Execução de Título Extrajudicial 5313985-28.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313985-28.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5313985-28.2020.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Banco Do Brasil S.AParte Requerida: Genir Tomasi DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco Do Brasil S.A em face de Genir Tomasi. Extrai-se dos autos a requisição da parte autora à penhora do bem dado em garantia da dívida, qual seja, o imóvel de matrícula n.º 6. 339, do cartório de registro de imóveis da comarca de Serranópolis/GO – Fazenda Nossa Senhora Aparecida. A decisão de n.° 115, determinou a juntada da certidão de matrícula, oportunidade em que o autor pleiteia a dilação de prazo (mov.117), afastada na decisão n.° 119.Os autos foram suspensos, com fulcro no art. 921, III, §1°, do CPC, à movimentação de n.° 119. Em seguida, o autor requer a penhora do imóvel supramencionado, colacionando aos autos a certidão de matrícula. Em análise a certidão de matrícula (mov. 125), registro que referido imóvel já consta penhorado pelo mesmo autor (Banco Do Brasil S.A), em processo de execução de n.° 0738056-57.2021.8.07.0001, em desfavor do mesmo réu (Genir Tomasi).O processo foi desarquivado e os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Renúncia tácita do prazo de sobrestamentoApós a análise dos autos, constato que foi determinada a suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, §1°, do CPC. Na oportunidade, foi expressamente registrada a possibilidade de desarquivamento dos autos a qualquer momento, caso fosse identificada a existência de bens penhoráveis ou a necessidade de novas providências para o prosseguimento do feito (evento 119).Embora não tenha transcorrido o prazo de um 1 (um) ano estabelecido para a suspensão do processo, o autor, ao requerer diligências pertinentes à citação do executado, demonstrou a intenção de dar continuidade ao feito. Esse requerimento implica, portanto, em renúncia tácita ao prazo de suspensão anteriormente determinado, realizada com base no artigo 921, §1º, do CPC, uma vez que a solicitação de novas providências configura movimentação que autoriza o prosseguimento do processo, mesmo dentro do período de suspensão.Dessa forma, havendo expressa manifestação do autor no sentido de dar seguimento à execução, restam afastadas as razões que justificaram a suspensão temporária do feito, permitindo o regular andamento da ação. Penhora de imóvelDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento retro, determinando a penhora do(s) imóvel(is) elencado(s) por termo nos autos.EXPEÇA-SE o termo.Cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme dispõe o art. 844 do CPC.A intimação da parte executada será realizada conforme o art. 841 do Código de Processo Civil, in verbis:"Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." Ademais, recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.Também serão intimados os indicados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Dessa maneira, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente apresentar a qualificação completa de todos e o endereço para a respectiva intimação, recolhendo ainda as custas necessárias para realização do ato, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Cumprida a providência, a UPJ (Unidade de Processamento Judicial) expedirá a carta/mandado/precatória.No mais, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça/Avaliador Judicial. Se o imóvel estiver localizado em Comarca de outro Tribunal de Justiça, expeça-se a carta precatória de avaliação e expropriação.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo.Em seguida, vista às partes para manifestarem em 5 (cinco), devendo a parte exequente indicar a modalidade de expropriação (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão judicial).Ato contínuo, nova conclusão. Cumpram-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(25)