Cumprimento de sentença 0244836-10.2006.8.09.0076 - TJGO

Cumprimento de sentença 0244836-10.2006.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 0244836-10.2006.8.09.0076Polo Ativo: Sergio Rubens GarofoPolo Passivo: Banco Do Brasil S/a DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença requerido por Sergio Rubens Garofo em face do Banco do Brasil S/A.Recebido o cumprimento de sentença, e determinada a intimação da parte executada, o Banco do Brasil apresentou impugnação no mov. 29, alegando excesso no cumprimento de sentença, promovendo o depósito da parte incontroversa.A parte exequente se manifestou no mov. 30, reconhecendo a procedência do pedido da impugnante, concordando com o depósito realizado e dando quitação quanto ao objeto da ação. É o relato do necessário, passo a decidir.O Executado alegou excesso no cumprimento de sentença, ao passo que a parte exequente formulou pedido de pagamento da quantia de R$ 1.332.371,19 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos), enquanto o valor correto seria a quantia de R$ 425.008,50 (quatrocentos e vinte e cinco mil oito reais e cinquenta centavos).Intimada para se manifestar, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado.Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, e diante do depósito do valor em sua integralidade, determino a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC.Condeno o exequente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 5% (cinco por cento) sob o valor excedente do cumprimento da execução, devidamente atualizado na forma do art. 85 do CPC (tema 410 do STJ) c/c art. 90, § 4º, do CPC.Promovo desde já, o levantamento de eventual concessão de assistência judiciária gratuita, face o valor a ser levantado pela parte exequente.Expeça-se alvará em favor da parte exequente.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a conta geral e após intimem-se as partes para pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo in albis, extraia-se certidão e remeta-se à protesto e comunique-se o órgão responsável pela cobrança e após arquivem-se.Pagas as custas, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intimações e diligências necessárias.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Inversão de Pólos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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