Execução de Título Extrajudicial 5290847-55.2025.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5290847-55.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5290847-55.2025.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Sicredi Celeiro Centro OestePromovido: Salusmar Ferreira TeodoroTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste, em face de Salusmar Ferreira Teodoro, partes qualificadas na inicial.Em síntese, a execução fundamenta-se nas Cédulas de Crédito Bancário n° C11221999-0, C31222209-9 e C31220866-5, cujo valor total do saldo devedor após as amortizações é de R$ 1.614.634,38 (um milhão seiscentos e quatorze mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos).Ademais, requereu a parte exequente a citação da parte ré via carta com aviso de recebimento, bem como via Whatsapp.Pois bem.Inicialmente, recebo a petição inicial por preencher os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Expeça-se certidão de crédito judicial, com os requisitos do artigo 828 do Código de Processo Civil.Após, intime-se o credor/exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, protocolar a certidão no registro de imóveis e demonstrar a competente averbação (art. 828, § 1º, CPC), sob pena de cancelamento (art. 828, § 3º, CPC).Ademais, considerando a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação da parte executada por WhatsApp.Ressalto que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.Deverá a Serventia cumprir e certificar o ato (art. 139-A, § 3º, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), devendo atentar-se para a autenticidade do destinatário, como foto e confirmação dos dados pessoais, cientificando a parte de todos os termos de uma citação por carta ou mandado.Cite-se a parte executada, pelo correio, via carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na inicial, para que pague a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829, CPC). Se frustrada a citação pelo correio, deverá ser feita via WhatsApp. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que também deverão ser pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1°, CPC).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil.Citada a parte devedora e decorrido o prazo acima fixado sem o respectivo adimplemento, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada.Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse em aderir o “Juízo 100% digital”, devendo, para tanto, fornecer seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Ressalto que o silêncio, após 02 (duas) intimações, importará em aceitação tácita da modalidade “Juízo 100% Digital”, nos termos do artigo 8º do Decreto Judiciário nº 837/2021.No mais, quanto ao pedido de intimação da interveniente garantidora dos contratos, ressalto que é necessária apenas quando realizada a penhora do bem dado em garantia, nos termos do artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil (AgInt no REsp n. 1.882.565/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24.5.2021, DJe de 28.5.2021).Por fim, certifique, a Serventia, acerca da existência de ação envolvendo as mesmas partes, para fim de verificação de eventual conexão/litispendência/prevenção.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Expedição de Documento

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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