Procedimento Comum Cível 5931130-14.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5931130-14.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutos n. 5931130-14.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Debora Borges SillosParte ré/executada: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aDECISÃOCuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Contestação apresentada pela parte requerida no evento nº 12.Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (evento nº 16).A parte autora pugnou pelo deferimento de prova pericial (evento nº 19).O promovido pleiteou pela (evento nº 20).DECIDONos termos do artigo 357 do CPC, e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, passo a decisão de saneamento e de organização do presente feito.Citada, a parte requerida ofereceu contestação (evento nº 12), opondo-se ao juízo 100% digital e alegando, preliminarmente, a concessão indevida do benefício da gratuidade de justiça.Passo a tratar da preliminar de concessão indevida do benefício de gratuidade da justiça, arguida pelo promovido.Não prospera o argumento do requerido de que não se justifica a concessão do benefício da assistência judiciária à parte autora. Explico.O ato judicial que concede os benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV.Nesse sentido o teor da súmula nº 25 deste Tribunal, que assim dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise.Dessa forma, inexistindo nulidades para declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.À luz do disposto no art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias.Destarte, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de produção de provas, firmando seu convencimento nas informações já constantes dos autos, consubstanciando ser a matéria firmada nos presentes autos unicamente de direito.No caso em apreço, verifica-se que o ponto controvertido é a existência de defeito no medidor de energia que possa estar ocasionando a aferição incorreta do consumo de energia na unidade da requerente em quantia muito superior à média usualmente verificada, e ensejando a cobrança de valores exorbitantes e indevidos.Diante da relevância dos pontos que envolvem a regularidade do sistema de medição do consumo de energia, nomeio o engenheiro eletricista Danilo Teles de Carvalho, com endereço na Rua Armogaste José da Silveira, Nº 612, Faculdade de Tecnologia SENAI - Ítalo Bologna, Setor Centro Oeste, Goiânia/GO, CEP: 74.560-550, telefones: (62) 98433 2357, e-mail: [email protected], cadastrado no banco de peritos deste Tribunal de Justiça, determinando, desde já, sua intimação para, em cinco dias, manifestar acerca de seu interesse em atuar nesta demanda, nos termos da remuneração aqui arbitrada.O art. 4º do CPC dispõe que as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e considerando a natureza da perícia, complexidade do caso, com fundamento no art. 6º do Decreto 1.068/2021, fixo os honorários no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), majorado, portanto, em uma vez o valor estabelecido pelo decreto retromencionado, sendo que referida quantia será custeada pelo Estado de Goiás por ser a parte postulante (autora) beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 95 do CPC).Uma vez aceito, expeça-se ofício à Secretária do Estado e da Economia do Estado de Goiás (e-mail: [email protected]) para no prazo de 90 (noventa) dias providenciar o depósito judicial em conta vinculada a este processo do valor acima arbitrado o pagamento da perícia, que é suportado, nestes casos, pelo Poder Executivo do Estado de Goiás, nos moldes do art. 95, §§ 2º e 3º, II, do CPC, do art. 2º, § 1º da Resolução nº 232/2016 do CNJ e ainda o Decreto 1.068/2021 e 2.000/2023 do TJGO.Havendo desinteresse no encargo, retornem conclusos para nomeação de novo perito com a maior brevidade possível.Designada a data, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, elaborarem quesitos, bem como indicarem assistentes técnicos para seu devido acompanhamento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 1º do Art. 465 do CPC. Em observância ao disposto no § 3º do art. 473 do CPC, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações do ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte do expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para a devida ciência e para requererem o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Uma vez cumpridas todas as determinações acima, certifique-se e volvam conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito(em substituição automática) T

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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