Procedimento Comum Cível 5044117-80.2020.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5044117-80.2020.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

28/07/2025, 14:57

Certidão Expedida

28/07/2025, 14:56

Remessa em grau de recurso

28/07/2025, 14:52

Intimação Lida

26/05/2025, 03:07

Intimação Expedida

15/05/2025, 16:45

Juntada -> Petição -> Apelação

14/05/2025, 19:44

Intimação Lida

25/04/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5044117-80.2020.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Abel Borges FiuzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSENTENÇATrata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Abel Borges Fiuza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O requerido apresentou contestação, na qual alegou a prescrição quinquenal. Sustenta que o autor e sua esposa possuem endereços urbanos, o que desconstitui a condição de segurado especial e que não há início de prova material suficiente. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ev. 7).Réplica (ev. 9).Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a designação de data para realização do programa acelerar previdenciário, para realização da audiência de instrução (ev. 12).Aberta a audiência de instrução, o advogado informou a morte do autor (ev. 30).Concedeu-se prazo para juntada de certidão de óbito e habilitação (ev. 31).Sucessivos despachos concedendo a dilação de prazo (ev. 36, 48, 57, 79, 90).Decisão negando dilação de prazo (ev. 95)Novo pedido de dilação de prazo (ev. 99).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.A ausência de habilitação de sucessores da parte falecida, a fim de regularizar a representação processual, é causa de extinção do processo pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.In casu, embora foram concedidos sucessivos despachos de dilação de prazo para a regularização processual, não houve a habilitação dos herdeiros para prosseguimento da ação, Logo, a extinção do processo é medida necessária, pois não de deve permitir a suspensão indeterminada deste processo.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Cumpridas as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des. DELINTRO BELO DEALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) (Grifei)Posto isso, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros / sucessores processuais do autor.Condeno a parte autora a suportar eventuais despesas processuais remanescentes, as quais mantenho suspensas por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

15/04/2025, 17:50

Intimação Efetivada

15/04/2025, 17:50

Intimação Expedida

15/04/2025, 17:50

Autos Conclusos

13/02/2025, 12:53

Juntada -> Petição

12/02/2025, 19:48

Intimação Efetivada

07/01/2025, 17:28

Decisão -> Outras Decisões

22/12/2024, 20:10

Documentos

Sentença

•15/04/2025, 17:50

Decisão

•22/12/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5044117-80.2020.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Abel Borges FiuzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssSENTENÇATrata-se de ação de aposentadoria por idade rural ajuizada por Abel Borges Fiuza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O requerido apresentou contestação, na qual alegou a prescrição quinquenal. Sustenta que o autor e sua esposa possuem endereços urbanos, o que desconstitui a condição de segurado especial e que não há início de prova material suficiente. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ev. 7).Réplica (ev. 9).Determinou-se que os autos aguardassem em cartório a designação de data para realização do programa acelerar previdenciário, para realização da audiência de instrução (ev. 12).Aberta a audiência de instrução, o advogado informou a morte do autor (ev. 30).Concedeu-se prazo para juntada de certidão de óbito e habilitação (ev. 31).Sucessivos despachos concedendo a dilação de prazo (ev. 36, 48, 57, 79, 90).Decisão negando dilação de prazo (ev. 95)Novo pedido de dilação de prazo (ev. 99).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.A ausência de habilitação de sucessores da parte falecida, a fim de regularizar a representação processual, é causa de extinção do processo pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.In casu, embora foram concedidos sucessivos despachos de dilação de prazo para a regularização processual, não houve a habilitação dos herdeiros para prosseguimento da ação, Logo, a extinção do processo é medida necessária, pois não de deve permitir a suspensão indeterminada deste processo.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2. Cumpridas as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, §2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5484964-96.2020.8.09.0145, Rel. Des. DELINTRO BELO DEALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe de 18/04/2022) (Grifei)Posto isso, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, e artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação dos herdeiros / sucessores processuais do autor.Condeno a parte autora a suportar eventuais despesas processuais remanescentes, as quais mantenho suspensas por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.

22/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Remessa em grau de recurso

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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