Agravo de Instrumento 5260682-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5260682-90.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JACIRON JACINTO DA ROCHA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. SÚMULA 25 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. REDUÇÃO DAS CUSTAS. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5260682-90.2025.8.09.0051 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JACIRON JACINTO DA ROCHA contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos da ação de execução de sentença coletiva nº 5076893-88.2025.8.09.0051 ajuizada contra o ESTADO DE GOIÁS. Na petição inicial dos autos de origem, o agravante requereu a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de não dispor de recursos financeiros para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da sua subsistência. O juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos (mov. 12 dos autos originários): “(…) Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Desse modo, determino: 1) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas. 1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. 3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias. (…)”. Nas razões recursais, o agravante assevera que o valor das custas iniciais corresponde a 17% (dezessete por cento) da sua remuneração líquida, bem como afirma que a prova documental juntada aos autos comprova a incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Argumenta, ainda, que o parcelamento facultado não viabilizará o acesso à justiça, uma vez que enfrenta dificuldades financeiras em virtude de inúmeros empréstimos contratados. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso visando a concessão da gratuidade da justiça. É o breve relatório. Decido. Diante da previsão expressa de cabimento do recurso, nos termos do art. 1015, inciso V, do Código de Processo Civil, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Destaco a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. A respeito da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, é sabido que o legislador constituinte instituiu como garantia fundamental a concessão da benesse mediante a comprovação da impossibilidade financeira da parte em arcar com os encargos do litígio, sem prejuízo de seu sustento (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). Nessa linha de raciocínio, foi positivado no Código de Processo Civil, conforme redação expressa do art. 98, caput, que toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Em atenção a esses dispositivos, este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 25, cujo teor pacificou o entendimento sobre a imprescindibilidade de comprovação da incapacidade financeira da parte, para ser amparada pelo benefício da gratuidade. Súmula nº 25/TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” A partir de tais premissas, é conclusivo que não basta a simples alegação de hipossuficiência financeira, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. No caso dos autos, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça por considerar que autor possui capacidade econômica para arcar com o pagamento do valor das custas iniciais (R$ 1.853,51), além de autorizar o parcelamento em 10 (dez) vezes, resultando na quantia de R$ 185,35 (cento e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Depreende-se dos documentos juntados no âmbito deste recurso, bem como na ação de origem, que o agravante possui 58 (cinquenta e oito) anos, é servidor público estadual ocupante do cargo de Segundo Sargento da Polícia Militar (mov. 10, arq. 3 a 5) e recebe remuneração bruta no valor de R$ 16.177,17 (dezesseis mil cento e setenta e sete reais e dezessete centavos) e líquida correspondente ao valor de R$ R$ 10.411,12 (dez mil quatrocentos e onze reais e doze centavos). Não obstante argumente que sua renda está comprometida com diversas despesas, não há nos autos documentos que demonstrem qual a quantia despendida com o pagamento de gastos com moradia, alimentação, lazer, entre outras que seriam capazes, eventualmente, de consumir sua renda e impossibilitar o pagamento das custas iniciais no valor de R$ 1.853,51 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos). Entretanto, tendo em vista a natureza da ação originária (cobrança de diferenças remuneratórias) e o elevado valor da guia de custas iniciais, é possível a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor, bem como o seu parcelamento em 10 (dez) vezes, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Portanto, à vista dos elementos informativos dos autos, no intuito de garantir ao agravante o acesso à justiça, nesta ocasião, concedo parcialmente a gratuidade consistente na redução das custas e, de ofício, possibilito o parcelamento do valor. Ante o exposto, CONHEÇO o agravo de instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao agravante a redução de 50% (cinquenta por cento) das custas iniciais. Ex officio, possibilito o parcelamento do valor em até 10 (dez) vezes iguais, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta decisão e as subsequentes em idêntica data nos meses vincendos. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 5

22/04/2025, 00:00