Execução de Título Extrajudicial 5158888-26.2023.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 22.196,89

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

13/05/2026, 13:57

Juntada -> Petição

12/05/2026, 19:29

Intimação Efetivada

30/04/2026, 22:20

Decisão -> Deferimento em Parte

30/04/2026, 22:13

Intimação Expedida

30/04/2026, 22:13

Autos Conclusos

12/03/2026, 12:54

Juntada -> Petição

11/03/2026, 18:26

Intimação Efetivada

02/03/2026, 19:51

Ato Ordinatório

02/03/2026, 17:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 17:56

Mandado Não Cumprido

28/02/2026, 08:05

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:44

Intimação Expedida

15/01/2026, 15:38

Mandado Expedido

15/01/2026, 14:12

Intimação Efetivada

13/01/2026, 06:20

Todas as movimentações(122)

Autos Conclusos

13/05/2026, 13:57

Juntada -> Petição

12/05/2026, 19:29

Intimação Efetivada

30/04/2026, 22:20

Decisão -> Deferimento em Parte

30/04/2026, 22:13

Intimação Expedida

30/04/2026, 22:13

Autos Conclusos

12/03/2026, 12:54

Juntada -> Petição

11/03/2026, 18:26

Intimação Efetivada

02/03/2026, 19:51

Ato Ordinatório

02/03/2026, 17:56

Intimação Expedida

02/03/2026, 17:56

Mandado Não Cumprido

28/02/2026, 08:05

Intimação Efetivada

15/01/2026, 15:44

Intimação Expedida

15/01/2026, 15:38

Mandado Expedido

15/01/2026, 14:12

Intimação Efetivada

13/01/2026, 06:20

Decisão -> Deferimento em Parte

13/01/2026, 06:19

Intimação Expedida

13/01/2026, 06:19

Juntada de Documento

14/11/2025, 07:48

Autos Conclusos

11/11/2025, 12:43

Juntada -> Petição

31/10/2025, 11:42

Certidão Expedida

17/10/2025, 14:11

Intimação Efetivada

17/10/2025, 13:15

Decisão -> Deferimento em Parte

17/10/2025, 13:01

Intimação Expedida

17/10/2025, 13:01

Juntada de Documento

10/09/2025, 13:40

Alvará Entregue

01/09/2025, 14:31

Autos Conclusos

28/08/2025, 17:07

Juntada -> Petição

27/08/2025, 15:46

Alvará Expedido

26/08/2025, 13:50

Intimação Efetivada

18/08/2025, 15:51

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

18/08/2025, 15:34

Intimação Expedida

18/08/2025, 15:34

Autos Conclusos

23/07/2025, 16:31

Prazo Decorrido

21/07/2025, 13:15

Intimação Não Efetivada

18/07/2025, 02:56

Intimação Efetivada

11/07/2025, 18:33

Juntada -> Petição

10/07/2025, 18:29

Intimação Expedida

04/07/2025, 22:28

Intimação Efetivada

01/07/2025, 15:33

Ato Ordinatório

01/07/2025, 15:29

Intimação Expedida

01/07/2025, 15:29

Ofício Efetivado

01/07/2025, 15:13

Juntada de Documento

25/06/2025, 15:17

Ato Ordinatório

23/06/2025, 14:16

Ofício Efetivado

17/06/2025, 13:59

Ofício(s) Expedido(s)

