Procedimento Comum Cível 0338402-22.2014.8.09.0144 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0338402-22.2014.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita __________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0338402-22.2014.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA APELANTES: ELOÍZIO DE ALMEIDA e OUTRA APELADOS: ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA DECISÃO Cuida-se de apelação cível (mov. 104), interposta por ELOÍZIO DE ALMEIDA e ERSANTA CANDIDA BRAGA DE ALMEIDA, em desprestígio da sentença (mov. 90) proferida pelo juiz respondente na Vara Judicial da Comarca de Silvânia, Fábio Vinicius Gorni Borsato, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de outorga de escritura definitiva, que lhes movem ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA e MARIA DIVINA DA SILVA. Nas razões recursais (mov. 104), houve pedido de assistência gratuita, todavia, foi comprovado o recolhimento das custas recursais (mov. 104, arqs. 02/03). Brevemente relatados, decido. É cediço que a concessão da gratuidade deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares do caso concreto, de modo que o benefício deve alcançar a parte que demonstrar insuficiência de recursos, conforme previsão dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98, caput, do Código de Processo Civil. O assunto em debate, inclusive, foi sumulado por esta Corte, consoante o verbete 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. E, a despeito da regra prevista no art. 99, §3º, do CPC/15 (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), não se pode olvidar que se trata de uma presunção relativa em favor da parte, a qual poderá ser infirmada pelo magistrado, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, §2º, CPC/15). Na hipótese vertente, o acervo probatório anexado ao caderno recursal, bem assim, as peculiaridades do caso concreto, não corroboram a prefalada hipossuficiência. Isso porque o pagamento das custas, como no caso vertente, mostra-se incompatível com o pedido de gratuidade formulado pelos recorrentes, configurando a preclusão lógica. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do benefício da justiça gratuita. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp nº 2.671.365/DF, relator min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 11/11/2024, DJe 13/11/2024) A corroborar, a jurisprudência regional: O recolhimento do preparo do recurso é ato incompatível com a gratuidade perseguida, pois demonstra a possibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, configurando preclusão lógica.(TJGO, AC nº 5094215-18.2022.8.09.0087, relator des. Kisleu Dias Maciel Filho, 4ª C. Cível, DJe 24/06/2024) Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Tendo em vista que a parte já comprovou o preparo recursal, após a publicação deste ato, volvam os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, 15 de abril de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 09

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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