Procedimento Comum Cível 5127230-66.2018.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5127230-66.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL N. 5127230-66.2018.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: DIEGO TAVARESAPELADOS: LUIZ ANTÔNIO MENDES e MARIA APARECIDA BARBOSA MENDES RECURSO ADESIVORECORRENTES: LUIZ ANTÔNIO MENDES e MARIA APARECIDA BARBOSA MENDESRECORRIDO: DIEGO TAVARESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Necessidade de perícia técnica. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da sentença. Provimento do apelo. Recurso adesivo prejudicado.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada sem a realização de perícia técnica requerida pelo réu e um dos litisdenunciados. Pretendem os autores ser indenizados pelos danos causados em seu imóvel, em decorrência de obra realizada pelo requerido, proprietário de imóvel vizinho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O réu interpõe apelação cível, na qual pleiteia, preliminarmente, a cassação da sentença para realização da prova pericial (cerceamento de defesa), ou, no mérito, a sua reforma, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (subsidiariamente, requer a redução das indenizações e o reconhecimento da responsabilidade solidária dos litisdenunciados). Os autores, por sua vez, aviam recurso adesivo, no qual defendem o acolhimento do pedido de demolição do muro de arrimo edificado pelos requeridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, sobretudo, a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da controvérsia, e, em sendo superada a preliminar de cerceamento de defesa, a revisão do meritum causae (pedidos indenizatórios, responsabilidade dos litisdenunciados e demolição do muro de arrimo construído pelo réu).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pátria estabelece a ampla liberdade do magistrado para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas. Contudo, é imprescindível a prova pericial quando a comprovação de fato controverso exige conhecimento técnico especializado.4. No caso em exame, a controvérsia envolve a avaliação de danos estruturais em imóvel, necessitando de perícia para aferir com exatidão a necessidade de demolição do muro de arrimo, a extensão da responsabilidade do réu e litisdenunciados (engenheiro e empreiteiro), bem como os danos sofridos pelos autores. Resta configurado, pois, o cerceamento de defesa alegado pelo réu/apelante, ante a não produção da prova técnica requestada. 5. Embora o réu e os litisdenunciados não tenham efetuado o depósito integral dos honorários periciais no prazo, o princípio da cooperação (art. 10, CPC) permite ao juiz a renovação da intimação, principalmente em se considerando a complexidade do caso e a relevância da perícia. A intenção de um dos litisdenunciados em viabilizar a perícia reforça essa necessidade, já que promoveu o depósito da sua parte dos honorários.6. Cassada a sentença por força do provimento da apelação cível interposta pelo réu, fica prejudicado o recurso adesivo aviado pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado. Tese de julgamento: “1. A prova técnica (perícia) é necessária quando a comprovação de fatos controversos exige conhecimento técnico especializado. 2. O princípio da cooperação processual justifica a determinação de nova intimação para depósito dos honorários periciais, quando a perícia é imprescindível para a justa solução do litígio. 3. Restando configurado o cerceamento de defesa alegado pelo réu/apelante, ante a não produção da prova pericial requestada, é de ser cassada a sentença, ficando prejudicado o recurso adesivo dos autores." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 348, 370, 371 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.938/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5141232-69.2020.8.09.0168, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível n° 5127230-66.2018.8.09.0006, Comarca de Anápolis, sendo apelante/ recorrido Diego Tavares e apelados/ recorrentes Luiz Antônio Mendes e Maria Barbosa Mendes. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a apelação cível e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. O Dr. Cesar Gratão de Oliveira, pelo apelante, estava ausente. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. José Carlos Mendonça. