Embargos à Execução 5133582-25.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.822,24

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

15/05/2026, 08:15

Autos Conclusos

15/05/2026, 08:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2026, 19:10

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:01

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:55

Certidão - Recurso Especial autuado

24/04/2026, 10:53

Recurso Autuado

24/04/2026, 10:52

Recurso Distribuído

17/04/2026, 17:12

Recurso Distribuído

17/04/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Todas as movimentações(187)

Autos Conclusos

15/05/2026, 08:15

Autos Conclusos

15/05/2026, 08:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2026, 19:10

Intimação Efetivada

24/04/2026, 11:01

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:55

Intimação Expedida

24/04/2026, 10:55

Certidão - Recurso Especial autuado

24/04/2026, 10:53

Recurso Autuado

24/04/2026, 10:52

Recurso Distribuído

17/04/2026, 17:12

Recurso Distribuído

17/04/2026, 17:12

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Efetivada

23/03/2026, 16:53

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:47

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:46

Intimação Expedida

23/03/2026, 15:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/03/2026, 15:43

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/03/2026, 15:11

Juntada -> Petição

19/03/2026, 13:56

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:16

Sessão Julgamento Adiado

20/02/2026, 14:50

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:00

Intimação Efetivada

26/01/2026, 10:00

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:52

Intimação Expedida

26/01/2026, 09:52

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/01/2026, 09:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

