Procedimento Conciliatório 5057586-21.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Conciliatório 5057586-21.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Procedimento ConciliatórioProcesso nº: 5057586-21.2024.8.09.0137Requerente: Maciel Santos MatosRequerido: Vagner Pereira De Souza E Cia Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos, ajuizada por Maciel Santos Matos, em desfavor de Vagner Pereira De Souza E Cia Ltda, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Havendo questões processuais ainda pendentes, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, saneio e organizo o processo, conforme as ponderações e determinações que se seguem.Inicial com documentos (evento 01).A requerida apresentou contestação, requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça; preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais (ev. 42).Impugnação ao evento 45, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, feito pela requerida; que seja afastada a preliminar de ilegitimidade suscitada; a total procedência dos pedidos da exordial e pedido de oitiva de testemunhas.Vieram - me os autos conclusos.Este é o breve relatório. DECIDO.I - DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ACERCA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Vagner Pereira De Souza E Cia Ltda:Inicialmente, em que pese ter havido, por parte da autora, a impugnação em relação à concessão do benefício de gratuidade da justiça, deixo, por ora, de analisar tal pedido, vez que, o referido benefício não fora sequer analisado.Isto posto, observo que a parte requerida pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.É certo que, para obtenção do benefício, é imprescindível a demonstração de miserabilidade pela autora.É, inclusive, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, por meio de:a) documentos idôneos recentes da pessoa jurídica (balancete patrimonial financeiro, comprovantes de despesas e outros);a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato;a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Passo, agora à análise da preliminar arguida e demais questões relevantes.II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:No caso dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por Maciel Santos Matos em face de Wagner Pereira de Souza e Cia Ltda (FUNIAUTO), em que se discute a responsabilidade pela má prestação de serviço de conserto de veículo automotor.Em contestação, a parte ré alega, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não realiza serviços eletrônicos, em veículos automotores, limitando-se à reparação mecânica, especialmente no cabeçote do motor, e que a substituição da central eletrônica e os serviços de injeção foram realizados por oficinas terceirizadas, por indicação do autor.Entretanto, entendo que tal preliminar não merece acolhimento. Explico.No caso concreto, a petição inicial relata que a empresa requerida recebeu o veículo do autor para diagnóstico e conserto; intermediou a realização dos serviços junto a terceiros (INJERAUTO e Auto Leandro); recebeu diretamente o valor de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais) do autor, pelos reparos realizados e reteve o veículo por tempo prolongado sem resolver definitivamente o problema apresentado (falhas eletrônicas no sistema de injeção).A requerida, por sua vez, não nega ter recebido o pagamento, tampouco nega ter mantido o veículo em suas dependências e intermediado os serviços, alegando apenas que não executa diretamente os reparos eletrônicos. Tais circunstâncias evidenciam que há relação direta entre o autor e a empresa ré, com vínculo contratual e prestação de serviço, o que a torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Além disso, ao evento 01 (doc.15 - fl 03), há o recibo que comprova o pagamento do valor de R$ 5.180,00 (cinco mil, cento e oitenta reais) pagos pelo autos, referentes aos reparos realizados.Portanto, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que, em caso de dano causado ao consumidor, qualquer integrante da cadeia de consumo poderá ser acionado. Neste sentido, trago á baila:“7. O Código de Defesa do Consumidor prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a Teoria do Risco-Proveito da Atividade Negocial. 8. Cumpre destacar que o CDC prevê a responsabilidade solidária de todos que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos. Por conseguinte, solidária a responsabilidade de todos os que tenham intervindo na cadeia de fornecimento do produto, inclusive pelos vícios que este apresentar, razão pela qual o consumidor terá a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. Dessa forma, todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, c/c art. 34, ambos da Lei 8.078/1990 - CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma. 9. Incontroverso que a operação de compra e venda se deu no ambiente virtual da Amazon.com.br, tendo em vista que o vendedor que efetuou a venda teve a intermediação deste sítio eletrônico, inclusive as ocorrências registradas foram feitas através do sistema da parte ré, sendo também responsável pelo defeito apresentado no produto e pela transação mal-sucedida experimentada pela parte autora. Contudo, nada impede que a recorrente, insatisfeita com o resultado da condenação, promova ação regressiva contra quem entender de direito (art. 283 do Código Civil). 10. Portanto, da análise do conjunto fático probatório presente nos autos, a Amazon fez parte da intermediação da relação de consumo como empresa prestadora de serviço, de modo que não se desincumbiu de seus ônus processual em relação à alegada excludente de responsabilidade. Assim, a obrigação de ressarcimento deve ser mantida, tal como foi determinado na sentença. (Acórdão 1894450, 07011779820248070016, Relatora: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no PJe: 31/7/2024)". (grifei)Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pela parte requerida, pelas razões de fato e de direito acima aduzidas.III - DO PEDIDO DE JUNTADA DE AÚDIOS FEITO PELA PARTE AUTORA: Ao evento 41, quando da manifestação acerca da produção de provas, a parte autora, requereu a juntada de áudios (backup de conversas) armazenados em meio digital, cujo acesso é disponibilizado através de link (ev. 41 - doc. 02).Em proêmio, destaco, que a produção de provas é regida pelos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como pelo princípio da cooperação processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz zelar pela adequada instrução do feito.Contudo, a disponibilização de arquivos por meio de links externos não atende aos requisitos formais exigidos para a incorporação da prova nos autos, além de oferecer risco quanto à integridade, autenticidade e permanência do conteúdo, o que compromete a segurança jurídica e a ampla defesa.Desta forma, a fim de viabilizar a apreciação do conteúdo probatório pretendido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada regular dos arquivos de áudio, com a degravação das conversas, por meio de ata notarial, nos termos dos artigo 384 do Código de Processo Civil, ou capturas técnicas que permitam a análise integral das conversas, utilizando ferramentas como Verifact (verifact.com.br), DataCertify (datacertify.com.br) ou OriginalMy (originalmy.com), sob pena de desconsideração da prova ofertada por meio do link externo e sem identificação das partes.Ante o exposto, DOU O FEITO POR SANEADO.Sem prejuízo de possível julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo acima colacionado, especificar as provas que pretendam produzir, justificando, em pormenores, sua relevância e pertinência. O mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

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