Execução de Título Extrajudicial 0068979-48.2015.8.09.0006 - TJGO

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

22/09/2025, 17:43

Autos Conclusos

17/06/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se a execução em face das partes legítimas, devendo manifestar, inclusive, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

21/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:49

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:48

Certidão Expedida

20/05/2025, 14:45

Transitado em Julgado

20/05/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0068979-48.2015.8.09.0006Parte autora/exequente: Brb Banco De Brasilia SaParte ré/executada: RC FRIOS SECOS E MOLHADOS LTDA - ME, CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA e RAILDA JORGE COELHODECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada por BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A em face de RC FRIOS SECOS E MOLHADOS LTDA – ME, RAILDA JORGE COELHO e CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA, partes já qualificadas nos autos, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 018/2013/GCR-08772427, no valor original de R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais), vencido em 20/05/2014.Alega o banco exequente que a parte executada deixou de efetuar o pagamento conforme pactuado, tendo a dívida vencido antecipadamente em decorrência do inadimplemento. Afirma que o débito, acrescido dos respectivos encargos, calculados até 07/10/2014, importa em R$ 44.975,95 (quarenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).Requer a citação dos executados para que, no prazo legal de três dias, paguem a importância de R$ 44.975,95 (quarenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sob pena de penhora.Mandado de citação efetivado em relação à executada Cleide da Luz Oliveira (mov. 84).CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA MARQUES apresenta Exceção de Pré-Executividade alegando, em suma, que o título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução não possui os requisitos necessários para embasar a execução, seja por ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade, ou por qualquer outro vício que o torne nulo ou ineficaz (mov. 87).O exequente (excepto) impugna a Exceção de Pré-Executividade, argumentando não merecer guarida os argumentos apresentados, visto que o título executivo preenche todos os requisitos legais para a sua exigibilidade.Sustenta, ainda, a validade do título executivo e a regularidade da execução, refutando as alegações feitas (mov. 89).É, em síntese, o relatório.Decido.A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa processual utilizado pelo executado para forçar a anulação da execução do título.Entretanto, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e puder ser acolhida sem necessidade de dilação probatória.A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela excipiente CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA MARQUES merece prosperar.Compulsando os autos, verifico que a excipiente não figura como devedora na Cédula de Crédito Bancário nº 018/2013/GCR-08772427, a qual tem como emitentes RC FRIOS SECOS E MOLHADOS LTDA – ME e RAILDA JORGE COELHO.O Código de Processo Civil de 2015, no art. 17, dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao determinar o reconhecimento de ofício da ilegitimidade passiva quando ausente o nome da parte no título executivo:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EXCESSO DA EXECUÇÃO. (...) 2. Considerando que as avalistas respondem solidariamente pela integralidade do débito, conforme previsão na cédula de crédito bancário, têm legitimidade para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial. 3.Exsurge claro da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do Mandado, que foram cumpridos à risca os requisitos do art. 252. 4.Nos termos do artigo 525 §4º do CPC, é ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, o que não se verifica na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5320640-75.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2023, DJe de 22/11/2023) *grifeiEMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. I. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova. Prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 28 do TJGO. Nos termos da súmula 28 deste Sodalício afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. II. Ilegitimidade passiva. Cédula de Crédito. Avalistas. Preliminar afastada. Não havendo dúvidas quanto ao fato de que os apelantes figuraram na Cédula de Crédito Bancária ? Cheque Especial Pessoa Jurídica na condição de avalistas, não há se falar em ilegitimidade para figurarem no polo passiva da execução, ainda que tenham se retirado da sociedade, pois firmaram o termo como sócios da empresa devedora e também como avalista. III. Responsabilidade dos sócios retirantes. Avalistas. A responsabilidade do sócio retirante ou excluído da sociedade vigora perante as obrigações sociais assumidas anteriormente, até dois anos após a averbação ou enquanto não for esta promovida, conforme dispõem os artigos 1.003, 1.032 e 1.057, todos do Código Civil. In casu, a dívida ora discutida, que resultou no manejo da execução em apenso, refere-se a período anterior à retirada dos apelantes dos quadros sociais, não havendo falar, destarte, em exclusão de sua responsabilidade. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494786-41.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO-AVALISTA. POSSIBILIDADE. [...]. 2. A legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, lastreada em título executivo extrajudicial, é daquele que se obrigou ao pagamento da dívida, ou seja, aquele cujo nome consta no instrumento como devedor principal, avalista ou terceiro garantidor. 3. Inexistindo, porém, o nome do executado no polo passivo da relação jurídica material, consubstanciada em título executivo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam. 4. Recurso conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5167519-60.2021.8.09.0000, Rel. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2022, DJe de 19/04/2022) *grifeiDiante do exposto, ACOLHO a questão de ilegitimidade passiva arguida por CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA MARQUES para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, determinando sua exclusão da lide, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte exequente/excepta ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte excipiente, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, observando-se a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.Sobre o caso, vejamos entendimento do STJ:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 1. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pelo Agravante/Executado, relativa ao excesso de execução, revela necessidade de dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, o que torna a via utilizada inadequada. 3. Conforme o entendimento jurisprudencial, são devidos os honorários advocatícios, pelo exequente, quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que de forma parcial, reduzindo o montante do débito exequendo. 4. Considerando que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, em razão da prescrição, ensejará a redução do montante executado, mostra-se devida a condenação do Agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser fixados sobre o proveito econômico obtido (valor que deixará de ser cobrado), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5496801-86.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) *grifeiDa Cédula de Crédito BancárioConsiderando que a presente decisão reconheceu a ilegitimidade passiva da excipiente CLEIDE DA LUZ OLIVEIRA MARQUES, torna-se prematura a análise da validade e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário neste momento processual. Determino a retificação da autuação para constar apenas RC FRIOS SECOS E MOLHADOS LTDA – ME e RAILDA JORGE COELHO como executadas.Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo-se a execução em face das partes legítimas, devendo manifestar, inclusive, sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito(em substituição automática)A1