17/06/2025, 13:50

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5158888-26.2023.8.09.0106Requerente: Rc Peças E Manutencao De Equipamentos Ceramicos LtdaRequerido: Francisco Max Silva Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por R.C. PEÇAS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS CERÂMICOS LTDA em face de FRANCISCO MAX SILVA DA SILVA.A parte exequente requer consulta ao sistema SISBAJUD, INFOJUD, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme art. 782, §3º do CPC, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como meio coercitivo para compelir o devedor ao pagamento do débito, bem como a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, V, do CPC.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou pela consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de penhorar os valores encontrados em contas bancárias em nome da parte executada.Desta forma, visando o prosseguimento do feito, vez que não há informação de pagamento do débito, e que a última diligência realizada se deu há mais de um ano, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à penhora online de dinheiro, via sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, em face da parte executada, acostando-se a resposta da ordem judicial aos autos.NOME: Francisco Max Silva Da SilvaCPF/CNPJ: 032.882.952-88Valor do Bloqueio: R$ 21.493,28 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos)Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 (trinta) diasValor ínfimo desbloqueável: () Não (X) Sim. Valor/Percentual irrisório para desbloqueio. Inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).Instituição Financeira CEF - Agência 0871.Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:Encontrada quantia inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda o desbloqueio. Efetuada a penhora, fica a parte executada intimada para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, §3º, CPC. Além disso, se a penhora for realizada:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Destaco que, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 117, FONAJE, a realização da audiência e oposição de embargos fica condicionada à garantia integral do juízo. Neste sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI n.º 9.099/95 E ENUNCIADO 117 FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]5. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça, suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos, conforme o procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95.[...](TJ-GO - RI: 53092170720228090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R).Outrossim, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para eventual transferência de valores e colacionar planilha de débito atualizada.Caso reste infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Requisite-se via INFOJUD cópias das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) disponíveis no sistema, bem como das Declarações de Imposto de Renda (DIRPF) apresentadas pela parte executada, tudo dos últimos três exercícios.(X) INFOJUD - () pesquisa de endereço; () pesquisa de CPF/CNPJ; (X) quebra de sigilo fiscal ano 2022 e 2023; () outro/obs.: Francisco Max Silva Da Silva CPF/CNPJ: 032.882.952-88.Ao julgar o REsp nº 1.349.363/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 590), o STJ firmou a seguinte tese: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”. Determino a digitalização dos documentos obtidos junto ao INFOJUD.Promova a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa no sistema mencionado.Caso frutífera a medida, em se tratando de informações acobertadas pelo sigilo fiscal, atribuo ao referido documento o trâmite em segredo de justiça (CPC, art. 189, III). Promovam as anotações necessárias, a fim de que o direito de consulta ao referido documento se restrinja às partes e seus procuradores.Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.Proceda a Secretaria com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), simultaneamente, com o cadastro no SERASAJUD, através do envio de cópia do presente, que serve como Ofício, nos termos do Art. 368L da Consolidação de Atos Normativos da CGJGO.(X) SERASAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição - valor do débito: R$ 21.493,28 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) - nome(s) do executado(s): Francisco Max Silva Da SilvaCPF/CNPJ: 032.882.952-88; () histórico de negativações; () outro/obs.: __; Francisco Max Silva Da Silva CPF/CNPJ: 032.882.952-88.Desde já fica a parte exequente ciente que é de sua responsabilidade comunicar ao Juízo quando da ocorrência de qualquer fato suspensivo ou extintivo de seu direito creditório.No tocante à solicitação para que o executado seja intimado a apontar bens suscetíveis de constrição judicial, não obstante a previsão legal contida no Código Processual Civil, considero tal medida, no presente caso, desprovida de efetividade prática.Tal entendimento decorre da ausência, nos autos, de qualquer elemento probatório ou mesmo indiciário que sugira que o devedor possua patrimônio penhorável e esteja deliberadamente ocultando-o, circunstância que justificaria o deferimento da providência requerida.Desse modo, determinar a cientificação do executado com essa finalidade configuraria, como frequentemente ocorre, diligência inócua, em flagrante contrariedade aos postulados basilares que orientam os Juizados Especiais Cíveis, notadamente a economia processual e a celeridade, motivo pelo qual INDEFIRO o pleito formulado.Quanto ao pedido de suspensão da CNH do executado, indefiro o requerimento, diante da ausência de efetividade de tais medidas para o recebimento do crédito, vez que se verifica que o pedido de medidas coercitivas não está acompanhado de fundamentação de fato e de direito apta.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, 3a Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5599591- 63.2020.8.09.0000, Relator: Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 09/03/2021).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente quando não guardarem pertinência com o cumprimento da obrigação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, Agravo de Instrumento 5456217-46.2023.8.09.0044, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Por fim, sendo infrutífera a pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

