Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0460150-84.2012.8.09.0081 - TJGO | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 482.938,81

Órgão julgador

Taquaral de Goiás - Vara das Fazendas Públicas

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

CONCEICAO MATIAS OLIVEIRA

Autor

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:37

Intimação Lida

18/02/2026, 03:17

Intimação Lida

18/02/2026, 03:17

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:50

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:50

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/02/2026, 18:02

Juntada de Documento

28/11/2025, 01:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/09/2025, 15:12

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Todas as movimentações(334)

Certidão Expedida

10/04/2026, 20:34

Certidão Expedida

25/02/2026, 16:37

Intimação Lida

18/02/2026, 03:17

Intimação Lida

18/02/2026, 03:17

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:50

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:33

Intimação Efetivada

05/02/2026, 17:50

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:45

Requisição de Pequeno Valor Expedida

04/02/2026, 18:02

Juntada de Documento

28/11/2025, 01:22

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/09/2025, 15:12

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Intimação Lida

31/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição

21/07/2025, 16:59

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

21/07/2025, 16:31

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:31

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:23

Intimação Efetivada

21/07/2025, 16:23

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:18

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:18

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:18

Intimação Expedida

21/07/2025, 16:18

Precatório Enviado ao Tribunal

21/07/2025, 15:45

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:32

Juntada -> Petição

05/06/2025, 14:07

Intimação Lida

25/04/2025, 03:02

Intimação Lida

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de TAQUARAL DE GOIÁS RUA FAUSTINO LINO DE ARAÚJO, 721,, CENTRO, TAQUARAL DE GOIÁS-Goiás, 76640000,(62) 3384-1334 Taquaral de Goiás - Vara das Fazendas Públicas -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 0460150-84.2012.8.09.0081 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente....: ESPÓLIO DE CONCEICAO MATIAS OLIVEIRA - CPF/CNPJ:006.814.611-60 Promovido.......: ESTADO DE GOIAS - CPF/CNPJ: 01.409.580/0001-38 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 (quinze) dias, (CPC 525, § 11) para eventual impugnação superveniente (questionamentos sobre o cálculo da CUC); Taquaral de Goiás, 15 de abril de 2025. Laura Cristina Pinheiro Estagiária Mat. TJ/GO: 5242874

22/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:34

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:34

Intimação Efetivada

15/04/2025, 16:34

Intimação Expedida

15/04/2025, 16:34

Ato Ordinatório

15/04/2025, 16:33

Cálculo de Tributos

15/04/2025, 15:19

Certidão Expedida

11/04/2025, 18:22

Juntada de Documento

11/04/2025, 15:10

Intimação Lida

21/01/2025, 03:28

Intimação Lida

21/01/2025, 03:28

Juntada -> Petição

14/01/2025, 11:34

Intimação Efetivada

09/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório

09/01/2025, 14:51

Certidão Expedida

09/01/2025, 14:40

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 17:45

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:45

Intimação Efetivada

18/12/2024, 17:45

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:45

Intimação Expedida

18/12/2024, 17:45

Autos Conclusos

22/10/2024, 11:35

Certidão Expedida

22/10/2024, 11:34

Juntada -> Petição

14/10/2024, 15:02

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

08/07/2024, 15:56

Intimação Efetivada

08/07/2024, 15:56

Intimação Efetivada

08/07/2024, 15:56

Intimação Expedida

08/07/2024, 15:56

Intimação Expedida

08/07/2024, 15:56

Autos Conclusos

08/05/2024, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/05/2024, 09:28

Ato Ordinatório

26/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:31

Intimação Efetivada

26/04/2024, 17:31

Certidão Expedida

26/04/2024, 17:27

Intimação Lida

25/04/2024, 03:02

Intimação Lida

25/04/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/04/2024, 10:28

Intimação Efetivada

15/04/2024, 07:33

Intimação Expedida

15/04/2024, 07:33

Intimação Expedida

15/04/2024, 07:33

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2024, 07:33

Intimação Efetivada

15/04/2024, 07:33

Autos Conclusos

25/03/2024, 17:43

Certidão Expedida

25/03/2024, 17:41

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2024, 20:23

Autos Conclusos

26/01/2024, 18:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/01/2024, 13:07

