Procedimento Comum Cível 5480819-53.2022.8.09.0136 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5480819-53.2022.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5480819-53.2022.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de honorários de corretagem ajuizada por José Pereira dos Santos Filho, João Pedro Neto e Satiro Neto do Prado Júnior, em face de Herman José Miranda, partes devidamente qualificada em inicial.Alegaram os autores, em síntese: i) que, com o falecimento dos proprietários, a Fazenda Artimiro, destacada da Fazenda Formiga ou Formiga Baixa, lugar denominado Quebra Anzol, com a área de 206.3616ha ou 42 alqueires e 50 litros, localizada no Município de Rialma-GO, foi inventariada entre os filhos do de cujus; ii) que, apesar de inventariada, não foi realizada a divisão dos quinhões entre os herdeiros, permanecendo em condomínio; iii) que, em razão dos herdeiros residirem em locais distintos, decidiram vender o imóvel, tendo contratado o requerido para as negociações; iii) que no início de 2021, o requerente José Pereira dos Santos Filho, foi informado que a fazenda se encontrava a venda; iv) que tão logo tomaram conhecimento, os requerentes iniciaram a busca de pessoas com interesse na auqisição; v) que após levarem alguns interessados, sem cucesso, receberam a informação de outro colega que o valor dos honorários de corretagem seria de apenas R$50.000,00 (cinquenta mil reais), valor muito aquém do estabelecido pelo órgão de classe; vi) que no dia 13/012/2021, o requerente, via WhatsApp, comunicou o requerido que o referido valor não interessava a ele nem a João Pedro e iriam desistir de levar interessados no imóvel; vii) que após receber a mensagem, o requerido ligou para o Sr. José Pereira informando que o valor da comissão para o corretor que concretizasse a venda do imóvel seria correspondente a 5% (cinco por cento) do valor apurado na venda da Fazenda; viii) que a proposta foi aceita, tendo contatado o Sr. Satiro Neto do Prado Júnior, o qual fomou conhecimento do Sr. Gilberto Marfurte, pai e vizinho de um amigo (Sr. Gustavo Fronza Marfurte), residente na cidade de Itaberaí, estava interessado em comprar uma fazenda; xix) que após tomar conhecimento, agendaram uma visita do pretendente Sr. Gilberto Marfurte à fazenda, acompanhado do seu filho Sr. Gustavo Fronza Marfurte, e do agenciador de imóveis Satiro Neto do Prado Júnior; x) que após uma segunda visita, iniciaram as negociações, tendo o negócio sido concretizado pelo valor de R$8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais); xi) que, para surpresa dos requerentes, no dia 14/01/2022, após a escrituração da fazenda, os requerentes receberam do filho do comprador, Sr. Gustavo Fronza Marfurte, depósito bancário individualizado no valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), totalizando R$37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); xii) que ao indagarem o requerido sobre o valor, receberam a informação de que aquele valor tinha sido acertado com outro corretor residente em Rianápolis, o qual não era procurador ou possuía autorização para acertar o negócio; xiii) que em razão do negócio pela intermediação entre os vendedores e comprador, resta ainda o pagamento de R$372,500 (trezentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), referente à comissão de 5% (cinco por cento) do negócio contratado.Após as considerações e fundamentação que entenderam aplicáveis ao caso, no mérito, pleitearam pela procedência da ação, com a condenação do requerido no pagamento da comissão de corretagem, bem como nas custas e honorários advocatícios.Juntou os documentos de evento 1.Decisão de evento 4, deferindo o benefício da justiça gratuita e designando audiência de conciliação.O requerido foi devidamente citado, conforme se observa no evento 18.Termo de audiência negativo em evento 20, tendo em vista que as partes não celebraram acordo.Contestação apresentada em evento 21, onde aduzium em síntese, que os autores não foram contratados para buscar possíveis compradores da fazenda, e que em nenhum momento firmou com os autores, contrato de corretagem. Aduziu, ainda, que após anuência dos demais condôminos, contratou a pessoa de José Eurípedes Correia para intermediação da corretagem do bem. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.Com a contestação, juntou o contrato de intermediação imobiliária para fins de venda, no evento 21, arquivo 2.Impugnação juntada pelos autores em evento 25.Decisão saneadora juntada em evento 27, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas.Decisão de evento 69, indeferindo o pedido de intimação de testemunhas via Whatsapp.Termo de audiência de instrução e julgamento juntado no evento 135, onde foi realizado o depoimento pessoal de José Pereira dos Santos Filho e João Pedro Neto, bem como realizada a oitiva do Sr. Aparecido Neto do Prado, como informante, arrolado pelos autores, bem como foi ouvido o Sr. Marcus Vinicius Correia, testemunha arrolada pelo requerido. Em seguida, foi determinada a intimação das partes para apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias.O requerido apresentou alegações finais em evento 141.Os autores apresentaram alegações finais no evento 142.