Acordo de Não Persecução Penal 5748792-57.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5748792-57.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de JOVENIL CABRAL RAMOS, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 180, caput, e artigo 311, §2°, inciso III, ambos do Código Penal, e artigo 16 da Lei 10.826/2003, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Recebida a denúncia, o acusado apresentou Resposta à Acusação, através de advogada constituída, alegando, em síntese: a) que não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, requerendo a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa; b) que o crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal não se configurou por ausência de elemento volitivo; c) que possui porte de arma regularizado. Após a apresentação da resposta à acusação pela defesa, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nesta fase processual, não é possível o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há controvérsia sobre questões relevantes para a resolução do mérito, como no presente caso. Observo que as questões preliminares apresentadas pela defesa confundem-se com o mérito e, portanto, serão analisadas após a regular instrução processual. A materialidade e indícios de autoria estão presentes, conforme documentos constantes dos autos, especialmente o Auto de Prisão em Flagrante, que descreve a apreensão do veículo Hyundai HB20s, de cor branca, placa FQE0C79, com sinal identificador adulterado, além da espingarda calibre 22 e seis munições do mesmo calibre. A versão apresentada pelo acusado, de que adquiriu o veículo há cerca de três anos sem conhecimento de sua origem ilícita, bem como a alegação de que possui autorização para portar arma de fogo, são matérias que demandam dilação probatória, não sendo possível sua análise neste momento processual. Quanto à suposta existência de receptação culposa e não dolosa, tal matéria demanda análise aprofundada do elemento subjetivo do tipo penal, o que somente pode ser feito após a produção de provas na fase de instrução. O mesmo se aplica à alegação de atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, cuja análise depende de prova sobre o elemento volitivo do réu e sobre as circunstâncias em que o bem foi adquirido. Por fim, quanto ao suposto porte legal de arma, a defesa alega que o acusado possui autorização para porte, mas também afirma que a arma apreendida pertenceria a terceiro e estaria sendo transportada apenas para devolução, o que exige esclarecimento durante a instrução processual. Diante do exposto, não sendo caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de junho, às 13h. A audiência será feita de forma híbrida, podendo ser acessada pelo link https://tjgo.zoom.us/j/7994454279 Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. No caso das testemunhas policiais, requisite-se junto ao comando respectivo. Intime-se o acusado pessoalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se. Uruaçu/GO, datado digitalmente. Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(102)