Ato Ordinatório

12/12/2023, 18:40

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:40

Intimação Efetivada

12/12/2023, 18:40

Certidão Expedida

12/12/2023, 18:34

Juntada -> Petição

09/11/2023, 16:27

Intimação Lida

23/10/2023, 03:01

Intimação Lida

23/10/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

11/10/2023, 15:08

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:08

Intimação Efetivada

11/10/2023, 15:08

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:08

Intimação Expedida

11/10/2023, 15:08

Autos Conclusos

25/07/2023, 17:30

Intimação Lida

22/05/2023, 03:07

Juntada -> Petição

17/05/2023, 17:15

Ato Ordinatório

12/05/2023, 14:59

Intimação Expedida

12/05/2023, 14:59

Juntada -> Petição

09/05/2023, 11:40

Ato Ordinatório

24/04/2023, 17:44

Intimação Efetivada

24/04/2023, 17:44

Juntada -> Petição

06/03/2023, 09:27

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Intimação Lida

06/03/2023, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2023, 08:53

Intimação Expedida

23/02/2023, 08:53

Intimação Expedida

23/02/2023, 08:53

Autos Conclusos

20/09/2022, 14:39

Prazo Decorrido

20/09/2022, 14:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/06/2022, 09:27

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Certidão Expedida

07/04/2022, 20:36

Intimação Efetivada

07/04/2022, 20:36

Intimação Expedida

07/04/2022, 20:36

Intimação Lida

16/03/2022, 03:00

Intimação Lida

16/03/2022, 03:00

Juntada -> Petição

14/03/2022, 12:20

Processo Redistribuído

07/03/2022, 16:21

Certidão Expedida

07/03/2022, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2022, 10:42

Intimação Expedida

06/03/2022, 10:42

Intimação Expedida

06/03/2022, 10:42

Intimação Efetivada

06/03/2022, 10:42

Autos Conclusos

11/02/2022, 16:00

Intimação Lida

16/11/2021, 03:04

Certidão Expedida

03/11/2021, 17:55

Intimação Expedida

03/11/2021, 17:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/10/2021, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

13/10/2021, 18:43

Intimação Efetivada

13/10/2021, 18:43

Juntada -> Petição

30/09/2021, 10:32

Autos Conclusos

26/09/2021, 14:14

Evolução da Classe Processual

26/09/2021, 14:10

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

24/09/2021, 16:10

Intimação Lida

24/09/2021, 03:01

Intimação Lida

24/09/2021, 03:01

Juntada -> Petição

23/09/2021, 11:36

Intimação Efetivada

14/09/2021, 15:57

Intimação Expedida

14/09/2021, 15:57

Intimação Expedida

14/09/2021, 15:56

Certidão Expedida

14/09/2021, 15:56

Juntada de Documento

14/09/2021, 15:49

Término da Suspensão do Processo

14/09/2021, 15:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2021, 10:21

Término da Suspensão do Processo

29/08/2021, 03:00

Remessa em grau de recurso

13/07/2021, 09:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2021, 08:05

Término da Suspensão do Processo

21/05/2021, 08:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/02/2021, 14:56