24/01/2026, 17:55

Autos Conclusos

30/10/2025, 13:17

Diligência Concluída – Processo Devolvido

30/10/2025, 13:14

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:21

Intimação Efetivada

29/10/2025, 12:21

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 12:15

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 12:15

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 12:15

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:15

Intimação Expedida

29/10/2025, 12:15

Audiência de Mediação Cejusc

29/10/2025, 12:15

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:36

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:36

Certidão Expedida

23/10/2025, 17:11

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:11

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:11

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:15

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:15

Audiência de Mediação Cejusc

23/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:53

Intimação Expedida

23/10/2025, 14:53

Intimação Efetivada

22/10/2025, 18:42

Intimação Efetivada

22/10/2025, 18:42

Audiência de Mediação Cejusc

22/10/2025, 18:37

Intimação Expedida

22/10/2025, 18:37

Intimação Expedida

22/10/2025, 18:37

Intimação Efetivada

16/10/2025, 00:50

Intimação Efetivada

16/10/2025, 00:50

Certidão Expedida

16/10/2025, 00:48

Intimação Expedida

16/10/2025, 00:48

Intimação Expedida

16/10/2025, 00:48

Intimação Efetivada

13/10/2025, 11:02

Intimação Efetivada

13/10/2025, 11:02

Intimação Expedida

13/10/2025, 10:58

Intimação Expedida

13/10/2025, 10:58

Audiência de Mediação Cejusc

13/10/2025, 10:58

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:31

Intimação Efetivada

10/10/2025, 17:31

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:39

Intimação Expedida

10/10/2025, 16:39

Audiência de Mediação Cejusc

10/10/2025, 16:39

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:23

Intimação Efetivada

02/10/2025, 18:23

Certidão Expedida

02/10/2025, 17:59

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:59

Intimação Expedida

02/10/2025, 17:59

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:02

Intimação Efetivada

02/10/2025, 13:02

Audiência de Mediação Cejusc

02/10/2025, 12:58

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:58

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:58

Intimação Efetivada

01/10/2025, 13:50

Intimação Efetivada

01/10/2025, 13:50

Audiência de Mediação Cejusc

01/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:40

Intimação Expedida

01/10/2025, 13:40

Juntada -> Petição

01/10/2025, 09:49

Intimação Efetivada

24/09/2025, 04:20

Intimação Efetivada

24/09/2025, 04:20

Certidão Expedida

24/09/2025, 04:17

Intimação Expedida

24/09/2025, 04:17

Intimação Expedida

24/09/2025, 04:17

Intimação Efetivada

19/09/2025, 17:34

Intimação Efetivada

19/09/2025, 17:34

Audiência de Mediação Cejusc

19/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

19/09/2025, 17:27

Intimação Expedida

19/09/2025, 17:27

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/09/2025, 17:56

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2025, 17:52

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/09/2025, 13:11

Juntada -> Petição

16/09/2025, 19:22

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:34

Intimação Efetivada

16/09/2025, 14:34

Audiência de Mediação Cejusc

16/09/2025, 14:20

Audiência de Mediação Cejusc

16/09/2025, 14:20

Audiência de Mediação Cejusc

16/09/2025, 14:20

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:20

Intimação Expedida

16/09/2025, 14:20

Audiência de Mediação Cejusc

16/09/2025, 14:20

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:04

Intimação Efetivada

04/09/2025, 18:04

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:13

Intimação Efetivada

04/09/2025, 17:13

Certidão Expedida

04/09/2025, 17:12

Intimação Expedida

04/09/2025, 17:12

Intimação Expedida

04/09/2025, 17:12

Audiência de Mediação Cejusc

04/09/2025, 16:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:23

Intimação Expedida

04/09/2025, 16:23

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

03/09/2025, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2025, 06:35

Autos Conclusos

01/07/2025, 10:54

Processo Redistribuído

01/07/2025, 10:53

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

30/06/2025, 22:43

Certidão Expedida

16/06/2025, 18:12

Autos Conclusos

13/06/2025, 16:46

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:44

Recurso Autuado

13/06/2025, 16:44

Recurso Distribuído

13/06/2025, 16:41

Certidão Expedida

13/06/2025, 16:41

Recurso Distribuído

13/06/2025, 16:41

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

19/05/2025, 13:39

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:39

Juntada -> Petição -> Apelação

14/05/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:36

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:36

Intimação Efetivada

07/05/2025, 17:36

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:15

Certidão Expedida

22/04/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5133582-25.2024.8.09.0137 Requerente: RONALDO JOSE BRANDAO CPF/CNPJ: 831.991.871-53Requerido(a): Chs Agronegocio - Industria E Comercio Ltda CPF/CNPJ: 05.492.968/0024-92Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por RONALDO JOSÉ BRANDÃO em face de CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, defendendo a nulidade da execução em razão da ausência dos requisitos do art. 809 do CPC para a conversão da execução de entrega de coisa em perdas e danos. Defendeu que ainda está pendente de julgamento os primeiros embargos à execução que opôs. Asseverou inexistir prova da impossibilidade da entrega da coisa pelo embargante. Aduziu inexistir prova do suposto travamento da soja no mercado internacional. Afirmou ter depositado o valor da soja devida no armazém da empresa Brasil Agronegócios Eireli. Arguiu a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, pois o contrato não prevê o índice de correção monetária. Afirmou inexistir comprovante nos autos do valor da saca de soja no terceiro dia útil ao vencimento do contrato. Gizou não ser cabível a aplicação da cláusula 7.4 ante a ausência de demonstração efetiva dos danos e enriquecimento ilícito. Pugnou pela procedência dos pedidos.Indeferida a justiça gratuita (evento 14) e recebida a petição inicial (evento 30).Intimado, o embargado apresentou impugnação (evento 32), preliminarmente asseverando que as alegações de excesso de execução sem a planilha de cálculo não devem ser conhecidas. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a presença dos requisitos para a conversão da execução. Rechaçou a alegação de perdas e danos. Asseverou que a parte embargante não cumpriu a obrigação. Pediu a condenação do embargante às penas por litigância de má-fé. Postulou a improcedência do pleito exordial.Sobreveio réplica (evento 35).Intimadas as partes sobre provas (evento 36), o autor pediu o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas e o exequente o julgamento.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, indefiro o pedido de prova oral feita pelo embargante, eis que a lide possui solução tão somente pelos documentos já juntados nos autos, inexistindo necessidade de oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal para a sua solução.Também rejeito a preliminar de ausência de indicação do valor executado a maior, eis que não há alegação nesse sentido nos presentes embargos, defendendo o embargante apenas ausência de exigibilidade do título em razão da não indicação no contrato de aplicação de correção monetária.Por outro lado, deve ser acolhida a impugnação ao valor da causa. Pretendendo o embargante a declaração de nulidade do título, o valor da causa deve corresponder à integralidade do montante executado, eis que esse é o proveito econômico pretendido. