Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600SENTENÇANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoProcesso nº: 0257964-52.2014.8.09.0162Valor da Causa: R$ 4.800,00Requerente: ANA FRANCISCA DA CONCEICAO BUFFONRequerido: IRENILDE DA COSTA LIMAJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos BordiniVistos, etc.Verifica-se que a parte autora permaneceu inerte, mesmo após regularmente intimada para promover o regular prosseguimento do feito, conforme consta no evento n.º 54, não havendo qualquer manifestação nos autos desde o ano de 2023.Quanto à parte requerida, em que pese ter contestado o feito, restou infrutífera a tentativa de intimação, uma vez que esta alterou seu endereço sem a devida comunicação ao juízo, nos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça, constante do evento n.º 38.É o breve relatório. Passo à decisão.No presente caso, verifico que a parte autora não se desincumbiu de empreender a movimentação necessária ao desenvolvimento regular do feito, pelo que patente é o abandono da causa.Frise-se que, intimada, por seu advogado, regularmente constituído, e pessoalmente, a praticar ato essencial ao prosseguimento do processo, quedou-se inerte.Registre-se, consoante dicção do art. 274, parágrafo único, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se aplica quando a autora, apesar de intimada, não realiza as diligências que competiam. Sobre o tema, colaciono aresto do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EFETIVADA. A extinção do processo, por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser mantida quando precedida da intimação pessoal do autor, bem como de seu procurador, por publicação regular no Diário da Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO 0308819-51.2013.8.09.0168, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2017, DJe de 18/09/2017).Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC/2015.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Intime(m)-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.