Execução da Pena 5291173-32.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 5291173-32.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5291173-32.2025.8.09.0067Polo ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De JusticaPolo passivo: Matheus Lemes Carmo ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 15 de abril de 2025, às 13h00min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o(a) representante(a) do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, bem como o(a) autuado(a) Matheus Lemes Carmo (CPF nº: 712.330.951-02), acompanhado(a) de advogado(a) constituído(a), Dr. Leonardo de Lima Barra, OAB/GO nº 50.071. PROVIDÊNCIAS adotadas de acordo com a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a parametrização das decisões – antes de iniciar a colheita das declarações, além das demais certificações listadas na Resolução, ocorreu o seguinte: a) não está presente ao ato a equipe policial responsável pela prisão do(a) autuado(a); b) oportunizada entrevista prévia e reservada entre o(a) preso(a) e a defesa técnica; c) determinada a retirada das algemas; d) dada ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio, após sua qualificação. ABERTA A AUDIÊNCIA: nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal (CPP), relativa ao auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de Matheus Lemes Carmo, preso pela prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A presente audiência está sendo realizada, excepcionalmente, por meio de videoconferência, em consonância com o art. 1º, §9º, II, da Resolução supracitada, em razão de o(a) autuado(a) encontrar-se recolhido(a) na Unidade Prisional de Itumbiara/GO, levando-se em consideração, ainda, o baixo efetivo policial para realizar tanto o deslocamento dos presos quanto a segurança necessária. ENTREVISTA DA PESSOA PRESA: a MMª Juíza passou a entrevistar a pessoa presa, nos termos do art. 8º da Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que todas as indagações e respostas encontram-se consignadas em mídia anexa. PERGUNTA(S): em seguida, foi oportunizado ao membro do Ministério Público e ao(à) Defensor(a) realizarem perguntas. MANIFESTAÇÕES SOBRE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 310 DO CPP:MINISTÉRIO PÚBLICO: manifestou-se, em síntese, pela homologação da prisão, conversão da prisão em flagrante em preventiva e comunicação da prisão nos autos de execução penal.DEFESA: pugnou pelo relaxamento da prisão, em virtude da ilegalidade da abordagem do autuado e do ingresso em domicílio. Subsidiariamente, requereu a concessão da liberdade provisória. ENCERRADA A AUDIÊNCIA: a MMª Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Primeiramente, em consonância com os argumentos tecidos pelo Ministério Público, este Juízo não entende pelo relaxamento da prisão em flagrante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, estando presente, ainda, a situação de flagrância, na forma do art. 302 do CPP. No que se refere ao mandado judicial para adentrar em domicílio, na hipótese de flagrante delito, a inviolabilidade do domicílio é abrandada para que a Autoridade Policial adentre à residência, sem a devida ordem judicial, com o objetivo de evitar, cessar ou apurar a prática de delito em curso. Em análise dos autos, observo que a entrada ao domicílio ocorreu, ao menos em um primeiro momento, de forma lícita, uma vez que o custodiado foi flagrado entregando drogas a terceira pessoa e, diante da busca domiciliar na residência, restou apreendida porção de maconha e cocaína, além de apetrechos destinados à traficância. Não obstante a suposta ausência de consentimento válido alegada, como haviam fundadas razões da prática de tráfico de drogas – crime de natureza permanente – no interior da residência local, não há ilicitude na busca domiciliar realizada pelos policiais que prenderam em flagrante o ora acusado, principalmente pelo fato de que as suspeitas confirmaram-se após terem encontrado as referidas drogas no local. HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do(a) autuado(a) MATHEUS LEMES CARMO. Já no que se refere ao disposto no art. 310 do CPP, entendo não ser possível a concessão da liberdade provisória. Ora, a prisão cautelar constitui medida excepcional, cabível sempre que se mostrar presente uma das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313 do CPP e, concomitantemente, o fumus comissi deliciti (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, garantia de aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica), previstos no art. 312 do CPP. Por primeiro, verifico que a pena privativa de liberdade máxima em relação ao crime de tráfico de drogas que é imputado ao(a) autuado(a) supera o patamar previsto no art. 313, I, do CPP. O fumus comissi delicti é evidenciado pela prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, decorrentes dos elementos colacionados, em especial, no auto de prisão em flagrante 2503305152 (mov. 01, fls. 16 e 17); termos de declarações (mov. 01, fls. 04/12); RAI 40701025 (mov. 01, fl. 40); fotos das drogas apreendidas (mov. 01, fls. 51/55); auto de exibição e apreensão (mov. 01, fl. 01), que constata a apreensão de 02 (dois) quilos e 20 (vinte) gramas de substâncias semelhantes à maconha, bem como 194 (cento e noventa e quatro) gramas de substância que aparenta ser maconha, já fracionada para venda, 01 (uma) balança de precisão e 13 (treze) gramas de substância semelhantes a cocaína pura, popularmente conhecida como “escama de peixe”; e laudo de constatação de natureza e quantidade de droga preliminar – o qual testou “positivo” para as respectivas substâncias apreendidas (2,080 kg de maconha) e (13,800 g de cocaína) (mov. 01, fls. 69). Dos elementos colhidos, extrai-se, em resumo, que a equipe do CPE, em patrulhamento no centro da cidade, flagranciou MATHEUS LEMES CARMO entregando drogas a terceiro indivíduo. Após avistar os policias, este empreendeu fuga, adentrando nos fundos de sua residência e arremessando dois pacotes pelo muro. Procedida a busca domiciliar, foram, então, encontrados 01 (uma) balança de precisão, 13 gramas de substância aparentemente cocaína e 194 gramas de substância análoga a maconha, já fracionadas para venda. O periculum libertatis, por sua vez, resta evidenciado na necessidade de garantia da ordem pública, decorrente da gravidade concreta do delito, sobretudo em face da grande quantidade de substância entorpecente apreendida e diversidade – maconha e cocaína –, bem como possibilidade de reiteração criminosa, inclusive com autos de execução sob nº 7000135-20.2024.8.09.0067, em trâmite perante o SEEU, também envolvendo delito previsto na Lei de Drogas, demonstrando, ao menos em um primeiro momento, sua propensão à prática delitiva. Como se não bastasse, o autuado é reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Desta forma, as medidas cautelares diversas da prisão não se revelam suficientes a garantir a ordem pública, levando-se em consideração o vasto histórico delitivo do autuado. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MATHEUS LEMES CARMO em PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento nos arts. 311, 312, caput, e 313, I e II, todos do CPP. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO no sistema BNMP, com prazo de validade até 13/04/2035. COMUNIQUE-SE a prisão nos autos da execução penal. OFICIE-SE a Unidade Prisional de Itumbiara/GO para que seja fornecido o kit de higiene para o custodiado. REMETAM-SE os autos na modalidade “tramitação direta” à Autoridade Policial, para conclusão e remessa do respectivo inquérito policial. Após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público. As partes saem intimadas do teor desta decisão.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão de a audiência ter sido feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor(a) de Justiça Leonardo de Lima BarraAdvogado(a) constituído(a)

22/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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