirmou ter desferido um soco no rosto de Jakson (mov. 01, fl. 15) e, em juízo, reconheceu que se desentendeu com a vítima, mas alegou ter desferido um soco no “estômago” dela (mídia mov. 98), versão que está em desacordo com os elementos de convicção colhidos nos autos. Ademais, o Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 16) confirma a gravidade das lesões sofridas, ao constatar que resultou em “deformidade permanente”. Além disso, as lesões documentadas: “ferimento inciso em região malar esquerda; ferimento por ação cortante em face”, estão em consonância com a versão da vítima, reforçando a ligação causal entre a conduta do acusado e as lesões identificadas, tornando-se inviável o pleito de absolvição. Nesse sentido, julgado desta Corte: “… MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Diante do farto conjunto probatório dos autos, não há como acolher o pleito absolutório apresentado pelo apelante nas razões do recurso, sendo inevitável a manutenção do édito condenatório pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5378965-43.2023.8.09.005, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 15/07/2024) Dosimetria. O juiz singular, na definição da reprimenda, fixou a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda fase, inexistente atenuante e reconhecida a agravante do motivo fútil (cobrança de dívida), prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, a majorando a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixada a intermediária em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, o que desmerece ajuste. Quanto ao pedido da defesa de afastamento da agravante, salienta-se que restando comprovado nos autos que o crime foi praticado baseado na cobrança de uma dívida no valor de R$ 700,00, é inequívoca a futilidade do motivo, a justificar a incidência da agravante genérica do art. 61, II, “a”, do Código Penal e o aumento na proporção de 1/6 (um sexto). Na terceira fase, ausente causas de diminuição e aumento de pena fixou-se a reprimenda, em definitivo, no patamar de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, inviável o retoque. Mantido o regime aberto como inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal. Como sabido, a fixação de indenização nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, é efeito automático da sentença condenatória, conferindo ao julgador a fixação a título de reparação dos danos causados pela infração. Impende considerar que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, de forma suficiente para reparar o dano, conforme a sua extensão. Nesse sentido, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelo dano moral suportado pela vítima, se mostra proporcional às particularidades do caso concreto, estando em consonância com os critérios de razoabilidade, e mostrando-se compatível com a gravidade do ato ilícito praticado e os prejuízos suportados pelo ofendido. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “… 11) A reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no art. 387, IV, do CPP é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia. Considerando que o quantum reparatório deve alcançar caráter preventivo e punitivo inerente à penalidade indenizatória, o valor conforme fixado na sentença não se mostra exacerbado, não havendo, pois, falar em seu afastamento ou redução.” (TJGO, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 5312387-62.2023.8.09.0160, Relator Desembargador ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, publicado em 20/05/2024) “… V – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A reparação do dano causado pelo ilícito, comando inserto no art. 387, IV, do CPP é norma cogente e não afronta nenhum princípio constitucional com conteúdo de garantia. Considerando que o quantum reparatório deve alcançar caráter preventivo e punitivo inerente à penalidade indenizatória, o valor indenizatório, conforme fixado na sentença, não se mostra exacerbado, não havendo, pois, falar em sua redução.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n. 0421663-15.2016.8.09.0175, Relatora Desembargadora CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, publicado em 14/05/2021) Assim, relativamente ao valor estabelecido a título de indenização pelos danos morais causados, percebendo o caráter preventivo, punitivo e pedagógico que tem, entendo que deve ser mantido, haja vista que razoável ao caso em tela. Deixo de apreciar o pedido de fixação de UHD’s em virtude da atuação como advogado dativo, por já ter sido deferido na sentença (mov. 105). Ao teor do exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inciso IV, do CP). O apelante foi condenado à pena de dois anos, três meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de indenização à vítima. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a correta aplicação da agravante do motivo fútil; (iii) a razoabilidade do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, pelo Registro de Atendimento Integrado e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, coerentes e seguros, e pelas contradições apresentadas pelo acusado em seus depoimentos. 4. A agravante do motivo fútil (cobrança de dívida de R$ 700,00) é considerada configurada, considerando a desproporcionalidade entre o meio e o fim. 5. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é considerado razoável e proporcional aos danos sofridos pela vítima, considerando a gravidade das lesões (deformidade permanente). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. A prova testemunhal e pericial é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime. 2. A agravante do motivo fútil está configurada. 3. O valor da indenização é adequado." A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5545491-73.2022.8.09.0135, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória por lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, inciso IV, do CP). O apelante foi condenado à pena de dois anos, três meses e 29 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de indenização à vítima. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação; (ii) a correta aplicação da agravante do motivo fútil; (iii) a razoabilidade do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime está comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência, pelo Registro de Atendimento Integrado e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. A autoria é confirmada pelos depoimentos da vítima, coerentes e seguros, e pelas contradições apresentadas pelo acusado em seus depoimentos. 4. A agravante do motivo fútil (cobrança de dívida de R$ 700,00) é considerada configurada, considerando a desproporcionalidade entre o meio e o fim. 5. O valor da indenização (R$ 5.000,00) é considerado razoável e proporcional aos danos sofridos pela vítima, considerando a gravidade das lesões (deformidade permanente). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. A prova testemunhal e pericial é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime. 2. A agravante do motivo fútil está configurada. 3. O valor da indenização é adequado."

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

CERTIDÃO

Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 18:17:34))

COMPROVANTE DE ENVIO EMAIL

Edital para Domingos Alves Dos Santos

Intimação vítima por edital - Providências custas

P/ DESPACHO

Para JPF (Mandado nº 5145301 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (16/10/2024 20:00:23))

CERTIDÃO

Para Domingos Alves Dos Santos (Mandado nº 5145246 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (22/05/2025 09:24:20))

Comprovante de protocolo da Guia - SEEU

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Domingos Alves Dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/06/2025 18:36:56))

INFODIP - DOMINGOS

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 5145301 / Para: JPF)

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