Certidão Expedida

01/12/2020, 07:47

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2020, 07:29

Processo baixado à origem/devolvido

01/12/2020, 07:29

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2020, 14:25

Certidão Expedida

29/11/2020, 14:25

Processo baixado à origem/devolvido

29/11/2020, 14:25

Certidão Expedida

13/11/2020, 09:15

Intimação Lida

25/09/2020, 03:02

Intimação Lida

25/09/2020, 03:02

Intimação Expedida

15/09/2020, 12:36

Certidão Expedida

15/09/2020, 12:36

Intimação Expedida

15/09/2020, 12:36

Recurso Inserido

15/09/2020, 12:34

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

14/09/2020, 15:39

Intimação Lida

31/08/2020, 03:06

Intimação Lida

31/08/2020, 03:06

Intimação Expedida

20/08/2020, 09:08

Intimação Expedida

20/08/2020, 09:05

Intimação Efetivada

20/08/2020, 09:05

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

19/08/2020, 11:32

Autos Conclusos

13/08/2020, 12:31

Recurso Autuado

12/08/2020, 07:52

Recurso Distribuído

11/08/2020, 11:51

Recurso Distribuído

11/08/2020, 11:51

Intimação Lida

29/06/2020, 03:06

Intimação Lida

29/06/2020, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/06/2020, 20:20

Juntada -> Petição

23/06/2020, 19:14

Juntada -> Petição

22/06/2020, 18:06

Intimação Lida

22/06/2020, 15:46

Troca de Responsável

22/06/2020, 11:08

Intimação Expedida

19/06/2020, 10:14

Intimação Expedida

19/06/2020, 10:14

Intimação Expedida

19/06/2020, 10:13

Intimação Efetivada

19/06/2020, 10:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

17/06/2020, 12:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

17/06/2020, 12:03

Intimação Lida

15/06/2020, 03:14

Intimação Lida

15/06/2020, 03:14

Intimação Lida

15/06/2020, 03:14

Intimação Lida

15/06/2020, 03:14

Intimação Lida

15/06/2020, 03:13

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:21

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:21

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:21

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:21

Intimação Efetivada

01/06/2020, 13:21

Intimação Expedida

01/06/2020, 13:21

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/06/2020, 13:21

Relatório

01/06/2020, 10:59

Autos Conclusos

27/02/2020, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2020, 13:41

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2020, 13:41

Término da Suspensão do Processo

27/02/2020, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2020, 08:45

Autos Conclusos

06/02/2020, 11:12

Certidão Expedida

06/02/2020, 11:07

Intimação Lida

21/01/2020, 03:10

Juntada -> Petição

13/01/2020, 10:19

Intimação Expedida

08/01/2020, 11:03

Certidão Expedida

08/01/2020, 11:03

Intimação Expedida

08/01/2020, 11:03

Mudança de Classe

08/01/2020, 11:00

Juntada -> Petição

13/12/2019, 10:52

Juntada de Documento

11/06/2019, 11:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

30/05/2018, 13:57

Certidão Expedida

30/05/2018, 13:55

Intimação Lida

05/04/2018, 03:17

Intimação Lida

05/04/2018, 03:17

Certidão Expedida

26/03/2018, 17:38

Intimação Efetivada

26/03/2018, 17:38

Intimação Expedida

26/03/2018, 17:38

Intimação Expedida

26/03/2018, 17:38

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento

25/03/2018, 10:12

Autos Conclusos

05/02/2018, 13:45

Juntada -> Petição

31/01/2018, 08:01

Intimação Lida

30/01/2018, 14:30

Troca de Responsável

30/01/2018, 10:13

Intimação Expedida

30/01/2018, 07:37

Troca de Responsável

30/01/2018, 07:36

Intimação Expedida

30/01/2018, 07:34

Certidão Expedida

30/01/2018, 07:32

Intimação Lida

06/11/2017, 03:01

Intimação Lida

06/11/2017, 03:01

Intimação Expedida

27/10/2017, 16:29

Intimação Expedida

27/10/2017, 16:29

Certidão Expedida

27/10/2017, 16:29

Recurso Autuado

27/10/2017, 16:09

Recurso Distribuído

17/10/2017, 14:30

Recurso Distribuído

17/10/2017, 14:30

Cálculo de Custas

17/10/2017, 13:22

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/10/2017, 12:29

Intimação Lida

02/10/2017, 03:01

Intimação Lida

02/10/2017, 03:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

27/09/2017, 00:15

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/09/2017, 09:35

Intimação Efetivada

21/09/2017, 11:24

Intimação Expedida

21/09/2017, 11:24

Intimação Expedida

21/09/2017, 11:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/09/2017, 21:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

20/09/2017, 08:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2017, 16:10

Intimação Expedida

28/08/2017, 21:09

Intimação Efetivada

28/08/2017, 21:09

Intimação Expedida

28/08/2017, 21:09

Intimação Expedida

28/08/2017, 21:09

Intimação Efetivada

28/08/2017, 21:09

Intimação Expedida

28/08/2017, 21:09

Intimação Efetivada

28/08/2017, 21:09

Intimação Expedida

28/08/2017, 21:09

Intimação Efetivada

28/08/2017, 21:09

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/08/2017, 21:09

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2017, 17:11

Intimação Lida

25/08/2017, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/08/2017, 16:40

Autos Conclusos

17/08/2017, 06:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/08/2017, 15:56

