Execução de Título Extrajudicial 5523810-46.2022.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5523810-46.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5523810-46.2022.8.09.0006NATUREZA: Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPROMOVENTE: Itau Adm De Consorcios LtdaPROMOVIDO (A): Divaldo Alves Da Silva Junior D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em desfavor de DIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR, partes qualificadas nos autos.Após diversas tentativas de localizar o bem alienado fiduciariamente, assim como o requerido (devedor), o Banco requerente pediu a conversão da busca e apreensão em execução (evento 60).É o relatório. Fundamento e decido.Como cediço, na hipótese de o credor fiduciário optar pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, se referido bem não puder ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, a legislação prevê a possibilidade de conversão da ação em execução.A conversão é prevista na Lei n. 13.043/2014, a qual alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, e assim dispõe:''Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.''No presente caso, como visto, há muito ajuizada a ação de busca e apreensão, o bem não foi encontrado a fim de ser consolidado na propriedade do banco, impondo-se o acolhimento do pedido de conversão.Todavia, verifica-se que o pedido seguiu aparelhado com a cédula de crédito bancário n. 201734563, a qual tem natureza de título de crédito, podendo ser transferida mediante endosso, nos termos dos artigos 26, 28 e 29, § 1º da Lei n. 10.931/2004.Como título circulável, é imprescindível a presença da via original para amparar a pretensão executiva.Relativamente às ações de execução representadas por cédula de crédito, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, voltando a posicionamento anterior, manifestou-se pela necessidade do título original.Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa que representa a atual jurisprudência do TJGO:''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, de conformidade com a dicção do caput do artigo 28 da Lei 10.931/04, podendo, inclusive, ser transferida mediante endosso, nos termos do § 1º do artigo 29 da mesma norma. 2. A juntada da via original da cédula de crédito bancário é essencial à formação válida do feito executivo, na medida em que prestigia a autenticidade do documento e, principalmente, porque afasta a possibilidade de eventual circulação, com a cobrança do débito em duplicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5380192-61.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022)''Dessarte, para subsidiar a pretensão executiva, faz-se necessária a juntada do documento original, além do recolhimento de eventuais custas de conversão.Em face do exposto, ACOLHO o pedido de evento 60 e, por conseguinte, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, CONVERTO A BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.Intime-se a parte exequente para depositar na serventia desta Vara o original da cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor, bem como para recolher eventuais custas de conversão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Certificado o depósito e o recolhimento das custas, sem nova conclusão, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para pagar o valor objeto da execução, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, cujo mandado constarão ordem de penhora e de avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo acima estipulado, ficam reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil).Com fulcro no artigo 828 do Código de Processo Civil, fica autorizada a expedição de certidão premonitória para fins de averbações. Proceda-se às alterações necessárias no projudi.Intime-se.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO2

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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