Execução da Pena 5617616-86.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5617616-86.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"8","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Adjudica��o","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"556494"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MINEIROS2ª VARA CRIMINAL Processo nº 5617616-86.2023.8.09.0011Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRéu(s): Davi Nunes Da Conceicao S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO:O Ministério Público do Estado Goiás, por intermédio de seu representante em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições constitucionais (CF, art. 129, inc. I), ofereceu denúncia contra DAVI NUNES DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, §2º (homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil), III (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino - violência doméstica c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos narrados na denúncia (mov. 31):IMPUTAÇÃO:DAVI NUNES DA CONCEIÇÃO, agindo de forma livre e consciente, no entre os dias 17 e 18 de setembro de 2023, em horário a ser melhor apurado durante a instrução criminal, Avenida Alvina Paniago Vilela, quadra 42, lote 16, Residencial Alvina Paniago Vilela, em Mineiros/GO, agindo com consciência e vontade, por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima, deu início aos atos executórios do crime de homicídio contra a vítima Adélia Bueno de Araújo dos Santos (sua sogra), crime cometido contra mulher em virtude da condição de sexo feminino (violência doméstica), somente não alcançando o resultado visado (morte) por circunstâncias alheias à sua vontade.NARRATIVA FÁTICA:Segundo consta, DAVI convive em união estável com PARVATT LASKMI DE ARAUJO, filha de Adélia Bueno de Araújo dos Santos e, ambos residem de favor na residência da vítima desde o mês de novembro do ano de 2022.Na data referente, DAVI, PARVATT e MARYANNA estavam bebendo na casa da vítima e, durante a noite Adélia saiu do quarto e brincou com MARYANA, neta da vítima, dizendo "Você ainda tá aí minha neta?". Neste momento, o DENUNCIADO, levantou-se alterado, proferindo diversos palavrões e surpreendeu a vítima com agressões, as quais ela não poderia nem imaginar, uma vez que a casa estava em clima de confraternização familiar.Ato contínuo, DAVI, quebrou uma garrafa de vidro e novamente foi a encontro de Adélia, perfurando seu pescoço com a ponta da garrafa causando-lhe as lesões descritas no Laudo acostado à pág.126.Após o intento homicida, a neta MARYANNA interviu em defesa da avó, mas ainda assim DAVI desferiu golpe de soco, tapas no rosto, e usou um garfo de churrasco para agredir a vítima, a qual novamente foi socorrida por MARYANNA. Logo em seguida, correu para o seu quarto, se trancou e acionou a polícia.Em seguida, o DENUNCIADO ficou batendo na porta do quarto de Adélia dizendo que iria matála e, caso preso fosse, após sair do cárcere concretizaria sua promessa.Consta ainda que, em razão das agressões perpetradas e por sofrer de problemas cardíacos (faz uso de marca-passo), a vítima precisou ser encaminha até a Unidade de Pronto Atendimento deste município, local onde permaneceu internada e em monitoramento em sala para pacientes de alto risco até o dia seguinte (sala vermelha).Denota-se, que o DENUNCIADO agrediu a vítima com socos concentrados, principalmente nas regiões do rosto e tórax, bem como utilizou objeto cortante para perfurar seu pescoço. As agressões em áreas letais acompanhadas de falas e ameaças, indicam a intenção de DAVI em matar Adélia, ou no mínimo que ele assumiu o risco de sua morte decorrer de sua conduta.Extrai-se ainda, que a ação criminosa somente cessou quando a testemunha MARYANNA atuou e socorreu a avó das agressões insanas do DENUNCIADO, obrigando-o a cessar as condutas. No mais, também em decorrência da intervenção médica adequada, é que o evento "morte" não foi alcançado.Salienta-se que, socorrida de maneira rápida e eficaz, a vítima felizmente sobreviveu ao ataque.Suportou, de qualquer sorte, as lesões corporais, que resultaram.Denota-se que, na Delegacia de Polícia Civil, em interrogatório formal, o DENUNCIADO silenciou quanto aos motivos e circunstancias do delito.A denúncia foi recebida em 14/10/23 (mov. 33).Citado (mov. 38), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 51).Durante a instrução processual penal, foi ouvida a vítima, duas testemunhas da acusação, uma informante, 1 testemunha de defesa e, por fim, procedeu-se ao interrogatório do acusado (movs. 85, 86 e 102).O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela desclassificação do crime de homicídio tentado para o crime de lesão corporal no âmbito doméstico (mov. 112).A seu turno, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo, em síntese, a impronúncia do acusado diante da ausência de suficientes elementos indicativos de autoria. Ainda, considerando que as provas demonstram, sem sombra de dúvidas, a ausência do animus