Petição Cível 5271433-11.2025.8.09.0125 - TJGO

Petição Cível 5271433-11.2025.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Judicial da Comarca de Piranhase-mail: [email protected]: 5271433-11.2025.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor: Fuad Nasser NetoRéu: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/aDECISÃOTrata-se de uma ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, proposta por FUAD NASSER NETO em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O autor alega que adquiriu um terreno urbano no Loteamento PORTAL DO CERRADO, em Piranhas, com a intenção de construir uma residência, e que, apesar de o loteamento possuir toda a infraestrutura necessária, não há fornecimento de energia elétrica no local. O autor afirma que a requerida se recusa a realizar a ligação da energia, mesmo após seus requerimentos, o que o impede de se mudar para sua casa própria e causa-lhe constrangimento. Diante disso, o autor requer a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja obrigada a realizar a ligação da energia em seu lote, sob pena de multa diária.Ao final e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor também solicita a inversão do ônus da prova e manifesta desinteresse na designação de audiência de conciliação, a não ser que a requerida demonstre interesse na autocomposição. Por fim, o autor protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e atribui à causa o valor de R$ 1.518,00.Pois bem.O artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.Acerca do assunto, estabelece a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL que a incorporação de redes de energia elétrica devem ser realizadas antes da conexão ao sistema de distribuição da distribuidora:Art. 487. As redes de energia elétrica implantadas pelos responsáveis pelos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras ou regularização fundiária devem ser incorporadas ao patrimônio da concessão ou permissão. § 1º A incorporação ou as providências para viabilizar a incorporação dispostas nesta Resolução devem ser realizadas antes da conexão ao sistema de distribuição da distribuidora. § 2º A incorporação dos bens e instalações deve ser feita de forma parcial e progressiva, quando tal procedimento for tecnicamente possível, conforme a necessidade de energização das redes para o atendimento a pedido de conexão de unidade consumidora localizada no empreendimento de múltiplas unidades consumidoras. No presente caso, a probabilidade do direito não está presente, visto que o simples protocolo juntado aos autos (ev. 01, doc. 07) não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito vindicado, pois para a efetivação da ligação, é obrigatório o cumprimento das etapas que garantam que os materiais são novos e seguros, que a construção será feita sem riscos de acidentes com eletricidade e por profissional habilitado, que será fiscalizada antes da incorporação exigida pelo Art. 487 da REN1000/2021.Logo, com a singela documentação apresentada nos autos, como fotos, vídeos, supostamente demonstrando que o imóvel se encontra sem energia, não é suficiente para ao menos em uma análise perfunctória para autorizar a concessão da tutela.Sobre o tema, o Eg. TJGO já decidiu que se mostra temerária a concessão de tutela de urgência, sem a formalização da triangularização processual, neste caso, por colocar em risco a integridade do sistema elétrico e a segurança daqueles que se encontrarem na localidade: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO. REQUISITOS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA IN VERSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão de tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, hipótese não verificada quando os fatos demandam maior dilação probatória, porquanto não demonstrada ilegalidade na negativa de instalação de ligação nova pela concessionária por ausência de autorização prévia para a execução do projeto por descumprimento às normas da ANEEL. 2. Revela-se temerária a concessão da medida antecipatória na hipótese vertente, sob pena de colocar-se em risco a integridade do sistema elétrico e a segurança daqueles que se encontrarem na localidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5807971-77.2023.8.09.0003, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (g.n).Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais, e passo à análise da tutela de urgência.DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a flagrante relação consumerista entre as partes.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor atribuído à causa, tendo em vista que destoa dos pedidos contidos na inicial.Após a emenda, nos termos dos Decretos Judiciários nsº 837/2021 e 2.895/2021, CITE-SE/INTIME-SE as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem expressamente acerca da viabilidade técnica de realização de audiência de conciliação não presencial (virtual ou telepresencial). Havendo interesse das partes na realização do ato, deverá a Serventia designar audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual pela plataforma Zoom, intimando-se as partes para comparecimento, ficando advertidas das consequências jurídicas dos arts. 20 e 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95. É vedada a representação da parte pelo advogado, ainda que possua procuração específica, sendo obrigatória a participação da própria parte ou preposto, quando pessoa jurídica (Enunciado Cível nº 98/FONAJE). Caso alguma das partes não tenha ferramenta ou estrutura tecnológica para participar dos atos processuais por meio digital, será facultado o comparecimento presencial na sala de audiências do fórum local. Realizada a audiência de conciliação e não havendo a autocomposição, as partes deverão, no ato, especificar e justificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, assegurando assim, a aplicação e incidência dos termos do Enunciado 10/FONAJE, vindo os autos conclusos para análise da pertinência da prova requerida. Outrossim, não havendo requerimento de provas no ato conciliatório, deverá a parte ré já ser intimada no ato, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia e preclusão. Contanto que a parte requerida tenha apresentado contestação tempestivamente e nos termos acima anunciados, a parte autora deverá oferecer impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto PHSSC

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

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