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

15/04/2025, 18:08

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:08

Intimação Efetivada

15/04/2025, 18:08

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:06

Prazo Decorrido

06/02/2025, 12:58

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 08:50

Intimação Efetivada

20/01/2025, 08:50

Autos Conclusos

17/12/2024, 08:02

Certidão Expedida

17/12/2024, 08:01

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 15:12

Autos Conclusos

23/08/2024, 13:02

Juntada -> Petição -> Impugnação

22/08/2024, 10:06

Intimação Efetivada

20/08/2024, 16:24

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

15/08/2024, 17:56

Juntada -> Petição

30/07/2024, 11:41

Intimação Efetivada

18/07/2024, 17:38

Mandado Cumprido

26/06/2024, 11:50

Mandado Expedido

21/06/2024, 14:48

Juntada -> Petição

12/06/2024, 14:56

Intimação Expedida

29/05/2024, 16:51

Intimação Efetivada

29/05/2024, 16:51

Juntada -> Petição

02/05/2024, 19:52

Intimação Efetivada

28/04/2024, 16:46

Intimação Efetivada

28/04/2024, 16:46

Juntada -> Petição

28/03/2024, 22:20

Intimação Expedida

20/02/2024, 15:01

Intimação Efetivada

20/02/2024, 15:01

Juntada -> Petição

05/01/2024, 16:23

Juntada -> Petição

22/12/2023, 15:34

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:11

Intimação Efetivada

01/12/2023, 15:10

Intimação Efetivada

01/12/2023, 13:31

Juntada de Documento

29/09/2023, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2023, 14:48

Autos Conclusos

16/05/2023, 14:19

Juntada -> Petição

06/03/2023, 12:10

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:08

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:08

Juntada -> Petição

12/12/2022, 17:24

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

06/12/2022, 15:44

Processo Arquivado

06/12/2022, 15:44

Autos Conclusos

23/11/2022, 16:56

Certidão Expedida

23/11/2022, 16:53

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:10

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:10

Juntada -> Petição

29/08/2022, 17:24

Intimação Efetivada

09/08/2022, 16:57

Intimação Efetivada

09/08/2022, 16:57

Certidão Expedida

09/08/2022, 16:47

Certidão Expedida

09/08/2022, 16:41

Juntada -> Petição

29/06/2022, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

26/05/2022, 16:25

Autos Conclusos

18/02/2022, 16:52

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

23/07/2021, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

29/06/2021, 19:25

Intimação Efetivada

29/06/2021, 19:25

Autos Conclusos

13/04/2021, 08:17

Mudança de Assunto Processual

13/04/2021, 08:14

Juntada -> Petição

23/11/2020, 18:51

Intimação Efetivada

14/11/2020, 12:33

Intimação Efetivada

14/11/2020, 12:32

Juntada -> Petição

27/10/2020, 16:32

Intimação Efetivada

19/10/2020, 13:47

Intimação Efetivada

19/10/2020, 13:47

Despacho -> Mero Expediente

13/07/2020, 20:00

Autos Conclusos

09/01/2020, 15:51

Juntada -> Petição

18/12/2019, 20:09

Intimação Efetivada

06/12/2019, 16:34

Citação Não Efetivada

06/12/2019, 16:34

Citação Efetivada

18/11/2019, 14:08

Citação Expedida

17/10/2019, 15:24

Citação Expedida

17/10/2019, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 17:56

Autos Conclusos

23/04/2019, 13:10

Intimação Lida

15/04/2019, 12:08

Juntada -> Petição

08/04/2019, 16:41

Intimação Expedida

03/04/2019, 18:19

Certidão Expedida

03/04/2019, 18:19

Juntada -> Petição

08/02/2019, 10:49

Intimação Efetivada

04/02/2019, 14:53

Intimação Efetivada

04/02/2019, 14:53

Juntada -> Petição

25/01/2019, 17:35

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/01/2019, 15:28

Intimação Efetivada

08/01/2019, 15:28

Certidão Expedida

20/09/2018, 16:41

Intimação Efetivada

20/09/2018, 16:41

Juntada -> Petição

17/09/2018, 16:00

Intimação Efetivada

28/08/2018, 16:23

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2018, 16:23

Juntada -> Petição

08/08/2018, 16:11

Autos Conclusos

27/07/2018, 15:02

Certidão Expedida

27/07/2018, 15:01

Juntada de Documento

03/04/2018, 16:49

Intimação Efetivada

03/04/2018, 16:49

Expedição de Documento

27/02/2018, 14:35

Intimação Efetivada

24/11/2017, 15:07

Certidão Expedida

24/11/2017, 15:07

Processo Distribuído

01/11/2017, 12:56

Juntada de Documento

01/11/2017, 12:56

Juntada de Documento

01/11/2017, 12:56

Processo Distribuído

27/02/2015, 00:00

—

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)