Execução Fiscal 0413977-89.2008.8.09.0162 - TJGO

Execução Fiscal 0413977-89.2008.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento sem averbação

11/06/2025, 14:09

Processo Arquivado

11/06/2025, 14:09

TRÂNSITO EM JULGADO

11/06/2025, 14:08

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FEDERAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (14/04/2025 15:43:51))

25/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Valparaíso de Goiás Vara de Fazendas Públicas [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal SENTENÇA Nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial esta decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará. Trata-se de Execução Fiscal. O processo foi suspenso e arquivado provisoriamente, estando sem movimentação, mesmo após a intimação da parte exequente por mais de 05 (cinco) anos. Como cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o decurso do lapso prescricional e a inércia da parte interessada. No âmbito da execução fiscal, estabelece o artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." “Grifos Nossos” In casu, verifica-se que o processo ficou suspenso por 01 ano e, após esse prazo, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (anos) para a contagem da prescrição intercorrente, ante a ausência de localização da parte executada. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente, é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando-se que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos dos artigos 487, II, 924, V e 925 do CPC c/c artigo 40, § 4º da Lei 6.830/90. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas legais. O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória. O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: [email protected] Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás/GO. Documento assinado digitalmente na data e pelo Magistrado identificado no rodapé.

On-line para Adv(s). de UNIAO FEDERAL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

15/04/2025, 16:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de INGA SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/04/2025 15:43:51)

15/04/2025, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/04/2025, 15:43

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:55

DECURSO DE PRAZO

07/04/2025, 14:55

Automaticamente para (Polo Ativo)UNIAO FEDERAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório (19/02/2025 12:14:53))

05/03/2025, 03:19

On-line para Adv(s). de UNIAO FEDERAL (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 19/02/2025 12:14:53)

19/02/2025, 12:15

ATO ORDINATORIO - MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

19/02/2025, 12:14

Processo Desarquivado

19/02/2025, 12:13

Valparaíso de Goiás - Vara das Faz. Públicas, Reg. Pub. e Amb. - II (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: RODRIGO VICTOR FOUREAUX SOARES

12/12/2023, 12:43

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 12:14

—