necandi, requer a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri (lesão corporal leve). Portanto, requer seja desqualificado o delito, respondendo o denunciado, se considerado culpado, pelo delito previsto no caput do art. 129 do CPB (mov. 117).Vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.II. FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada para apurar a responsabilidade criminal de DAVI NUNES DA CONCEIÇÃO, em razão da suposta prática da infração penal tipificada no artigo 121, §2º (homicídio qualificado), incisos II (motivo fútil), III (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino - violência doméstica c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal.Tendo sido respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa pertinentes ao sumário da culpa, e não havendo questões processuais pendentes, nulidades e/ou outras preliminares, passo ao exame do caso à luz dos artigos 413 e seguintes do Código de Processo Penal, a saber:Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.(...)Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:I – provada a inexistência do fato;II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;III – o fato não constituir infração penal;IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva. (...)Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Parágrafo único. Remetidos os autos do processo a outro juiz, à disposição deste ficará o acusado preso. (destaquei)Como se vê, neste momento, a decisão encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Júri (judicium accusationis), atuando como uma espécie de “filtro” pelo qual apenas são submetidas ao julgamento do Conselho de Sentença as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas.Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação. Isto é, não se extraem conclusões peremptórias quanto à conduta posta para julgamento, mas perquire-se, tão somente, quanto à possibilidade da ocorrência de crime doloso contra a vida. Se existente, deve o Juiz submeter o caso à apreciação do Tribunal do Júri, órgão a quem a Magna Carta outorgou a competência para o julgamento desta modalidade de infração penal (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”); se inexistente, deve o juiz, a depender da hipótese, impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente, ou, ainda, desclassificar a conduta para outro delito que não seja contra a vida.Feitas essas considerações, destaco que o crime imputado é assim previsto:Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos.§ 2° Se o homicídio é cometido:II - por motivo futil.III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;IV - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.(...) Pena - reclusão, de doze a trinta anos.Art. 14 - Diz-se o crime:II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.Pena de tentativa:Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.Pois bem.No caso concreto, adianto, as provas coligidas tanto em sede inquisitorial quanto ao longo da instrução processual ensejam a desclassificação da infração penal.A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos acostados ao Inquérito Policial (mov. 1), especialmente o laudo de exame de corpo de delito de fls.127 - PDF completo, o qual comprova que houve lesão corporal de prognóstico benigno na vítima, provocada por instrumento contundente, além dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecutio criminis.No que tange à autoria, é certa e recai sobre o réu, o que se depreende dos depoimentos colhidos.A vítima ADELIA BUENO DE ARAÚJO DOS SANTOS relatou em juízo que acredita que o que houve foi um acidente, pois se dá muito bem com Davi, mas no dia ele estava bebendo muito. Conta que em dado momento foi até a cozinha, e então ele fez o que fez, mas acha que foi acidente porque sequer estava conversando com ele. Afirma que ele é um menino bom e nunca lhe deu trabalho, mas confirma que realmente ele veio para cima da declarante com um garfo de churrasco e que a ameaça também o ocorreu, mas que isso tudo foi por conta da bebedeira deles. Por fim, afirmou que não tem nenhum receio do acusado.O policial militar EDVALDO ALMEIDA DOS SANTOS, um dos responsáveis por atender a ocorrência, declarou que foram acionados via Copom e ao chegarem ao local viram a senhora toda ensanguentada, a qual estava lesionada no pescoço. No mais, afirma que não se recorda de mais nada.O policial militar DENIO LUIZ FELIX GOMES, por sua vez, afirmou que não se recorda de detalhes desta ocorrência.A filha da vítima, PARVATT LAKSHMI DE ARAÚJO, ouvida na condição de informante, relatou que era aniversário do Davi, então resolveram comemorar, assaram carne e quando deu meia-noite todas cumprimentaram o Davi. Afirma que sua mãe já havia bebido muito e ela sofre de problema no coração, então ela passou um pouco mal e foi para o quarto dela, momento em que sua filha começou a falar dela e ela escutou, então ela veio do quarto só de calcinha e sutiã. Conta que pediu para ela voltar para o