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator APELAÇÃO CÍVEL N. 5127230-66.2018.8.09.0006 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE: DIEGO TAVARESAPELADOS: LUIZ ANTÔNIO MENDES e MARIA APARECIDA BARBOSA MENDES RECURSO ADESIVORECORRENTES: LUIZ ANTÔNIO MENDES e MARIA APARECIDA BARBOSA MENDESRECORRIDO: DIEGO TAVARESRELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por Diego Tavares da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Anápolis (mov. 218), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Demolitória e Perdas e Danos ajuizada em seu desproveito por Luiz Antonio Mendes e Maria Aparecida Barbosa Mendes, ora recorrentes adesivos. II. Apanhado fático Petição inicial (mov. 01) – Narram os requerentes que são proprietários e residem em imóvel vizinho ao imóvel do réu, no qual fora feito aterro do solo e edificado um muro de arrimo. Alegam que as aludidas obras levaram ao surgimento de fissuras e rachaduras nas paredes de sua residência, danos esses atestados por laudo técnico confeccionado por empresa de engenharia, que recomendou a interdição parcial do imóvel. Informam que também foi emitido laudo pela Defesa Civil, atestando a existência de risco de queda e deslizamento. Sob tais argumentos, pugnam pela concessão de liminar, para determinar a paralisação imediata de todas as obras no terreno, a remoção do aterro e a demolição do muro edificado, bem como a proibição da venda ou transferência do imóvel a terceiros. No mérito, pedem a confirmação da tutela de urgência, condenando-se o réu a indenizar os danos morais (sugeridos em R$ 50.000,00) e materiais (valor total de R$ 61.395,29) causados aos requerentes. Decisão (mov. 4), determinando a intimação das partes acerca da realização de inspeção judicial do imóvel, antes de apreciar o pedido liminar. Citação do requerido (mov. 27) ocorrida em 09/04/2018, para ofertar resposta e participar da inspeção judicial. Contestação (mov. 42) apresentada em 02/05/2018. O requerido alega ter tomado as precauções necessárias, contratando uma empresa especializada para elaborar laudo técnico prévio e seguindo todas as exigências legais para a construção. Argumenta que a obra foi devidamente fiscalizada e realizada com acompanhamento profissional, sem nenhuma negligência de sua parte. Além disso, requer a denunciação da lide ao engenheiro responsável e ao empreiteiro que executou a obra. Termo de inspeção judicial e decisão liminar (mov. 47) - A inspeção judicial foi realizada com a presença da parte autora e o procurador do requerido. Os autores apresentaram fotos e alegaram que a terra por trás de sua parede está comprometendo a estrutura do quarto de sua filha, agravando-se com chuvas. O magistrado vistoriou o quarto do casal, interditado pela Defesa Civil, e constatou rachaduras. No quarto do filho, também verificou sérios danos estruturais. O aterro construído pelo réu causa riscos à residência e aos vizinhos. Após inspecionar o imóvel ao lado e confirmar problemas na estrutura do aterramento, o magistrado deferiu a liminar para a demolição imediata da construção e remoção do aterro, sob multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Decisão (mov. 68), reduzindo o valor da multa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), autorizado o bloqueio de valores, assim como autorizou aos autores procederem à realização do serviço, a ser ressarcido posteriormente pelos requeridos. Decisão (mov. 76 e 110), deferindo o pedido de denunciação da lide, com citação de Luciano Rodrigues de Araújo (engenheiro civil) e Flávio Ferreira de Andrade (executor/empreiteiro), responsáveis pela obra do requerido. Contestação apresentada pelo litisdenunciado Flávio (mov. 122), na qual requer a improcedência do pleito denunciatório, rejeitando-se a pretensão do requerido de incluir o empreiteiro na obrigação de ressarcimento, pois este apenas executou o projeto do engenheiro responsável e não há prova de sua culpa nos autos. Alega, também, que os danos ocorreram anos após a conclusão da obra do empreiteiro e foram causados pelo aterro feito posteriormente por outros profissionais. Contestação apresentada pelo litisdenunciado Luciano (mov. 178), suscitando prescrição e falha na denunciação da lide (diz ter sido citado de forma irregular, fora do prazo de 30 dias da contestação do réu, o que lhe prejudicou a defesa, já que não participou da inspeção judicial em 2018 e só tomou conhecimento do processo em 2024). Informa ter sido contratado para projetar um muro de arrimo, mas não tinha responsabilidade pelo aterro executado posteriormente no terreno, e não foi incluído no projeto e execução do aterro, o que está além das suas atribuições contratuais. Também impugna o pedido de desfazimento do muro e aterro, por se tratar de responsabilidade afeta ao réu, proprietário do imóvel. Decisão de saneamento (mov. 182), deferindo a produção da prova pericial requerida pelo réu e litisdenunciado Luciano, a ser custeada por ambos. Determinou também a intimação do perito para apresentar proposta de honorários, a qual foi por ele juntada aos autos no dia 20/05/2024 (na mov. 203). Certidão anexa à mov. 216, informa que o réu Diego Tavares (mov. 206) e o litisdenunciado Luciano Rodrigues de Araújo (mov. 209) foram intimados para se manifestarem acerca da proposta de honorários (mov. 203), mas deixaram o prazo transcorrer em branco, além de não terem promovido o depósito judicial dos honorários periciais no prazo estipulado. Depósito judicial realizado pelo litisdenunciado Luciano (mov. 217), relativo à sua cota parte dos honorários periciais. A sentença (mov. 218) reputou preclusa a realização da