Execução da Pena 6019298-14.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 6019298-14.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 1ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025), nesta Cidade e Comarca de Planaltina, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum, às 15h00, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal, encontrava-se presente eu, Flaviane Bispo de Sousa, Assistente de Audiência. Presentes no ato a Dra. Ilanna Rosa Dantas Lents, Juíza de Direito, a Dra. Nathalia Botelho Portugal, Promotora de Justiça, o advogado do acusado, o Dr. Marcelo Augusto Roma Pessoa, presente o acusado, bem presente a assistente de acusação, a Dra. Carolina Meneses de Andrade. Feito o pregão, constatou-se a presença das vítimas Cleclia Fernandes Lemos e João Vitor Fernandes de Sousa, bem como das testemunhas Policiais Militares Acrisio dos Santos Rocha e Marcio da Silva Rocha. Aberta a audiência, as vítimas e as testemunhas presentes foram devidamente inquiridas, bem como se procedeu ao interrogatório do acusado que exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio, conforme publicação juntada ao sistema PJD. Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu a juntada das mídias constantes no respectivo RAI de n° 38644035. A defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão do acusado, tendo em vista estar preso há 180 dias sem a finalização do processo. Dada a palavra ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão do acusado, pugnou pelo indeferimento, tendo em vista que a instrução processual foi finalizada, e o processo tramitando de forma regular, não havendo o que se falar em excesso de prazo. Ainda, nesta audiência a vítima manifestou interesse no botão de pânico, tendo em vista se sentir insegura. Por fim, a MMa. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “O Ministério Público requereu a juntada das mídias constantes no respectivo RAI de n° 38644035, contudo, já foram acostadas conforme se verifica à mov. 88, assim, DETERMINO que se abra vista ao Ministério Público e defesa sucessivamente para que apresentem alegações finais na forma de memoriais, no referido prazo legal, podendo a assistente de acusação se manifestar no mesmo prazo fornecido ao Ministério Público. Ainda, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, entendo que não foi alterada a situação fática, já existem inclusive, dois Habeas Corpus criminais que foram impetrados em favor do acusado, um houve a desistência e o outro já foi denegada a ordem, ainda, a instrução se encerrou na presente data. O risco a integridade física e psicológica da vítima ainda se mantêm conforme relatos trazidos por ela nesta audiência, bem como o fato de que o processo se encerará em prazo razoável, razão pela qual, por ora, entendo que persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado. Intimem-se. Cumpra-se.” Ilanna Rosa Dantas Lents / Juíza de Direito / Assinado digitalmente. Ilanna Rosa Dantas Lents Juíza de Direito Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que foi lido para as partes, sendo dispensada a assinatura dos participantes, nos termos do art. 6º do Provimento 19/2020 da CGJ/TJGO. Eu, Flaviane Bispo de Sousa, o digitei e conferi.

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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