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. DECISÃO REFORMADA. I - Em sede de agravo de instrumento, por se referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição. II - O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao proveito econômico almejado, traduzindo o benefício econômico pretendido. Se os embargos visam a desconstituição do título executivo, atacando a execução em sua totalidade, este será o valor atribuído aos embargos. III ? In casu os embargantes alegam excesso de execução, pretendendo a revisão de cláusulas contratuais (juros remuneratórios e a capitalização mensal de juros). Assim, o proveito econômico corresponde à diferença entre o valor executado e o valor que entende correto, o que afasta a necessidade de emenda à inicial, bem como de complementação das custas iniciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06027565520198090000, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020)Assim, acolho a impugnação ao valor da causa, atribuindo ao feito o valor de R$ 168.154,42 (cento e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).Ainda, consigno que eventual irresignação quanto à ausência de citação restou prejudicada pela apresentação dos embargos à execução, uma vez que o objetivo do ato de dar conhecimento do feito ao executado foi devidamente cumprido.Pois bem.Defende o embargante que não estão presentes os requisitos para a conversão da a execução de coisa certa em execução para entrega de quantia certa. Ocorre que, diferentemente do que afirmado, os elementos estão sim presentes.A parte executada não efetuou a entrega dos grãos, tendo oposto embargos à execução (autos n. 5083611-42.2022.8.09.0137), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo, ou seja, não são capazes de ensejar a paralização da execução.Nesse contexto, não tendo sido entregue os grãos inicialmente contratados, cabível a conversão da execução, nos termos do art. 809 do CPC, que prevê expressamente essa possibilidade quando a coisa não for entregue ao credor.Veja-se que, no curso da execução, foi expedido mandado para sequestrar os grãos contratos, o qual não foi efetivo, demonstrando, portanto, a ausência de cumprimento da obrigação.Cumpre registrar, ainda, que na própria petição inicial a parte exequente já postulou, no caso de o executado não realizar a entrega do produto, pela conversão da execução em quantia certa, sendo plenamente possível o pedido.Assim, deve ser rechaçada a alegação de impossibilidade de conversão.Nesse sentido, o entendimento pacífico do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento traduz-se em um recurso secudum eventum litis, de modo que suas razões adstringem-se aos lindes da decisão atacada, ao seu acerto ou desacerto. 2. A execução para entrega de coisa certa, segue o rito previsto para a execução de coisa certa (arts. 806 e segs.). 3. O objetivo específico da execução para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro). Caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruição ou alienação, poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução de coisa certa em execução por quantia certa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 04619950820188090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019Passo, assim, ao pedido autoral, no sentido de ser ou não cabível a indenização por perdas e danos.Como é sabido, as perdas e danos não se presumem, devendo ser devidamente quantificadas. No caso dos autos, a cooperativa autora comprovou que a cotação de mercado do valor da soja, utilizada como preço balcão pela empresa autora na data prevista para a entrega do produto era de R$ 163,50, superando em muito o valor de R$ 91,04 contratados orifinalmente.Nesse contexto, o contrato firmado entre os litigantes assim previu a metodologia de cálculo para apuração do valor das perdas e danos:“7.4 Para apuração dos valores eventualmente devidos em caso de indenização, será utilizado o seguinte critério, acrescido da multa contratual prevista no item 10.1:O valor de mercado por saca negociada no local de entrega do produto objeto deste contrato menos o valor por saca contratual, no terceiro dia útil imediatamente posterior à data estipulada para entrega do produto, multiplicado pelo número de sacas contratadas.Dessa forma, inexistindo dúvidas de que o valor de mercado do produto era superior ao estipulado no contrato, resta configurado e comprovado as perdas e danos.Saliento, a fim de que dúvidas não pairem, que o réu não comprovou que a cotação da soja possuía valor diferente do que o demonstrado pelo autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Aliás, a tese de que a parte autora não teria tido prejuízos, pois não demonstrou o pagamento por todo o valor contratado, não se sustenta. Isso porque as perdas e danos correspondem justamente ao valor que a cooperativa deixou de lucrar com o produto que adquiriu, correspondendo a diferença entre o valor que pagaria pelo produto e o valor atual de mercado da commoditie.Desse modo, devidamente comprovado o inadimplemento, o devedor deve responder pelos danos contratualmente a ele imputados.Veja-se o entendimento do TJGO em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO FUTURO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. SOJA. PERDAS E DANOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. PREJUÍZO. VALOR DAS PERDAS E DANOS APURADO CONFORME METODOLOGIA INDICADA NO PACTO. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O DE MERCADO NA DATA DE ENTREGA DA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 ? Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos (art. 389, CC), as quais abrangem tanto os danos emergentes como os lucros cessantes (art. 402, CC), podendo ser exigidos pela parte lesada pelo inadimplemento contratual (art. 475, CC). 2 ? As perdas e danos devem ser especificadas, comprovadas e quantificadas, conforme há muito sedimentado na doutrina e jurisprudência civilista. Compete a parte lesada comprovar a existência do prejuízo (art. 373, I, CPC). 3 ? A parte autora comprovou o efetivo prejuízo sofrido, pois o valor da cotação do milho na data de entrega do produto era bem superior a quantia que seria paga pelo comprador, evidenciando que a empresa adquirente deixou de auferir lucro em razão do inadimplemento contratual do réu/vendedor. 4 ? Nos contratos de compra e venda de commodities agrícolas, com ajuste prévio de preço para entrega futura de grão, deve prevalecer o princípio da pacta sunt servanda, aplicando-se todas as penalidades previstas (multa contratual e perdas e danos), sob pena de descaracterizar a natureza desse contrato agrícola, gerando grave insegurança jurídica, devendo o Judiciário coibir o inadimplemento contatual, preservando os termos e condições avençadas. 5 ? O magistrado deve estar atento aos usos e costumes vinculados à atividade do agronegócio, em que a modalidade contratual de compra e venda futura a preço previamente definido é amplamente utilizada pelo produtor rural, para garantir a entrega da safra por um preço fixo, que aliado ao interesse das empresas adquirentes, resulta em segurança a ambas as partes em virtude da volatilidade do mercado de commodities. 6 ? Diante da sucumbência recursal, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5623865-97.2022.8.09.0137,BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 22/03/2024 17:42:15Quanto à alegação do depósito do valor devido, já tendo a execução para entrega de coisa sido convertida em perdas e danos, não há falar em cumprimento da obrigação com o depósito dos grãos em um armazém, especialmente quando a execução já tramita há mais de três anos.Relativamente à alegação de ausência de certeza e liquidez por o contrato não prever a correção monetária, o art. 389 do Código Civil não deixa dúvidas da sua aplicação mesmo quando não há previsão expressa ao referir que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado”. Isso porque a correção monetária é mera recomposição do valor da moeda, não representando um acréscimo ao valor do capital.Para mais, o parágrafo único do referido diploma estabelece que “na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”, sendo exatamente esse o caso dos autos.Ademais, os juros moratórios são devidos desde a citação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Veja-se:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Os juros moratórios, após a conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 407, do Código Civil. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.? (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.339/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.Ainda, ao contrário do alegado pelo embargante, não houve a incidência de multa nos valores executados a título de perdas e danos.Por fim, rechaço o pedido de condenação do embargante às penas por litigância de má-fé, por não verificar nenhuma das condutas do art. 80 do CPC no caso em análise.Desse modo, a medida impositiva é a improcedência dos embargos à execução.Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RONALDO JOSÉ BRANDÃO em face de CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.Publicação eletrônica. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME(M)-SE para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.jcp

