Execução da Pena 5139515-09.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5139515-09.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5139515-09.2025.8.09.0051 DECISÃO Tratam-se de autos de prisão em flagrante instaurado em desfavor de FERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA, por ter em tese praticado as condutas descritas no art. 129, § 13º, do CP. Realizada audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao flagrado mediante fixação de medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico. Na sequência, o investigado comparece aos autos solicitando a revogação de seu monitoramento eletrônico, argumentando que labora como despachante de ônibus de excursão, necessitando deslocar-se da comarca e afirmando que a medida vem prejudicando o exercício de seu trabalho. Subsidiariamente, requer a substituição da medida por outra diversa da prisão ou a exclusão do raio de monitoramento para 300m e da proibição de se ausentar da Comarca sem autorização judicial (evento 28). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (evento 33). É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que as medidas cautelares diversas da prisão, apesar de não se submeterem a prazo pré-fixado, não podem perdurar ad eternum. Somado a isso, o artigo 282 do Código de Processo Penal, ao fixar os requisitos necessários para imposição das obrigações em comento, destaca que o magistrado deverá se atentar à sua necessidade para fins de aplicação da lei penal, investigação e instrução criminal. Pois bem. Partindo-se do que foi dito em linhas pretéritas, resta evidente a desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do acusado. In casu, analisando os autos, bem como os documentos apresentados e, ainda, o parecer exarado pelo Ministério Público, constato que o investigado labora como despachante de ônibus de excursão, restando evidenciada a incompatibilidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico e a proibição de se ausentar da Comarca, vez que seu labor exige rotas que ultrapassam os limites desta urbe. Notadamente, a manutenção da medida referenciada, revela-se inadequada e desproporcional ao caso concreto, bem como há probabilidade de dano irreparável, já que pode impedir que o investigado exerça sua atividade laboral, prejudicando seu sustento próprio e familiar. Por outro lado, a manutenção das demais medidas cautelares impostas não demonstram prejuízo ao acusado, ao passo que são necessárias para o correto deslinde das investigações e do curso de eventual ação penal a ser ajuizada. Nesse sentido, trago o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI N. 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS CAUTELARES DIVERSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e a adequação de cada medida imposta no caso concreto, vetores que devem manter atualidade (art. 282, § 5º, do CPP). 2. No caso, o acórdão recorrido, ao determinar a manutenção do monitoramento eletrônico, não expôs fundamentação concreta e específica acerca da prática de eventuais fatos novos e contemporâneos praticados pelo réu, ora recorrente, que configurassem violência ou grave ameaça contra a vítima e justificassem a sua continuidade. Além disso, desde que foi fixado o monitoramento eletrônico, não houve notícia de descumprimento de medida protetiva ou de prática de atos aptos a revelar situação de violência doméstica. 3. Consideradas as peculiaridades do caso concreto e a ausência de motivação que justifique a manutenção da medida de monitoramento eletrônico, necessária se faz a sua suspensão, restabelecendo-se as medidas cautelares anteriormente impostas, que se afiguram suficientes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 179161 MG 2023/0115281-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) Nesse contexto, considerando as particularidades evidenciadas no caso concreto, entendo pela desnecessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do investigado, bem como da proibição de se ausentar da Comarca. Dessa forma, à vista do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de evento 28. Por conseguinte, determino a FLEXIBILIZAÇÃO para afastamento somente das medidas cautelares diversas da prisão indicadas nos itens "c" e "g" aplicadas na decisão proferida ao evento 9, ao tempo em que MANTENHO as demais medidas cautelares impostas. Oficie-se à CAP para a adoção das medidas pertinentes. Intime-se a vítima e o investigado acerca do conteúdo desta decisão. Intime-se o Ministério Público e a defesa técnica. I. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Troca de Responsável

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(167)