quarto, vez que ela estava sem roupa, mas nisso ela e sua filha começaram a discutir, o Davi não aguentou e foi defender sua filha, então sua mãe ficou brava e começou a lhes "tocar" de lá. Afirma que Davi estava com uma garrafa na mão, então acredita que a garrafa estourou e pegou na vítima. Por fim, relara que quando foram até a delegacia, sua filha e Adélia aumentaram a situação, falaram muita coisa que não aconteceu, inclusive, a suposta ameaça foi invenção de sua filha.THIAGO MARQUES TOURINHO, médico legista que realizou o laudo médico da ofendida, testemunha da defesa, esclareceu em juízo que as lesões de Adélia não eram profundas e que não havia perigo de vida. Por fim, interrogado, o acusado DAVI NUNES DA CONCEIÇÃO negou os fatos. Relatou, em síntese, que ele e a vítima começaram a discutir, então falou alto e ela não gostou. Conta que estava com a garrafa na mão, quando então ela foi para cima dele com as mãos, para lhe prensar na parede. Nesse momento estava sentado, então no que foi para trás com a cadeira, se forçou para frente e, como estava com a garrafa na mão, em razão de a pressão ter sido forte, esta estourou e os vidros pegaram no pescoço de Adélia. Sobre a faca de churrasco, afirma que essa situação não existiu, e nem a ameaça. Por fim, declarou que ficou sem ação no momento e nunca teve intenção de machucar ela. Pois bem.Nota-se, pelos supracitados depoimentos, que não há nos autos nenhum elemento de prova que indique que o acusado tenha tido a intenção de ceifar a vida da vítima, vez que o que houve, em verdade, foi uma briga em razão de todos estarem embriagados, e então, ao que tudo indica, as partes entraram em uma discussão que acabou por ocasionar os ferimentos na ofendida, pois a garrafa de bebida de vidro que estava na mão do acusado estourou.Observa-se dos relatos da vítima, de sua filha e do réu, que os três narraram a situação em si de modo um pouco diverso, não havendo, portanto, como precisar com exatidão o que realmente aconteceu no momento em que o acusado acabou por ferir a ofendida com a garrafa de cerveja. No entanto, o que restou claro é que não há nenhum elemento de prova que indique que houve, por parte dele, a intenção de matá-la.Tal afirmação se depreende dos relatos supracitados, vez que a vítima narrou que nunca teve qualquer problema com o acusado e que ele é um "menino bom" e sempre se trataram bem. No mesmo sentido, a filha da ofendida confirmou que estava morando, junto do acusado e de sua filha, na casa de sua mãe, que todos se davam bem e que, inclusive, DAVI é quem sustentava a residência. O acusado, no mesmo sentido, afirmou que jamais teve a intenção de machucar sua sogra.Nesse contexto, entendo que assiste razão ao Ministério Público e à defesa ao pugnarem pela desclassificação da infração penal.De forma indubitável, pelas provas carreadas, vê-se que o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, não restou efetivamente demonstrado, não se podendo imputar ao acusado a prática de crime doloso contra a vida, porquanto ausente o animus necandi.A corroborar tal conclusão, tem-se o Laudo de exame de corpo de delito - Lesões Corporais (mov. 26, fls. 46/47), no qual consta que a vítima foi lesionada por instrumento contundente, sendo escoriações e equimoses.Dessa forma, apesar das circunstâncias do fato revelarem o alto grau de reprovabilidade da conduta do acusado, nada está a indicar que ele tenha agido com o propósito de atentar contra a vida da vítima, bem tutelado pelo tipo penal em que foi denunciado.Por conseguinte, diante da ausência do animus nencadi, a conduta do acusado se subsume à figura típica insculpida no artigo 129, §9º do Código Penal, uma vez que causou na vítima lesão corporal, em contexto doméstico.A fim de deixar esclarecido, em que pese a defesa tenha requerido a desclassificação para o crime previsto no art. 129, caput, do CP, considerando que o acusado praticou o crime contra a vítima prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, a conduta se amolda ao 129, §9º do Código Penal, e não ao caput do citado artigo.Portanto, a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica é a medida que se impõe.Sobre o tema, assim entende o TJGO:EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. CABIMENTO. 1. Não constatada, de forma manifesta, a alegada ocorrência de legítima defesa, impõe-se a rejeição do pedido de absolvição sumária. 2. Evidenciada a ausência de animus necandi na conduta perpetrada pelo Recorrente, revela-se adequada a desclassificação do delito de Homicídio na forma tentada para o tipo penal previsto no artigo 129, caput, do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0156320-51.