Execução de Título Extrajudicial 5583036-65.2024.8.09.0085 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5583036-65.2024.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário1ª Vara Judicial da Comarca de Itapuranga/GO Processo n. 5583036-65.2024.8.09.0085Polo ativo: Belocorp Intermediadora De Servicos LtdaPolo passivo: Samara De Abreu Cardoso DECISÃO A parte exequente, por meio da petição de evento 38, requereu a pesquisa nos seguintes sistemas: SISBAJUD, ONR, SNIPER e ainda a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada.Diante do pedido de constrição de penhora de ativos financeiros, entendo que trata-se de pedido de coisa julgada. Portanto, deixo de apreciar o pedido.Sobre os demais pedidos, começando pelo sistema ONR, vejamos:INDEFIRO o pedido de busca de imóveis de titularidade da executada junto ao sistema ONR, eis que compete ao exequente a adoção das medidas necessárias à satisfação do seu crédito.Ressalte-se, ainda, que a busca de imóveis é livre e pode ser realizada diretamente pela própria parte, mediante pagamento das respectivas taxas e emolumentos.SNIPERO sistema SNIPER engloba a investigação patrimonial centralizada e unificada com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, inclusive na Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, e como já houve a realização de diversas diligências, todas infrutíferas, DEFIRO o pedido de busca de ativos e patrimônio em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER.I – DILIGÊNCIASRemetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), caso a funcionalidade esteja disponível, a fim de que seja realizada a busca de ativos e patrimônio da parte executada, Samara De Abreu Cardoso – CPF: 708.652.851-01, pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITOCom relação ao requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do devedor, como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, entendo que tais medidas não merecem acolhimento.As medidas perquiridas pelo credor, como forma de coagir o executado ao pagamento da dívida, são inadequadas para o atingimento da finalidade almejada (o pagamento de quantia), além de não haver, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado pelo exequente, qual seja, o adimplemento da obrigação, pois a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida executada.Trata-se de medida extraordinária e que só deve ser realizada em últimas situações, configurando-se desproporcional ao objetivo almejado, notadamente considerando que não imprime efetividade à satisfação do crédito.Além disso, a medida não será capaz de modificar a circunstância de ausência de bens ou valores aptos a garantir o cumprimento da obrigação.Sobre o tema, colaciono jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não é recomendável a apreensão da CNH do devedor como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, pois trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5168355- 61.2020.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020) (sem grifo no original)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO/RETENÇÃO PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH, LINHAS TELEFÔNICAS E DE INTERNET, QUALQUER SERVIÇO BANCÁRIO E DE CARTÕES DE CRÉDITO VINCULADOS AO CPF DO EXECUTADO. MEDIDAS ATÍPICAS E DESPROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - De acordo com o disposto no artigo 39, inciso IV, do CPC, incumbe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - Entretanto, o condutor do feito não pode determinar a aplicação de medidas executivas atípicas e ineficazes que almejem restringir direitos fundamentais dos devedores como forma de compeli-los à quitação do débito sob cobrança (inteligência do art. 5º, XV, CF). Nesse contexto se insere a suspensão da CNH, passaporte, linhas telefônicas e de internet, bem como a suspensão de serviços bancários e dos cartões de crédito do agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5599591-63.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2021,DJe de 09/03/2021). (sem grifo no original) Outrossim, importa salientar que, segundo disposto no art. 8º do CPC, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também para aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.Diante do exposto, INDEFIRO suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito do devedor.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(63)