Execução de Título Extrajudicial 0121741-87.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0121741-87.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0121741-87.2017.8.09.0162Valor da Causa: R$ 4.851,51Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE IRequerido(a): CLAUDIA OHANA ALVES DA COSTAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I em face de Cláudia Hohana Alves da Costa. A executada Cláudia Hohana Alves da Costa apresentou manifestação no mov. 55, para alegar nulidade de citação, sob o argumento de que não reside mais no endereço apartamento 302, bloco 04, Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I, Cidade Jardins, nesta localidade.Informa que residiu no imóvel gerador dos débitos condominiais até 2019, sendo que a assinatura do recebimento da citação pelo porteiro do prédio é de 2023. A executada relata que recebeu as chaves do imóvel em 03/08/2016 e, em 15/05/2019, vendeu o ágio, deixando de residir no local, bem como que, após, em 25/10/2021, houve a desistência consensual da primeira venda entre a compradora e a executada. Relata que, dois dias depois, em 27/10/2021, realizou nova transferência do ágio, “já não residindo no imóvel por 4 anos desde a primeira venda”, sendo passível, portanto, de nulidade o ato citatório que ocorreu em 14/04/2023. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade da citação anexa ao mov. 32.Devidamente intimado, o exequente argumentou que “a citação realizada no endereço do imóvel da executada, com recebimento pelo porteiro do condomínio, é plenamente válida, conforme disposto no CPC/2015, art. 248, §4º”. Argumenta que “a alegação de que a executada não mais residiria no imóvel não é suficiente para invalidar a citação, uma vez que o imóvel permanece registrado em seu nome, sendo este o endereço constante nos registros do condomínio e utilizado para a prática de atos processuais”.O exequente defende que “a ausência de comunicação ao condomínio e de averbação das cessões na matrícula do imóvel configura descumprimento de obrigação legal e contratual por parte da executada, não podendo esta se beneficiar de sua própria torpeza para alegar nulidade da citação”, bem como que é legítima a cobrança contra a demandada, tendo em vista que “essa legitimidade só deixaria de existir se tivesse sido comunicada ao condomínio formalmente a alienação do bem”.Postula, ao final, que as alegações da executada sejam rejeitadas e, por conseguinte, o prosseguimento do feito, bem como a condenação da demandada em litigância de má-fé, “por deduzir pretensão contrária à lei e às provas dos autos, protelando o andamento do processo e tentando induzir a erro o Juízo”. É o relatório do necessário. DECIDO.Insta consignar, de início, que a nulidade do ato citatório é matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida até mesmo de ofício, uma vez que a sua ausência torna inexistentes os atos posteriores, nos termos do art. 239, do CPC, que prevê a citação do demandado como condição para a validade processo.Da análise dos autos, observa-se que no evento 32 está anexada carta com AR enviada ao endereço do imóvel gerador dos débitos condominiais para citação da executada Cláudia Hohana Alves da Costa, com recebimento em 14/04/2023 e assinada por Leandro S. Souza, pessoa alheia à presente demanda.O art. 248, §4º, do CPC, estabelece nos seguintes termos: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.O endereço para o qual foi expedida a carta de citação, cujo AR retornou positivo, se trata de condomínio edilício e a carta, mesmo recebida por funcionário da portaria, tornaria válida a citação, mas desde que a executada realmente residisse naquele local, o que não é a hipótese dos autos. Isso porque a executada comprovou no feito que celebrou instrumento particular de cessão direitos em relação ao imóvel gerador dos débitos condominiais em 15/05/2019, em que ela consta como cedente e Ronaldo Medeiros Junior como cessionário (mov. 55 - arq. 3 - fls. 85/87 do PDF).E, após, em 27/10/2021, o imóvel foi transferido para Tiego Souza Pinho Portilho e Stheffany Aline Pinheiro Portilho (mov. 55 - arq. 5 - fls. 91/94 do PDF).Ou seja, na data do ato citatório (14/04/2023) a executada não mais residia no endereço do imóvel gerador dos débitos condominiais.Logo, a prova documental produzida pela parte executada demonstra que ela não residia mais no apartamento 302, bloco 04, Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I, Cidade Jardins, nesta localidade, na data em que realizada a citação e, por conseguinte, inaplicável a teoria da aparência. A propósito:AGRAVO. Execução. Cumprimento de sentença. Rejeição de Exceção de Pré-executividade. CITAÇÃO. Arguição de nulidade de citação. Carta recebida por porteiro sem ressalva que, a princípio, autoriza a aplicação do art, 248, § 4º, do CPC. Presunção de validade da citação (art. 248, § 4º, do CPC) que foi elidida pelas provas carreadas aos autos. A citação recebida pelo porteiro somente é válida se o citado realmente reside no local. Provas dos presentes autos que comprovam que a executada residia em outro endereço/cidade/estado. Nulidade da citação reconhecida. Determinação de reabertura de prazo para contestação. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015238420248260000 Sorocaba, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 07/10/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024)(grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO. JULGAMENTO À REVELIA. NULIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, presume-se válida a citação realizada por correios e recebida pelo porteiro do condomínio edilício. 2. Tal presunção, contudo, não é absoluta, admitindo prova em contrário que constitui ônus da parte interessada. 3. Evidenciando-se dos documentos carreados aos autos que o réu/agravante, no momento da realização da diligência citatória, não mais residia no imóvel indicado pelo autor/agravado, reputa-se inexistente a citação realizada. 