Cumprimento de sentença 0337079-47.2007.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0337079-47.2007.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 0337079-47.2007.8.09.0137Requerente: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA.Requerido: Silvio Pereira Garcia (espolio) - Rosa Maria Hungria Pereira DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (fl.65) em ação monitória promovida por AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda em face do Espólio de Sílvio Pereira Garcia, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.O exequente requereu a penhora sobre bem imóvel, tendo em vista que restaram infrutíferas suas petições nos autos de inventário (ev.49).Instado a manifestar-se sobre a penhora no rosto dos autos de inventário, manifestou pela desistência (ev.60). Foram então acolhidas as desistências e deferida a penhora de outro imóvel, na forma requerida (ev.62). O espólio compareceu nos autos, representado pela inventariante, suscitando a impenhorabilidade do imóvel (ev.114). Manifestação da parte exequente (ev.116). Pois bem.HABILITE-SE nos autos o patrono que representa o espólio. Antes de apreciar o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem imóvel, a rigor a juntada de a análise da existência de outras propriedades pelo espólio executado, bem como, a expedição de mandado de constatação.Assim sendo, INTIME-SE o espólio executado, na pessoa da inventariante, a fim de que, no prazo de 15 (cinco) dias, junte certidão de (in)existência de outras propriedades e/ou Declaração de Imposto de Renda e últimas declarações prestadas na ação de inventário, sob pena de preclusão.Ato contínuo, EXPEÇA-SE mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, devendo este averiguar se o bem imóvel de penhora do imóvel matriculado sob o nº 8.818 - CRI de Rio Verde/GO (certidão de matrícula no evento 56), é utilizado como moradia pela inventariante e sua família.Sobrevindo a certidão aos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.DOU ao presente despacho força de mandado. Oportunamente, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

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