Execução de Título Extrajudicial 5134601-82.2023.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5134601-82.2023.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSO 5134601-82.2023.8.09.0046Fabio Francisco GomidesMarilene Alcantara SantosPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que houve a restrição de veículo de titularidade da parte executada, via RENAJUD.Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando impenhorabilidade do veículo, consoante evento n° 58.No evento n° 62, a parte exequente requereu a rejeição do pedido e a manutenção da penhora.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Em análise dos autos, verifico que houve a restrição do veículo GM MONTANA CONQUEST, placa NLS7065, na modalidade circulação, consoante evento n° 55.Intimada, a executada, informa que o veículo não pode ser penhorado, por ser essencial para sua atividade rural, juntando documentação, fotos e vídeo.Com efeito, na dicção do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: (...)V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; ”.É certo que o RenaJud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).Conforme dispõe o Regulamento do Renajud, existem 3 (três) modalidades de restrição judicial de veículos:Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM.Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito.Verifico que o veículo em questão (GM MONTANA CONQUEST, placa NLS7065) recebeu a inserção de restrição de circulação.Em se tratando de impenhorabilidade de veículo utilizado exclusivamente para o trabalho, ou necessário ao exercício profissional, a sua imprescindibilidade ao exercício da profissão deve estar devidamente comprovada.No caso em apreço, observo que a executada colacionou documentação a afirmar o alegado, uma vez que juntou fotos de verduras e vídeo em que carregam a carroceria do veículo com estacas de madeira.Não obstante, exista a necessidade de proteção ao direito do credor, que de fato possui justo direito ao recebimento de dívida inserta em título executivo, deve-se ter em vista a disposição trazida no CPC/15, segundo a qual, "quando por vários meios o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado" (art. 805, caput).Assim, verifico que a imposição de restrição de transferência sobre o veículo já atende ao objetivo da penhora, qual seja, garantir a satisfação da execução, ao impedir o registro de mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, ou seja, impossibilita que a executada disponha do bem, possibilitando, porém o pagamento do licenciamento do veículo e sua utilização para transporte e sustento da executada.Deverá a executada, de seu turno, manter o bem em bom estado de conservação e regularizado documentalmente, bem como atender aos comandos do processo para fins de avaliação e alienação do veículo na presente execução, sob pena de nova restrição total do bem e seu recolhimento por ordem deste juízo.É o quanto basta.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada pela parte executada e determino o DESBLOQUEIO da restrição de circulação do veículo, e de consequência a inclusão apenas da restrição de transferência.Dê-se ciências as partes.No mais, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a indicação de outros bens passiveis de execução de propriedade da executada.I.C.Formoso, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta e Diretora do Foro de Formoso Decreto Judiciário n° 1397/2025

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

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