prova pericial, ante a falta de depósito dos honorários periciais no prazo estipulado. Concluiu, ainda, que não restou provado pelo réu que a obra (muro de arrimo e aterramento) fora executada em desacordo com as normas técnicas ou que haveria defeito/negligência dos profissionais contratados por ele (engenheiro civil e empreiteiro), razão por que rejeitou a denunciação à lide. Quanto aos pedidos iniciais, julgou-os parcialmente procedentes, condenando o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 61.395,29 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) e de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos dos encargos legais. Ainda, revogou a liminar, “sem prejuízo da execução oportuna da multa aplicada e incidente em razão do descumprimento da ordem exarada”. Nas razões da apelação cível (mov. 234), aduz o réu/apelante (Diego Tavares), preliminarmente, que houve cerceamento ao seu direito de defesa, ante a ausência de produção da prova pericial, que, a seu ver, é essencial para esclarecer a causa dos danos alegados e delimitar a responsabilidade técnica dos litisdenunciados (o engenheiro civil e o empreiteiro responsáveis pela obra). Alega, no mérito, que a sentença foi equivocada, pois se baseou em laudos técnicos unilaterais e não considerou os documentos apresentados pela defesa, que comprovam que a obra foi realizada de acordo com as normas técnicas e com a participação de profissionais habilitados. Sustenta que, sendo o caso, a responsabilidade pelos danos deve ser atribuída aos executores da obra, ora denunciados à lide, e não a ele, que apenas contratou os serviços. Impugna, ainda, as astreintes - dez mil reais - fixadas pela decisão liminar revogada, assim como os valores das indenizações arbitradas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente cassação da sentença (cerceamento de defesa), a fim de que o juízo a quo promova a dilação probatória, com realização da prova pericial ou confecção de novo orçamento para reforma do imóvel dos apelados. Subsidiariamente, pede: a) a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, ou; b) ajustar os valores dos danos materiais e morais, ou; c) a exclusão das astreintes ou sua revisão, e; d) o reconhecimento da denunciação da lide, responsabilizando solidariamente os litisdenunciados. Nas contrarrazões (mov. 240), os autores/apelados impugnam o recurso e defendem a intempestividade da contestação apresentada pelo réu/apelante. Em sede de recurso adesivo (mov. 241), os requerentes defendem, em resumo, seja acolhido o pedido de demolição do muro de arrimo, eis que a sentença desconsiderou provas documentais e técnicas, como laudos e relatórios da Defesa Civil e de empresas privadas, que apontam risco iminente de desmoronamento causado pelo dito muro e pelo aterro no imóvel do recorrido. Ressaltam o equívoco na revogação da medida liminar, pois esta foi concedida com base na urgência e gravidade dos danos causados ao imóvel dos recorrentes, ao tempo em que sustentam a necessidade de se reconhecer a revelia do recorrido, dada a intempestiva apresentação da contestação. Tecidas tais digressões, passo ao exame das insurgências recursais. II. Da Apelação Cível (réu) Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. De plano, assinalo ser imperioso o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu/apelante, diante da imprescindibilidade da prova técnica requestada. Como é de sabença, o juiz é o destinatário final da prova, tendo a liberdade para avaliar as alegações das partes, mas deve exercer seu prudente arbítrio para garantir a verossimilhança dessas alegações (art. 370 e 371, CPC). Assim, pode determinar a produção de provas, de ofício ou a requerimento dos litigantes, inclusive em segunda instância (art. 933, CPC), senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (…) 3. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo. (…) (STJ, AgInt no AREsp n.2.131.938/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) A jurisprudência reforça a necessidade da prova pericial sempre que a comprovação de um fato controverso exigir conhecimento técnico especializado, como medida para se viabilizar a adequada instrução probatória e a prolação de julgamento justo. Nesse sentido, é pacífica a orientação desta Corte no sentido de que, “Na busca da verdade real, o julgador verificando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para a entrega segura da prestação jurisdicional, mesmo que de ofício, deverá determinar a produção das provas necessárias ao julgamento da lide, especialmente quando a questão é técnica e demanda conhecimento específico” (TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). No contexto dos autos, não há dúvida de que a perícia técnica se afigura crucial para esclarecer os pontos controversos da lide, especialmente a necessidade de demolição do muro de arrimo, a responsabilidade do réu e litisdenunciados (engenheiro e empreiteiro), e a extensão dos danos sofridos pelos autores. A despeito dos