Procedimento Comum Cível 5286014-59.2025.8.09.0148 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5286014-59.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5286014-59.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Raimundo Nunes Da MataRequerido(a): Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras FamiliaresDECISÃOTrata-se de ação declaratória de inexistência de debito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por RAIMUNDO NUNES DA MATA, em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG. Partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, aduziu a parte autora que possui uma conta salário onde recebe seu benefício do INSS APOSENTADORIA POR IDADE Nº 175.305.890-0, e vem sofrendo descontos mensais, denominados CONTRIBUIÇÃO SID/CONTAG 0800 500 2288, desde abril de 2020, os quais desconhece.Desta feita, requereu concessão de tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) para que seja determinada a suspensão de qualquer desconto, sob o pretexto de que desconhece tal contratação.Pugna ainda pela inversão do ônus da prova.É o relatório. DECIDO.Estando presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, RECEBO A INICIAL.Observo que as alegações da parte autora quanto à condição financeira são verossímeis diante do cotejo da narrativa da inicial. Logo, estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.DEFIRO, ainda, a prioridade de tramitação do feito em razão da idade da parte autora, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048, I do Código de Processo Civil.Passo então à apreciação da tutela de urgência pretendida.O código de Processo Civil, no art. 300, prevê possibilidade de concessão de tutela de urgência, podendo esta ser cautelar ou satisfativa, e ainda a tutela de evidência.Para que haja possibilidade da concessão da tutela de urgência, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos legais, quais sejam: probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Para tanto, há necessidade de que os efeitos da medida sejam reversíveis.Quanto à probabilidade do direito, consiste na comprovação pela autora de que o direito alegado em sua petição inicial existe, à luz de uma cognição sumária. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que seja possível o deferimento liminar, há necessidade de comprovação, pela análise da inicial, de que caso a medida não seja deferida, a parte autora será prejudicada, havendo perigo de dano ou, que caso a medida não seja deferida, o processo, ao final, será inócuo. Fixadas tais premissas, sendo certo que é dever da parte autora demonstrar que preenche os requisitos autorizadores, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. In casu, apenas a alegação da parte demandante de inexistir relação jurídica/contrato com a instituição requerida não se mostra suficiente para ensejar o deferimento da tutela de urgência.A parte autora pretende a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender os descontos referentes à “CONTRIBUIÇÃO SID/CONTAG 0800 500 2288”, sob o argumento de que o débito é indevido, uma vez que desconhece e nunca autorizou tal débito.Do conjunto probatório apresentado nos autos, não é possível verificar o perigo da demora, tendo em vista que a parte autora vem sendo descontada há mais de 05 (cinco) anos, e somente agora ajuizou a presente ação.Entende-se, portanto, que os argumentos do promovente carecem de dilação probatória, sendo certo que as provas constantes dos autos não são suficientes para fundamentar o pedido antecipatório. Assim, havendo necessidade de produção de provas, descabe a outorga da tutela de urgência pleiteada. Nesse sentido é a jurisprudência dominante, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PRETENSÃO À CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES- DECISÃO MANTIDA. TJSP. Agravo de Instrumento: AG 990100376250.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. LIMINAR INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação da probabilidade do direito apresentado pela parte interessada, bem assim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC 300). II - No caso em questão, além da necessidade de dilação probatória para se verificar a real responsabilidade da recorrida quanto à implantação das obras de infraestrutura no loteamento em questão, a providência pleiteada tem natureza satisfativa e irreversível, o que obsta o seu deferimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51521161820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em discussão, uma vez que para a comprovação dos fatos alegados é necessária a dilação probatória adequada, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Tendo em vista que se trata de relação de consumo, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a hipossuficiência da parte autora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA e ATRIBUO À RÉ o dever de, com a contestação, apresentar os documentos pertinentes ao deslinde da demanda, em especial o suposto contrato firmado entre as partes.No tocante à audiência de conciliação, nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação.Não obstante a determinação legal, em se tratando de ações da natureza da presente, este juízo tem constatado que a audiência de conciliação, instrumento criado para abreviar o procedimento em razão da possibilidade de composição, tem se tornado um real entrave ao regular andamento do processo, sendo raríssimos os casos em que em demandas dessa espécie alcançam a resolução por meio diverso da heterocomposição.Conforme dispõe o art. 139 do CPC, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe, dentre outros deveres, velar pela duração razoável do processo (inciso II) e adequar os atos processuais às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (inciso VI).Nessa toada, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no art. 139 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência, ponderando entre a utilidade e a celeridade do ato. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.Importante salientar, ainda, que o Código de Processo Civil é regido pelo modelo cooperativo, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, CPC).Neste toar, nada impede que durante o trâmite processual as partes manifestem interesse na designação de audiência conciliatória ou até mesmo apresente a este juízo acordo efetuado na seara extrajudicial para homologação.Igualmente, podem as partes se valer do sistema vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Acordo-Aqui (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/), que oferece atendimento online para agilizar a resolução de conflitos por meio de métodos consensuais.Por conseguinte, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena de preclusão e revelia.Após, havendo defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo legal.Cite-se e intimem-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Declaração -> Incompetência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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