Execução Fiscal 5299425-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5299425-43.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120 e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287 SENTENÇA Este ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (11) 1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial. 2. Indisponibilidade implementada via Central Sisbajud em razão da inércia da parte executada, restando positiva. 3. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação (crédito, custas e honorários), tendo a exequente pleiteado a extinção da presente. É o relatório. Decido. 4. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado. 5. De mais a mais, observo que a parte executada não constituiu advogado nos autos e, consequentemente, não impugnou a penhora online realizada. Ao contrário, procurou o ente municipal e quitou o débito. Portanto, resta despicienda a expedição de carta de intimação para recolhimento da taxa de desbloqueio, devendo o valor da guia ser descontado da quantia constrita, visando a celeridade processual, por tratar-se de processo findo, liberando o montante remanescente. 6. É o quanto basta. 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Em tempo, quanto a constrição de bens e valores, não se tratando de impenhorabilidade ou ilegalidade na constrição, condiciona-se a liberação do valor ao recolhimento prévio da guia de cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 8.1. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286). 8.2. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia da cobrança referente aos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, transferindo o(s) valor(es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo; 8.3. Após, servindo o presente como OFÍCIO, solicite à Caixa Econômica Federal o pagamento do documento acima citado através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação. 9. Feito o pagamento: 9.1. Realize o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. Sendo necessário, fica, desde já, autorizado a expedição de alvará de transferência/levantamento a favor da parte executada e/ou seu(ua) procurador(a), caso tenha poderes para tal finalidade, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte. Ausente tal informação, fica, desde já, autorizada sua intimação para fornecê-la; 9.2. O desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 10. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida. 11. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa. 12. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. 13. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação. 14. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. 15. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito ________________________ ¹“Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial”.

22/04/2025, 00:00