Execução de Título Extrajudicial 5927979-21.2024.8.09.0174 - TJGO

Processo Arquivado

08/05/2025, 15:01

Para (Polo Passivo) Cristina Da Cunha Souza

08/05/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15990","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Provid�ncia da Escrivania- Arquivar","Id_ClassificadorPendencia":"15990"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO(Arquivamento da execução) Tendo em vista que as hipóteses de extinção da execução/cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924 do CPC, dentre as quais não se encontra a inércia como causa de reconhecimento do abandono, entendo que não é possível a extinção do feito.É o caso, em verdade, de se determinar o arquivamento dos autos, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III, DO CPC). INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUE ACARRETA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E O INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §§ 1.º A 4.º, E ART. 924, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificada a inércia do credor, no cumprimento de sentença, não se aplica o art. 485, III, do CPC, restrito à fase de conhecimento, mas sim o art. 924 do mesmo código, com o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1.º a 4.º, do CPC). 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - APL: 00030606020008160001 Curitiba 0003060- 60.2000.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 14/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO. Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono ( CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109-48.2015.8.12.0012, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INÉRCIA DO AUTOR. ARQUIVAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1) Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento provisório do feito e não a sua extinção. Precedentes. 2) Ausentes as hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, inviável a sentença de extinção do feito nos termos lançados na origem. 3) Sentença anulada. 4) Apelo provido. (TJ-AP - APL: 00021868920158030008 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/01/2020)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA - IMPOSSIBILIDADE - ARQUIVAMENTO - NECESSIDADE -SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento do processo e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10699080787350002 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 15/10/2019, Data de Publicação: 25/10/2019) À vista do exposto, com fulcro no Art. 921, III do CPC, DETERMINO o arquivamento do feito, fazendo-se as baixas e anotações necessárias, com início do prazo de prescrição intercorrente, facultado ao exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional.Intime-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. - )

06/05/2025, 16:01

P/ DESPACHO

06/05/2025, 12:24

(Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (01/04/2025 13:55:37))

06/05/2025, 12:23

Inércia da parte exequente sobre ev. 37

29/04/2025, 14:11

Encaminhamento de ofício de transferência - CEF

03/04/2025, 09:39

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2025, 15:14

Documento encaminhado para assinatura do Juiz

02/04/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Considerando o teor da certidão de ev. 32, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, CONVERTO a indisponibilidade do valor constritado pelo CACE em penhora e já transfe

02/04/2025, 00:00

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

01/04/2025, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

01/04/2025, 13:55

P/ DESPACHO

31/03/2025, 14:13

Juntada -> Petição

30/03/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. Certidão Expedida - 27/03/2025 12:21:01)

27/03/2025, 12:23

Guia dos valores bloqueados - penhora do ev. 30

27/03/2025, 12:23

Executada quer conversão da penhora em pagamento informa WhatsApp

27/03/2025, 12:21

Para (Polo Passivo) Cristina Da Cunha Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ624060186BR idPendenciaCorreios3052856idPendenciaCorreios

17/03/2025, 22:48

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

10/03/2025, 12:09

PEDIDO CACE

28/02/2025, 16:49

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

27/02/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. - )

27/02/2025, 17:23

P/ DESPACHO

26/02/2025, 14:47

Sisbajud

21/02/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado

21/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

20/02/2025, 17:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

20/02/2025, 17:04

Processo Desarquivado

19/02/2025, 18:55

P/ DESPACHO

19/02/2025, 18:55

Desarquivamento - Citação novo endereço

19/02/2025, 18:04

Dispensa do prazo recursal

11/02/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:36

Processo Arquivado

04/02/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todo

03/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. - )

31/01/2025, 18:12

P/ DESPACHO

31/01/2025, 12:39

Inércia da parte exequente sobre ev. 11

31/01/2025, 12:38

Intimação Ordinatória - Exequente - Devolução de Mandado

21/01/2025, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/01/2025, 15:13

Para Cristina Da Cunha Souza (Mandado nº 3868420 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/11/2024 20:09:18))

20/01/2025, 17:53

Para Senador Canedo - Central de Mandados (Mandado nº 3868420 / Para: Cristina Da Cunha Souza)

19/11/2024, 12:57

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/10/2024 13:41:42))

13/11/2024, 20:09

Para (Polo Passivo) Cristina Da Cunha Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ468369024BR idPendenciaCorreios2731418idPendenciaCorreios

07/10/2024, 22:29

Cite-se

03/10/2024, 13:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mb Comércio E Industria De Roupas Ltda (julia Ribeiro Moda Intima) (Referente à Mov. - )

03/10/2024, 13:41

Senador Canedo - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Marcelo Lopes de Jesus

02/10/2024, 10:10

Autos Conclusos

02/10/2024, 10:10

Peticão Enviada

02/10/2024, 10:10

—

Processo Arquivado

Para (Polo Passivo) Cristina Da Cunha Souza

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. - )

P/ DESPACHO

(Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (01/04/2025 13:55:37))

Inércia da parte exequente sobre ev. 37

Encaminhamento de ofício de transferência - CEF

Ofício(s) Expedido(s)

Documento encaminhado para assinatura do Juiz

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CIRL(RMI (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (CNJ:12548) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

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