Procedimento Comum Cível 5812312-73.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5812312-73.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Prazo Decorrido

15/07/2025, 11:50

Processo Arquivado

15/07/2025, 11:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 12:58:19))

03/07/2025, 13:02

Intimação para a parte autora - Andamento ao feito

03/07/2025, 12:58

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/07/2025, 12:58

Transitado em Julgado

11/06/2025, 11:56

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (15/04/2025 17:49:09))

25/04/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5812312-73.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Flavia Toledo Ferreira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, em que a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o requerido indeferiu o benefício, administrativamente. Em decisão proferida à mov. 8, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inicial foi recebida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o auxílio por incapacidade temporária (mov. 23). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 26). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 23, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do CPC). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 3) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal. Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Custas e honorários, conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

15/04/2025, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

15/04/2025, 17:49

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

15/04/2025, 17:49

P/ SENTENÇA

28/03/2025, 15:48

CONCORDANCIA COM PROPOSTA DE ACORDO

28/03/2025, 15:08

Intimação exequente - proposta de acordo

20/03/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/03/2025, 15:08

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:49

Decisão

•28/08/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5812312-73.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Flavia Toledo Ferreira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, em que a parte autora busca a concessão do benefício auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o requerido indeferiu o benefício, administrativamente. Em decisão proferida à mov. 8, restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, bem como a inicial foi recebida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o auxílio por incapacidade temporária (mov. 23). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 26). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 23, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do CPC). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 3) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal. Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Custas e honorários, conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

22/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 12:58:19))

Intimação para a parte autora - Andamento ao feito

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Transitado em Julgado

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (15/04/2025 17:49:09))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

CONCORDANCIA COM PROPOSTA DE ACORDO

Intimação exequente - proposta de acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Flavia Toledo Ferreira (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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