diversos documentos apresentados pelas partes, essa análise depende de estudo técnico, além de ser necessária a perícia no local, de modo a averiguar se os danos nos imóveis dos requerentes foram causados pela obra dos litisdenunciados ou por obra posterior do réu, e se as normas técnicas aplicáveis foram seguidas. A prova também se faz imperiosa para esclarecer e delimitar eventual responsabilidade dos litisdenunciados, que alegam que o aterro foi realizado pelo réu/apelante após a obra para a qual foram contratados, razão por que entendem que não devem responder pelos prejuízos causados. A perícia poderá definir, com maior precisão, se os danos decorrem exclusivamente da ação do requerido ou de falhas nos serviços então prestados pelos litisdenunciados. Por outro lado, apesar de realizada inspeção judicial no local (mov. 47), esta apenas constatou a existência dos danos narrados na inicial, mas, por não se tratar de prova técnica, não é hábil a atestar a extensão dos danos vislumbrados, tampouco divisar a responsabilidade dos demandados. Frise-se, por pertinente, que a inspeção judicial (arts. 481/484, CPC) e a perícia são institutos distintos, não se caracterizando a primeira como substitutiva da segunda, e sim, como provas complementares. Segundo escólio doutrinário, a inspeção judicial “Não é substituto de perícia, mas uma medida judicial que visa esclarecer o juízo sobre o fato, que interesse à decisão da causa” (ALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. Prova trabalhista. Rio de Janeiro: Aide Ed., 1995, p. 158). Quanto à suposta preclusão para realização da prova pericial, nos moldes proclamados no 1º grau, é de se destacar que, apesar de o réu e o litisdenunciado não terem efetuado o depósito dos honorários no prazo assinalado, deve o juiz atuar com base no princípio da cooperação (art. 10, CPC), podendo renovar a intimação para o depósito, especialmente em se considerando a complexidade do caso e a relevância da perícia. Nota-se, inclusive, que o litisdenunciado Luciano comprovou o pagamento de sua parte dos honorários, após o prazo estipulado, mas antes da prolação da sentença, o que demonstra sua intenção em viabilizar a realização da prova. No mais, a perícia é imprescindível para o enfrentamento da tese de que o muro de arrimo terá que ser demolido (por conta do risco causado), pedido esse deduzido na exordial e reiterado no recurso adesivo dos autores. A elucidação desse ponto influi diretamente na decisão sobre a confirmação ou revogação da liminar outrora decretada, garantindo, assim, a entrega de uma prestação jurisdicional justa e adequada. Ressalte-se, lado outro, que a aparente intempestividade da contestação não obsta a que o requerido requeira a produção de eventuais provas (art. 348, CPC), até porque, como realçado em linhas volvidas, pode o julgador, inclusive de ofício, determinar a produção das provas essenciais ao deslinde da causa. Por fim, não se pode olvidar que a consecução da perícia, in casu, além de concretizar o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, não trará nenhum prejuízo às partes, pelo contrário, haverá de conferir elementos mais seguros e substanciosos à justa solução do litígio. Em situações em que vislumbrada a necessidade da perícia técnica, assim já decidiu este Tribunal, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. DEVIDA APURAÇÃO PERICIAL TÉCNICA. JULGAMENTO COM BASE EM FOTOGRAFIAS. ERROR IN PROCEDENDO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. 1. (...). 2. (…). 3. (…). 4. Julgar extinta a obrigação pelo seu integral cumprimento, baseado exclusivamente em fotografias colacionadas aos autos, impugnadas pela parte recorrente, revela-se insuficiente para a segura convicção do Magistrado e da busca da verdade real do processo. 5. Assim, evidente o error in procedendo, pois a Julgadora a quo prolatou a sentença de cumprimento integral da obrigação sem o apoio da necessária perícia técnica para atestar e quantificar os danos ocorridos no imóvel da recorrente. 6. Necessário, primeiro, apurar quais os reparos que deverão ser realizados no imóvel da apelante, mediante prova pericial técnica e em prévia liquidação para, depois, proceder com o respectivo procedimento de cumprimento da obrigação. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, Apelação Cível 5141232-69.2020.8.09.0168, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023 – g.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA NÃO CONCLUÍDA. RESSARCIMENTO DE VALORES. PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Mostrando-se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento do processo, cabe ao julgador determinar a produção daquelas necessárias para a elucidação dos fatos, em busca da verdade real e, consequentemente, da solução mais justa e adequada à lide. 2. Prolatada a sentença sem a produção de prova absolutamente necessária ao julgamento equânime e correto do litígio, haja vista as incertezas quanto ao efetivo trabalho realizado e os serviços prestados de forma extracontratual, indispensável se apresenta a apuração dos fatos por perito técnico e imparcial. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa, com a consequente cassação do édito hostilizado, resta prejudicada a análise do mérito recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134, Rel. Des, FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023 – g.) Por todo o exposto, a cassação da sentença objurgada é medida que se impõe. III. Do Recurso Adesivo (autores) Cassada a sentença por força do provimento da apelação cível interposta pelo réu, por certo, fica prejudicado o recurso adesivo aviado pela parte requerente. IV. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao apelo interposto pelo requerido, para, reconhecendo o alegado cerceamento de defesa, cassar a sentença objurgada, a fim de que sejam adotadas, na origem, as providências necessárias a viabilizar a produção da perícia técnica. De conseguinte, deixo de conhecer do recurso adesivo manejado pelos requerentes, porque prejudicado. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Necessidade de perícia técnica. Cerceamento de defesa configurado. Cassação da sentença. Provimento do apelo. Recurso adesivo prejudicado.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada sem a realização de perícia técnica requerida pelo réu e um dos litisdenunciados. Pretendem os autores ser indenizados pelos danos causados em seu imóvel, em decorrência de obra realizada pelo requerido, proprietário de imóvel vizinho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O réu interpõe apelação cível, na qual pleiteia, preliminarmente, a cassação da sentença para realização da prova pericial (cerceamento de defesa), ou, no mérito, a sua reforma, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (subsidiariamente, requer a redução das indenizações e o reconhecimento da responsabilidade solidária dos litisdenunciados). Os autores, por sua vez, aviam recurso adesivo, no qual defendem o acolhimento do pedido de demolição do muro de arrimo edificado pelos requeridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir, sobretudo, a necessidade de realização de perícia técnica para o deslinde da controvérsia, e, em sendo superada a preliminar de cerceamento de defesa, a revisão do meritum causae (pedidos indenizatórios, responsabilidade dos litisdenunciados e demolição do muro de arrimo construído pelo réu).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pátria estabelece a ampla liberdade do magistrado para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas. Contudo, é imprescindível a prova pericial quando a comprovação de fato controverso exige conhecimento técnico especializado.4. No caso em exame, a controvérsia envolve a avaliação de danos estruturais em imóvel, necessitando de perícia para aferir com exatidão a necessidade de demolição do muro de arrimo, a extensão da responsabilidade do réu e litisdenunciados (engenheiro e empreiteiro), bem como os danos sofridos pelos autores. Resta configurado, pois, o cerceamento de defesa alegado pelo réu/apelante, ante a não produção da prova técnica requestada.5. Embora o réu e os litisdenunciados não tenham efetuado o depósito integral dos honorários periciais no prazo, o princípio da cooperação (art. 10, CPC) permite ao juiz a renovação da intimação, principalmente em se considerando a complexidade do caso e a relevância da perícia. A intenção de um dos litisdenunciados em viabilizar a perícia reforça essa necessidade, já que promoveu o depósito da sua parte dos honorários.6. Cassada a sentença por força do provimento da apelação cível interposta pelo réu, fica prejudicado o recurso adesivo aviado pelos autores.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível provida. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado.Tese de julgamento: “1. A prova técnica (perícia) é necessária quando a comprovação de fatos controversos exige conhecimento técnico especializado. 2. O princípio da cooperação processual justifica a determinação de nova intimação para depósito dos honorários periciais, quando a perícia é imprescindível para a justa solução do litígio. 3. Restando configurado o cerceamento de defesa alegado pelo réu/apelante, ante a não produção da prova pericial requestada, é de ser cassada a sentença, ficando prejudicado o recurso adesivo dos autores."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 348, 370, 371 e 933.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.131.938/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5283733-38.2022.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024; TJGO, Apelação Cível 5457245-07.2022.8.09.0134, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023; TJGO, Apelação Cível 5141232-69.2020.8.09.0168, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2023, DJe de 18/07/2023.

22/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Alvará Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(33)