Execução de Título Extrajudicial 5225407-19.2025.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaJuizado Especial Cível Autos nº 5225407-19.2025.8.09.0136 SENTENÇATrata-se de ação de execução ajuizada por LOJAS CENTRO ESPECIALIZADA LTDA em face de EDIVALDO ANGELO DE PAULA, partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil:Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:b) a transação;Da análise dos autos, estão presentes os requisitos de validade do acordo entabulado conforme evento 7 em todos os seus termos, razão pela qual mostra-se evidente a incidência dos dispositivos legais acima transcritos.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.Por tratar-se de homologação de acordo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Assim, após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais, salientando que caso não haja cumprimento do acordo apresentado, os autos poderão ser desarquivados sem eventual ônus à parte exequente, para o devido andamento do feito.Retire-se os autos da pauta de audiência.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito -substituto

22/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LCEL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

15/04/2025, 17:41

P/ SENTENÇA

14/04/2025, 14:18

Homologação de Acordo e Arquivamento

11/04/2025, 15:53

Para Edivaldo Angelo De Paula (Mandado nº 4721169 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/03/2025 12:31:11))

09/04/2025, 18:58

Para Rialma - Central de Mandados (Mandado nº 4721169 / Para: Edivaldo Angelo De Paula)

09/04/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

29/03/2025, 12:31

Rialma - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Liliam Margareth da Silva Ferreira

25/03/2025, 10:16

Autos Conclusos

25/03/2025, 10:16

Peticão Enviada

25/03/2025, 10:16

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 17:41

Decisão

•29/03/2025, 12:31