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processoCom efeito, inexistem questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes a serem analisadas, razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa.Cuida-se de ação de cobrança em que os autores pretendem o recebimento de honorários de corretagem, sob o argumento de que intermediaram a compra de imóvel rural.No presente caso, o objeto da lide se restringe à averiguar a existência de contrato verbal de corretagem entre as partes, bem como se os requerentes foram os responsáveis pela intermediação do negócio entre os vendedores e comprador do imóvel.Antes de adentrar efetivamente na análise das provas produzidas no processo, oportuno descrever sobre o conceito do contrato de corretagem, o doutrinador CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY conceitua com maestria referido instituto como “Contrato de mediação em que sem mandato ou relação de dependência, se obriga o corretor a obter, para outrem, um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Cuida-se de verdadeira intermediação para a celebração de contrato outros, em que o corretor aproxima de seu cliente, pessoas interessadas na entabulação de um negócio” (GODOY, Cláudio Luiz. Código Civil Comentado doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 8ª edição. Barueri/SP. 2014). Para que sejam devidos honorários de corretagem é necessário que a parte requerente comprove o preenchimento de alguns requisitos, dentre eles a autorização do contratante ao corretor/contratado para intermediar o negócio, aproximar pessoas interessadas dos contratantes para fomentar a compra/venda de imóveis e concretizar o negócio em decorrência de seu labor.Nesta linha de raciocínio já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. COMISSÃO INDEVIDA. Constituem requisitos para a cobrança da comissão de corretagem a autorização dada ao corretor para intermediar o negócio, a efetiva aproximação das partes e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do profissional, nas condições pactuadas. Inexistindo nos autos prova hígida apta a demonstrar a celebração do suposto contrato verbal, bem como o nexo causal entre a atividade do corretor e a realização do negócio relatado é indevida a comissão pleiteada pelo recorrente. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, APELACAO CIVEL 297155- 15.2004.8.09.0014, Rel. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/06/2010, DJe 604 de 23/06/2010) Nos moldes dos artigos 722 e 723 do Código Civil, é possível constatar que a função do corretor é promover a aproximação entre as partes, com vistas à conclusão de um determinado negócio, prestando toda a assistência necessária durante a negociação, vejamos: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. Leciona o doutrinador Flávio Tartuce (2015, p. 597), que o contrato de comissão de corretagem possui natureza jurídica de contrato bilateral, oneroso e consensual, podendo ser celebrado de maneira informal. Trata-se de contrato acessório, pois depende de um outro negócio para existir, qual seja, um contrato principal celebrado no interesse do comitente.No tocante à remuneração, estabelece o artigo 725 do Código Civil, ser devido seu pagamento uma vez conseguido o resultado previsto no contrato de mediação.Em análise das provas produzidas nos presentes autos, depreende-se que o imóvel objeto da lide, pertencia aos pais do requerido, tendo sido inventariado e partilhado entre o requerido e seus irmãos.In casu, resta incontroversa a contratação do Sr. José Eurípedes Correia pelo requerido, para intermediação da corretagem do bem objeto da partilha, pois, apesar das alegações dos autores, tal fato restou comprovado pelo "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE VENDA" (evento 21, arquivo 2), não tendo os requerentes produzido qualquer prova em contrário.Do mesmo modo, incontroverso que o valor estipulado na "CLÁUSULA 4ª" do contrato mencionado, foi acordado no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), independentemente do valor da venda.No entanto, pelas oitiva das testemunhas, especialmente o Sr. Marcus Vinicius Correia, somadas às demais provas produzidas, constatou-se que os autores participaram efetivamente da intermediação que efetivou na compra e venda do imóvel rural debatido nos autos, os quais, inclusive, receberam a parte devida a cada dos honorários de corretagem estipulados no contrato.Por outro lado, não houve qualquer comprovação do percentual cobrado pelos autores, qual seja, 5% (cinco por cento) do valor apurado na venda do imóvel.Nesse sentido, o artigo 373 do Código de processo Civil disciplina a distribuição do ônus da prova nos seguintes termos, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor De início, observo que não restou comprovada a pactuação verbal dos requerentes com o requerido sobre o valor cobrado para serviço de corretagem na compra e venda do imóvel rural, na forma como narrada pelos requerentes.Assim, as declarações prestadas pelas testemunhas arroladas nos autos, não corroboram com as alegações dos autores na exordial, vez que não demonstram a existência de contrato de corretagem verbal entre as partes sobre o percentual de cobrado.Deste modo, entendo que o valor disposto no "CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS DE VENDA" (evento 21, arquivo 2), deve prevalecer, o qual já foi, inclusive, devidamente pago pelos compradores do imóvel.Desta feita, vez que os autores não conseguiram comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, forçoso reconhecer a inexistência de contrato verbal de corretagem entre as partes, no valor cobrado, sendo a improcedência dos pleitos inicias medida que se impõe. Passo à análise do pedido de condenação em litigância de má-fé. Em proêmio, para que a litigância de má-fé seja configurada, é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 80 do Código de Processo Civil, o que, contudo, não restou evidenciado nos autos, motivo pelo qual, deixo de condenar os requerentes a litigância de má-fé.Trago a baila o entendimento do nosso Tribunal de Justiça: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO DESIGNADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. I- [...]. V- O reconhecimento da litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos pressupõe a comprovação da intenção de faltar com a verdade, circunstância não evidenciada no caso em apreço. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 196994-52.2005.8.09.0146, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2015, DJe 1842 de 06/08/2015).Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO os autores, solidariamente, no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

22/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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