Habeas Corpus Criminal 5289972-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Habeas Corpus Criminal 5289972-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected] CORPUSNúmero : 5289972-53.2025.8.09.0051Comarca : GOIÂNIAImpetrante : THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVAPaciente : WEVERSON GUIMARÃES ALVES MENDESRelatora : DRA. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA, com fundamento nos artigos 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal, 647, 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de WEVERSON GUIMARÃES ALVES MENDES, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara das Garantias da comarca de Goiânia/GO.Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 24/03/2025, por suposta prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal e artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrendo a decretação da custódia preventiva em sede de audiência de apresentação.Sustenta que, embora tenha sido formulado pedido de relaxamento da prisão em 31/03/2025, este ainda não foi apreciado, tendo o juízo declarado sua incompetência em 07/04/2025, sem, contudo, promover a devida redistribuição dos autos.Defende a atipicidade da conduta imputada ao paciente, sob o argumento de que a prisão em flagrante decorreu de situação artificialmente provocada por agentes públicos, caracterizando-se como flagrante preparado, o que atrairia a incidência da Súmula 145 do STF e a consequente configuração de crime impossível.Verbera que até o presente momento não houve a conclusão do inquérito policial de modo que se encontra vulnerado o prazo de 10 (dez) dias previsto na legislação processual penal.Assim sendo, pede a concessão da ordem em sede liminar, para que seja determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem, com a confirmação da medida.É o que consta.Decido.O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em seu artigo 186, § 2º, dispõe que o relator “pode declarar o habeas corpus prejudicado por decisão monocrática se verificar que já cessou a violência ou a coação, bem como nos demais casos de perda de objeto”. No caso, verifica-se que o impetrante buscava a concessão da ordem alegando: negativa de prestação jurisdicional pela pendência de análise do pedido de relaxamento da prisão; atipicidade da conduta por se tratar de flagrante preparado; e, por fim, excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Ocorre que, em 14/04/2025 — mesma data da impetração —, os autos foram regularmente distribuídos à 1ª Vara Criminal dos Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito e, diante da prévia apresentação da peça acusatória, sobreveio decisão que recebeu a denúncia ofertada em 07/04/2025, ocasião em que o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura (Processo 5220530-97.2025.8.09.0051, mov. 46). Diante disso, ficou prejudicada a análise da pretensão libertária, uma vez cessada a coação apontada como ilegal.Ressalte-se que a alegação de atipicidade da conduta foi suscitada unicamente como fundamento para a obtenção da liberdade do paciente. De todo modo, ainda que assim não fosse, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária e rito célere, não se presta à análise aprofundada de teses que demandem dilação probatória, como é o caso da eventual caracterização de flagrante preparado.Dessa forma, julgo prejudicado o presente pedido de habeas corpus, conforme disposição dos artigos 659, do Código de Processo Penal, e 186, § 2º, do RITJGO.Intimem-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DRA. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

22/04/2025, 00:00