Intimação Efetivada

15/08/2017, 16:59

Intimação Expedida

15/08/2017, 16:58

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2017, 11:26

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/08/2017, 19:51

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Intimação Lida

31/07/2017, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

24/07/2017, 17:01

Intimação Expedida

20/07/2017, 21:06

Intimação Efetivada

20/07/2017, 21:06

Intimação Expedida

20/07/2017, 21:06

Intimação Expedida

20/07/2017, 21:06

Intimação Efetivada

20/07/2017, 21:06

Intimação Expedida

20/07/2017, 21:06

Intimação Efetivada

20/07/2017, 21:06

Intimação Efetivada

20/07/2017, 21:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

20/07/2017, 21:06

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2017, 15:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/07/2017, 15:09

Autos Conclusos

06/07/2017, 11:01

Juntada -> Petição

06/07/2017, 10:56

Intimação Efetivada

04/07/2017, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2017, 11:29

Autos Conclusos

03/07/2017, 13:21

Juntada -> Petição

03/07/2017, 10:29

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

03/07/2017, 10:06

Intimação Lida

29/06/2017, 03:00

Intimação Lida

29/06/2017, 03:00

Intimação Lida

29/06/2017, 03:00

Intimação Lida

29/06/2017, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/06/2017, 15:01

Intimação Expedida

19/06/2017, 21:49

Intimação Efetivada

19/06/2017, 21:49

Intimação Expedida

19/06/2017, 21:49

Intimação Efetivada

19/06/2017, 21:49

Intimação Efetivada

19/06/2017, 21:49

Intimação Expedida

19/06/2017, 21:49

Intimação Efetivada

19/06/2017, 21:49

Intimação Expedida

19/06/2017, 21:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2017, 17:45

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/06/2017, 17:50

Intimação Expedida

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

30/05/2017, 10:53

Intimação Expedida

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Intimação Expedida

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Intimação Efetivada

30/05/2017, 10:53

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2017, 14:57

Autos Conclusos

07/05/2017, 20:33

Autos Conclusos

07/05/2017, 20:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/03/2017, 14:15

Intimação Efetivada

13/03/2017, 17:01

Certidão Expedida

13/03/2017, 17:00

Certidão Expedida

13/03/2017, 16:56

Processo Distribuído

09/03/2017, 12:27

Juntada de Documento

09/03/2017, 12:27

Juntada de Documento

09/03/2017, 12:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/07/2014, 00:00

Procedência

28/03/2014, 00:00

Processo Distribuído

21/12/2012, 00:00

Decisão Monocrática

•11/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 17:45

Decisão

•08/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:31

Decisão

•15/04/2024, 07:33

Despacho

•11/03/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 18:40

Decisão

•11/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:44

Decisão

•23/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 20:36

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:33

Decisão Monocrática

•11/04/2025, 11:54

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 14:51

Despacho

•18/12/2024, 17:45

Decisão

•08/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 17:31

Decisão

•15/04/2024, 07:33

Despacho

•11/03/2024, 20:23

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 18:40

Decisão

•11/10/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 17:44

Decisão

•23/02/2023, 08:53

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 20:36

Decisão

•06/03/2022, 10:42

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 17:55

Despacho

•13/10/2021, 18:43

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 15:56

Decisão

•14/09/2021, 15:49

Decisão

•19/08/2020, 11:32

Relatório e Voto

•15/06/2020, 18:49

Ementa

•15/06/2020, 18:49

Relatório

•01/06/2020, 10:59

Decisão

•17/02/2020, 08:45

Decisão

•10/06/2019, 14:06

Decisão

•25/03/2018, 10:12

Relatório e Voto

•20/09/2017, 21:32

Ementa

•20/09/2017, 21:32

Despacho

•28/08/2017, 17:11

Relatório e Voto

•15/08/2017, 11:26

Ementa

•15/08/2017, 11:26

Despacho

•20/07/2017, 15:42

Despacho

•04/07/2017, 11:29

Relatório e Voto

•19/06/2017, 17:45

Ementa

•19/06/2017, 17:45

Despacho

•29/05/2017, 14:57

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Sentença

•09/03/2017, 12:28

Decisão

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Decisão

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Decisão Monocrática

•09/03/2017, 12:28

Decisão

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Decisão

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Acórdão

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28

Despacho

•09/03/2017, 12:28