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/04/2025, 17:06

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:06

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:06

Autos Conclusos

01/04/2025, 11:52

Juntada -> Petição

28/01/2025, 16:18

Juntada -> Petição

27/01/2025, 13:55

Certidão Expedida

17/01/2025, 16:45

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:45

Intimação Efetivada

17/01/2025, 16:45

Juntada -> Petição

30/10/2024, 16:49

Certidão Expedida

07/10/2024, 13:57

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

29/08/2024, 20:27

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2024, 08:21

Intimação Efetivada

07/08/2024, 08:21

Autos Conclusos

06/08/2024, 18:33

Juntada -> Petição

25/07/2024, 16:10

Certidão Expedida

09/07/2024, 11:46

Intimação Efetivada

09/07/2024, 11:46

Juntada -> Petição

20/06/2024, 16:06

Certidão Expedida

24/05/2024, 12:57

Intimação Efetivada

24/05/2024, 12:57

Juntada de Documento

22/05/2024, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2024, 23:40

Intimação Efetivada

14/05/2024, 23:40

Intimação Efetivada

14/05/2024, 23:40

Autos Conclusos

08/05/2024, 16:42

Juntada -> Petição

06/05/2024, 13:30

Certidão Expedida

17/04/2024, 14:53

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/04/2024, 18:07

Intimação Efetivada

11/04/2024, 18:07

Autos Conclusos

03/04/2024, 16:22

Juntada -> Petição

26/03/2024, 14:43

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/03/2024, 18:43

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:45

Certidão Expedida

13/03/2024, 16:44

Juntada -> Petição

13/03/2024, 14:22

Certidão Expedida

06/03/2024, 17:27

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

04/03/2024, 08:48

Intimação Efetivada

04/03/2024, 08:48

Autos Conclusos

01/03/2024, 17:12

Certidão Expedida

01/03/2024, 17:11

Processo Distribuído

28/02/2024, 15:53

Peticão Enviada

28/02/2024, 15:53

Documentos

Relatório e Voto

•23/03/2026, 15:43

Relatório

•24/01/2026, 17:55

Despacho

•18/09/2025, 17:52

Despacho

•03/09/2025, 06:35

Decisão

•30/06/2025, 22:43

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 12:38

Sentença

•15/04/2025, 17:06

Decisão

•07/08/2024, 08:21

Decisão Monocrática

•22/05/2024, 14:17

Decisão

•14/05/2024, 23:40

Decisão

•11/04/2024, 18:07

Decisão

•04/03/2024, 08:48

22/04/2025, 00:00