Execução de Título Extrajudicial 0085749-55.2017.8.09.0036 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0085749-55.2017.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0085749-55.2017.8.09.0036Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte ré: VANDERLEI BENATTI DA SILVA DECISÃO Acolho o pedido ministerial.Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar, de forma detalhada, o cumprimento das obrigações ambientais estabelecidas no TAC, especialmente no que se refere à execução do PRAD e à compensação dos impactos ambientais causados, visto que as licenças ambientais, por si só, não eximem a necessidade de cumprimento integral das obrigações acordadas.Oficie-se a SEMAD para que realize nova vistoria técnica a fim de verificar se todas as obrigações ambientais do Termo de Ajustamento de Conduta foram efetivamente cumpridas. Deverá o ofício ser acompanhado desta decisão e dos demais documentos pertinentes, para instruir adequadamente a solicitação.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

22/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

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