Execução de Título Extrajudicial 6144345-40.2024.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6144345-40.2024.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 6144345-40.2024.8.09.0114Polo Ativo: Niquelandia Calcados LtdaPolo Passivo: Alvino Pinheiro De AzevedoSENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial, ajuizado por Niquelândia Calcados Ltda. (Pe Kente), em face de Alvino Pinheiro De Azevedo, partes qualificadas em inicial.Despacho (mov. 06), proporcionou ao autor a oportunidade de emendar a exordial para juntar título preenchido ou converter para ação de conhecimento e comprovar qualificação tributária atualizada. Em mov. 08, houve conclusão devido à inércia da parte.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se observa dos autos, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, porém negligenciou simplesmente em cumprir a determinação judicial.Dessa forma, consoante o sistema processual vigente, intimada a parte para emendar a inicial ou complementar com a juntada de documentos indispensáveis a propositura da ação, e não acolhida a ordem, como no caso, o Magistrado indeferirá a inicial (art. 321 c/c 330 e art. 485, I, todos do CPC), sendo desnecessária a intimação pessoal.A propósito, registre-se o teor da Súmula n.º 47 do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “o não atendimento à intimação para emenda da petição inicial, relativa matéria essencial ao reconhecimento do feito, no prazo fixado pelo magistrado, tem como consequência a extinção do processo pelo indeferimento da exordial, sem necessidade de intimação pessoal da parte”.Sobre o tema, colho julgados recentes do TJ/GO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. O julgador, ao verificar a ausência de algum dos requisitos essenciais da petição inicial, deve intimar o autor para que em 15 dias a emende, contudo, restou descumprida tal determinação, tendo em vista que embora intimado, o autor manteve-se inerte. II. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do processo, tendo em vista que não se trata de paralisação do feito por mais de um ano por negligência da parte, muito menos por abandono da causa. III. Sabe-se o não atendimento da ordem de emenda à inicial enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. No que tange ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a perquirir todos os dispositivos indicados pela parte, é suficiente demonstrar as razões do seu convencimento. V. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram aplicados no primeiro grau, uma vez que não triangularizada a relação processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5773707-10.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). SERGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, publicado em 18/08/2023). (grifo nosso).Demonstrada a inércia da parte autora em emendar a petição inicial e instruir o processo com os documentos indispensáveis à propositura da ação, não há outra alternativa senão o seu indeferimento.PELO EXPOSTO, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.Isento de custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

22/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Niquelandia Calcados Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 14/04/2025 19:11:05)

15/04/2025, 17:18

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

14/04/2025, 19:11

Autos Conclusos

18/02/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Niquelandia Calcados Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/01/2025 18:25:05)

23/01/2025, 13:22

Despacho -> Mero Expediente

22/01/2025, 18:25

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

18/12/2024, 11:00

Niquelândia - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

18/12/2024, 09:44

Autos Conclusos

18/12/2024, 09:44

Peticão Enviada

18/12/2024, 09:44

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 19:11

Despacho

•22/01/2025, 18:25