Execução de Título Extrajudicial 5046095-20.2024.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5046095-20.2024.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5046095-20.2024.8.09.0136 DECISÃOExpedido mandado para intimação da parte promovida, no endereço indicado na exordial e onde tinha sido encontrada anteriormente, verificou-se a alteração de seu endereço (movimentação nº 23).Quanto às intimações, estabelece o art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/1995, in verbis:Art. 19. […] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.No mesmo sentido, dispõe o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, veja-se:Art. 274. [...]Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Assim, extrai-se da leitura dos dispositivos acima transcritos que, ocorrendo a alteração de domicílio da parte e não sendo comunicada essa modificação ao juízo, reputar-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço registrado nos autos.No presente caso, diante da modificação do endereço da parte promovida e da ausência de comunicação quanto ao novo endereço, deverão ser consideradas válidas as intimações dirigidas ao seu endereço anteriormente indicado.Posto isso, DECLARO válida a intimação constante da movimentação nº 23.Intime-se a autora para, no prazo de 05(cinco) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

22/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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