4. A falta de citação, por sua vez, tem o condão de tornar nulo o processo, por ausência de pressuposto de validade do processo, e ineficaz, contra o recorrente, a sentença proferida, impondo-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por força do disposto no artigo 525, § 1º, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53330636720238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2023 DJ)(grifo nosso).Verifica-se, no entanto, que a executada compareceu aos autos e apresentou procuração com poderes especiais para receber citação (mov. 55 - arq. 2 - fl. 84 do PDF), ato este que supre a nulidade do ato citatório, sendo cabível o prosseguimento da execução normalmente, conforme dispõe o artigo 239 do CPC abaixo transcrito:“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:I - conhecimento, o réu será considerado revel;II - execução, o feito terá seguimento” (grifo nosso).Logo, considerando o comparecimento espontâneo da executada Cláudia Hohana Alves da Costa, nos moldes do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, resta sanada a nulidade da citação, razão pela qual o processo deve ter seu regular prosseguimento.Registra-se à executada que o prazo para defesa passou a contar a partir do seu comparecimento espontâneo nos autos, qual seja, em 11/10/2024 (mov. 55). A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 239, CPC/15, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2822858-18.2023.8.13.0000 1.0000.23.282284-1/001, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024)No mais, registra-se que a despeito de a executada ter vendido o imóvel gerador dos débitos condominiais por instrumento particular, ela possui legitimidade passiva concorrente para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não demonstrou nos autos a ciência inequívoca das transações anexas ao mov. 55 - arq. 3 e mov. 55 - arq. 5 ao condomínio exequente. Cumpre salientar que a legitimidade passiva da promitente vendedora (proprietária) somente pode ser afastada quando restar comprovado que o promissário comprador não somente se imitiu na posse do imóvel, mas também que o condomínio teve ciência inequívoca da alienação, sendo que esta segunda condição não ocorreu no presente caso.Sobre o tema:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-VENDEDOR. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, processado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o seguinte entendimento: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.' No caso concreto, recurso especial não provido." (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe de 20/04/2015). 2. Interpretando as teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que persiste a responsabilidade do proprietário (promitente-vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, AINDA QUE POSTERIORES À IMISSÃO DO PROMITENTE- COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL, havendo, nesses casos, "legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse" (STJ - AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/10/2015). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1378413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021)(grifo nosso).E, por fim, em relação ao pedido feito pelo exequente de condenação da executada em litigância de má-fé, nota-se que, no presente caso, não está configurada quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC.Uma vez que a executada apresentou manifestação para postular a nulidade de citação em busca de um direito que acredita fazer jus e, portanto, não há que se falar em condenação por litigância de má-fé.Acerca do tema:RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA TARIFA DE SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO TERMO DE ADESÃO AO SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. (...) 8.2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No presente caso, verifico que não restara configurado quaisquer hipóteses do artigo 80 do CPC. Convém observar ainda que a litigância de má-fé não se presume, deve ser comprovada pelo dolo processual, o que não ocorrera nos presentes autos. Vislumbra-se que o recorrente ajuizara a presente ação buscando um direito que acreditara fazer jus, razão pela qual não há que se falar em condenação por litigância de má-fé. 9. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o recorrido a restituição simples do valor cobrado pelo seguro. Sem custas e honorários de sucumbência. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5501716-83.2019.8.09.0144, Rel. WILD AFONSO OGAWA, Silvânia - Juizado Especial Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023)(grifo nosso).Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de nulidade de citação feito no mov. 55 pela executada, conforme fundamentação acima, sendo cabível o regular prosseguimento da execução. Ato contínuo, INTIME-SE a executada para se manifestar, no prazo de 5 dias, em relação ao bloqueio dos ativos financeiros por meio do SISBAJUD anexado ao mov. 64 - arq. 3, em observância ao disposto no art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.Anota-se, ainda, que novo requerimento de indisponibilidade via SISBAJUD somente será deferido em duas hipóteses: (i) comprovada modificação na situação econômico-financeira da parte executada; (ii) transcurso de prazo superior a 1 ano.Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios/bens para satisfação da dívida, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Recolhidas as custas, ficada desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das medidas abaixo dispostas.RENAJUDDetermino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou circulação, junte-se a minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias.INFOJUD, SNIPER e SERASAJUDProceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, caso sejam localizados bens, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃONão localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, independentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

22/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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