Intimação Efetivada

08/05/2025, 20:20

Decisão -> Deferimento em Parte

08/05/2025, 20:20

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:54

Juntada -> Petição

30/04/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5158888-26.2023.8.09.0106Requerente: Rc Peças E Manutencao De Equipamentos Ceramicos Ltda Requerido: Francisco Max Silva Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por RC Peças e Manutenção de Equipamentos Cerâmicos Ltda. em desfavor de Francisco Max Silva da Silva.Após deferimento de penhora de direitos aquisitivos de veículo (evento n.º 44) e oferecida resposta pelo banco credor fiduciário (eventos n.º 56 e 57), a parte exequente pugnou pela designação de hasta pública (evento n.º 60).A parte executada foi intimada acerca da penhora outrora deferida (eventos n.º 64 e 66).Vieram-me, então, os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Após analisar detidamente os autos, verifico que o pedido de designação de leilão não deve prosperar.Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora dos direitos aquisitivos de bens móveis e imóveis sob alienação fiduciária, o que não se confunde com a penhora do próprio bem. Em que pese a possibilidade de a penhora recair sobre os direitos aquisitivos de imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, isso não autoriza o leilão do bem, haja vista que a propriedade não pertence ao devedor originário (executado), mas ao credor fiduciário.No caso em apreço, inclusive, vejo que o banco Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, no evento n.º 57, já ofereceu oposição.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de hasta pública contido no evento n.º 60.Expeça-se ofício ao banco para reservar eventual crédito remanescente em favor da parte credora.A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, determino que seja a parte exequente intimada para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens passíveis de penhora, assim como requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento pretendido, sob pena de extinção por ausência de bens conforme o artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

Decisão -> Indeferimento

15/04/2025, 17:14

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:14

Certidão Expedida

25/02/2025, 17:14

Autos Conclusos

25/02/2025, 17:14

Intimação Efetivada

25/02/2025, 17:11

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 10:11

Intimação Efetivada

25/11/2024, 10:11

Certidão Expedida

09/10/2024, 18:16

Autos Conclusos

09/10/2024, 18:16

Mandado Não Cumprido

25/09/2024, 14:49

Juntada -> Petição

05/09/2024, 19:53

Ato Ordinatório

27/08/2024, 13:24

Intimação Efetivada

27/08/2024, 13:24

Ofício Respondido

27/08/2024, 13:20

Ofício Efetivado

16/08/2024, 12:37

Juntada de Documento

14/08/2024, 19:04

Mandado Expedido

14/08/2024, 18:00

Juntada de Documento

14/08/2024, 17:46

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2024, 17:22

Documento Expedido

14/08/2024, 16:33

Certidão Expedida

05/08/2024, 14:17

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2024, 09:54

Intimação Efetivada

03/08/2024, 09:54

Autos Conclusos

02/08/2024, 18:07

Ofício Efetivado

26/07/2024, 18:39

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2024, 20:35

Intimação Efetivada

23/07/2024, 20:35

Ato Ordinatório

01/07/2024, 18:42

Alvará Entregue

14/06/2024, 15:23

Alvará Expedido

10/06/2024, 18:15

Autos Conclusos

03/06/2024, 13:16

Juntada -> Petição

31/05/2024, 15:39

Decisão -> Deferimento em Parte

20/05/2024, 22:00

Intimação Efetivada

20/05/2024, 22:00

Autos Conclusos

13/05/2024, 18:30

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/05/2024, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2024, 09:44

Intimação Efetivada

13/05/2024, 09:44

Autos Conclusos

08/05/2024, 14:33

Prazo Decorrido

08/05/2024, 14:33

Intimação Via Telefone Efetivada

29/04/2024, 13:41

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2024, 10:56

Intimação Efetivada

29/04/2024, 10:56

Autos Conclusos

05/04/2024, 15:40

Juntada -> Petição

05/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

25/03/2024, 13:57

Intimação Efetivada

25/03/2024, 13:57

Mandado Não Cumprido

23/03/2024, 13:34

Mandado Expedido

02/02/2024, 17:54

Juntada de Documento

08/01/2024, 14:26

Ato Ordinatório

17/10/2023, 14:07

Mandado Cumprido

05/10/2023, 16:36

Mandado Expedido

29/08/2023, 18:20

Citação Não Efetivada

31/07/2023, 00:51

Citação Expedida

22/06/2023, 18:26

Juntada -> Petição

16/06/2023, 17:16

Ato Ordinatório

06/06/2023, 16:21

Intimação Efetivada

06/06/2023, 16:21

Citação Não Efetivada

20/05/2023, 00:49

Citação Expedida

03/05/2023, 18:24

Juntada -> Petição

08/04/2023, 21:10

Certidão Expedida

04/04/2023, 14:33

Intimação Efetivada

04/04/2023, 14:33

Intimação Efetivada

25/03/2023, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2023, 14:13

Processo Distribuído

16/03/2023, 21:27

Autos Conclusos

16/03/2023, 21:27

Inclusão no Juízo 100% Digital

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Peticão Enviada

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Documentos

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Decisão

•13/01/2026, 06:19

Decisão

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Despacho

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Ato Ordinatório

•01/07/2025, 15:29

Decisão

•08/05/2025, 20:20

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•15/04/2025, 17:14

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•25/11/2024, 10:11

Ato Ordinatório

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•01/07/2025, 15:29

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•13/05/2024, 09:44

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•06/06/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 14:33

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