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/05/2023, DJe de 16/05/2023) destaquei.Do exposto, em vista da harmonia entre todos os elementos dos autos, bem como, configurando-se a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem de culpabilidade, a condenação do réu pelo crime de lesão corporal é a medida que se impõe.III – DISPOSITIVO:Por todo o exposto, com fulcro no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a infração penal imputada ao acusado na denúncia para a conduta prevista no art. 129, §9º do Código Penal, ou seja, crime não doloso contra a vida, o que afasta a competência do Tribunal do Júri, e o CONDENO pelo referido crime.A partir dos preceitos dos artigos 68 e 59 do Código Penal, passo à dosagem.IV. DOSIMETRIA DA PENA:Quanto à primeira fase da dosimetria da pena, anoto que a culpabilidade se situou dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipo penal em exame. Ainda, não há maus antecedentes a serem considerados (mov. 118). Não há elementos nos autos sobre sua personalidade e conduta social. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Por fim, a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância (comportamento da vítima).Logo, com fundamento no artigo 129, §9º do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção.Quanto à segunda fase, não se verificam circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena, de modo que mantenho a pena intermediária inalterada.No que se refere à terceira fase, não se vislumbra a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que resta fixada a pena em 03 (três) meses de detenção. V. DA EXECUÇÃO DA PENA: No tocante à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, considerando o quantum de pena aplicado, bem como as circunstâncias judiciais sopesadas favoravelmente, na forma do artigo 33, §2º, alínea “c” e §3° do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.VI. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: O acusado respondeu ao processo solto. Deixo de decretar prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1°, do CPP, tendo em vista que ausentes os requisitos estabelecidos no art. 312, do CPP, em face da ausência de elementos novos ou contemporâneos que justifiquem tal medida.VII. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS E SURSIS: Incabível a benesse da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, regrada pelo artigo 44 do Código Penal, eis que o crime cometido pelo acusado envolve violência.Cabível, por outro lado, a suspensão condicional da pena (art. 77, CP).VIII. DO VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO: O Ministério Público requereu a fixação de indenização mínima por danos morais em favor da(s) vítima(s) para a reparação dos danos causados pela(s) infração(ões) (mov. 31).Sobre o tema estabelece o art. 387, IV, do CPP, que "o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Merece destaque ainda o art. 91, I, do CP, que prevê como efeito automático da condenação "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime".Depois de amplo debate jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de o juiz criminal fixar na sentença penal condenatória indenização mínima por danos morais em favor da vítima, notadamente nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, exercendo o seu papel de órgão uniformizador da interpretação da lei federal, pacificou a questão, inclusive em julgamento de recurso especial repetitivo submetido ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1675874/MS, RECURSO ESPECIAL 2017 /0140304-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158), Data de julgamento 28/02/2018, DJe 08/03 /2018), fixando a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".Portanto, nos casos de crimes envolvendo violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, uma vez reconhecida a responsabilidade penal do ofensor, o único requisito jurisprudencialmente exigido para a condenação deste no processo criminal também ao pagamento de valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima é a existência de pedido expresso desta ou da acusação, requisito este satisfeito no caso concreto, pelo que o pedido indenizatório merece acolhida.Diante disso e atento às peculiaridades, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, arbitro em 01 (um) salário-mínimo o valor indenizatório mínimo para reparação dos danos morais causados pela(s) infração(ões) em favor da vítima.O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n. 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente.IX. DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal.2. Conforme fundamentação supra, desnecessária a segregação cautelar.X. Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais;c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;e) Comunique-se a vítima por qualquer meio idôneo da presente sentença condenatória (art. 201, §§2° e 3°, do Código de Processo Penal).f) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.g) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público). Mineiros-GO, datada e assinada eletronicamente. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário nº 1.805/2024)

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Pena de Multa

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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