Acordo de Não Persecução Cível 6032448-28.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAcordo de Não Persecução Cível

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.824,00

Órgão julgador

Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

VALERIA APARECIDA ALVES EDUARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME VICENTE DE OLIVEIRA

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:27

Processo Arquivado

07/10/2025, 13:27

Decorrido Prazo

07/10/2025, 13:26

Intimação Lida

12/09/2025, 12:23

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:43

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:38

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/09/2025, 17:05

Autos Conclusos

06/09/2025, 08:25

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:09

Intimação Lida

05/09/2025, 12:42

Término da Suspensão do Processo

04/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório

04/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:55

Juntada -> Petição

02/09/2025, 10:59

Todas as movimentações(36)

Baixa Definitiva

07/10/2025, 13:27

Processo Arquivado

07/10/2025, 13:27

Decorrido Prazo

07/10/2025, 13:26

Intimação Lida

12/09/2025, 12:23

Intimação Efetivada

11/09/2025, 17:43

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:38

Intimação Expedida

11/09/2025, 17:38

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

11/09/2025, 17:05

Autos Conclusos

06/09/2025, 08:25

Juntada -> Petição

05/09/2025, 16:09

Intimação Lida

05/09/2025, 12:42

Término da Suspensão do Processo

04/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório

04/09/2025, 15:55

Intimação Expedida

04/09/2025, 15:55

Juntada -> Petição

02/09/2025, 10:59

Juntada -> Petição

20/05/2025, 17:46

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2025, 12:25

Intimação Lida

22/04/2025, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 6032448-28.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de homologação de judicial de acordo de não persecução cível firmado entre o Ministério Público do Estado de Goiás e a investigada Valéria Aparecida Alves Eduardo, no âmbito do Inquérito Civil n. 202400559173 e com anuência do Município de Morrinhos. O acordo foi homologado (mov. 05).Aportou aos autos os comprovantes de pagamento da primeira e da segunda parcela do acordo (mov. 09).Instado, o Ministério Público requereu o sobrestamento do feito (mov. 13).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Em face da análise do requerimento apresentado pelo Ministério Público, no qual se pleiteia o sobrestamento do presente feito em virtude do acordo firmado entre as partes, e não vislumbrando qualquer óbice legal à sua concessão, conforme colecionado ao artigo 313, II, do CPC, defiro o pedido e determino a suspensão do processo até a integral satisfação dos termos acordados.Ultrapassa o prazo sem manifestação, intimem-se as partes para informarem a satisfação da obrigação.Após, retornem conclusos.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos–GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

15/04/2025, 17:47

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:47

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

14/04/2025, 17:48

Autos Conclusos

06/03/2025, 13:25

Juntada -> Petição

28/02/2025, 15:24

Intimação Lida

21/02/2025, 13:31

Intimação Expedida

12/02/2025, 15:53

Intimação Expedida

12/02/2025, 15:52

Juntada -> Petição

18/12/2024, 12:56

Intimação Lida

27/11/2024, 13:05

Intimação Efetivada

26/11/2024, 09:03

Intimação Expedida

26/11/2024, 09:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

25/11/2024, 17:43

Autos Conclusos

11/11/2024, 08:47

Juntada de Documento

08/11/2024, 19:05

Processo Distribuído

08/11/2024, 14:37

Peticão Enviada

08/11/2024, 14:37

Decisão

•14/04/2025, 17:48

Decisão

•25/11/2024, 17:43