Execução de Título Extrajudicial 5293006-36.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5293006-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

22/04/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5293006-36.2025.8.09.0051Exequente: Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos LtdaExecutada: 42.907.425 Rafaela Vasconcelos CorreaSENTENÇATrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Public Desenvolvimento Empresarial e Eventos Ltda em face de Rafaela Vasconcelos Correa e Rafaela Vasconcelos Correa, devidamente qualificados nos autos.A execução está fundada em “Contrato de Prestação de Serviços de consultoria comportamental, denominado “Programa Desafio Empreendedor”, que visa aprimorar as características de comportamento empreendedor do empresário, bem como direcionar a contratante no sentido de otimizar os resultados quando do desenvolvimento da atividade empresarial” (mov. 1, arq. 9)Registra-se em linhas iniciais que o contrato em questão é visivelmente de adesão, cujas cláusulas contratuais são preestabelecidas pela contratada (exequente) e ao contratante (executada) apenas resta informar seus dados pessoais para preenchimento.Na dicção do art. 63, § 3°, do Código de Processo Civil, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz.Outrossim, trata-se de relação de consumo, e, conquanto tenha assinado o contrato de adesão, observa-se que as partes Executadas residem na comarca de Congonhas/MG, logo, por óbvio, obrigá-la a integrar relação jurídico-processual em Goiânia/GO nitidamente a expõe a desvantagem exagerada, atraindo, assim, a aplicação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […]IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (destaquei)Não há ainda de se esquecer que em se tratando de relação de consumo, a competência possui regra especial, fixada pelo foro do domicílio do consumidor, sendo nula qualquer estipulação contratual acerca da eleição de foro, conforme REsp 1.049.639/MG1, podendo ser alterada somente mediante escolha dele próprio.A cláusula compromissória que elege foro diverso ao do domicílio do consumidor, somente tem validade quando for de iniciativa dele, aplicando-se, por analogia, a Súmula 45 do Órgão Especial do TJGO:Súmula nº 45: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. (destaquei)Não destoa a Súmula 21 também do Órgão Especial do TJGO, que especificamente determina que quando a ação é proposta pelo fornecedor, deve ser protocolizada no foro de domicílio do consumidor. Veja-se:Súmula nº 21: Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução. (destaquei)A Súmula 21 excetuou apenas os processos de execução, que, por interpretação, caso fosse o consumidor no polo ativo, ainda assim a execução deveria ser proposta no domicílio do executado, que também refere à regra especial de competência (CPC, art. 7812), e tem prevalência. Todavia, no presente caso a exceção apenas corrobora a incompetência do foro da Comarca de Goiânia.Destarte, nos termos da norma de ordem pública prevista no art. 63, § 3°, do CPC e art. 51, IV, do CDC, impõe-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro e, consequentemente, o reconhecimento da incompetência deste juízo.Em sede de Juizado Especial, diferentemente da Justiça Comum, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, pois, a rigor, a questão se relaciona com a própria competência material do Juízo, maculando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) e, por consequência, tratando de matéria de ordem pública.Apesar de terem firmado como foro de eleição esta Comarca, cuidando-se de demanda proposta em desfavor do consumidor, e também por se tratar de processo de execução, é sólida a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, bem como do STJ, pelo caráter absoluto da competência do juízo do foro do consumidor e/ou do executado - duas regras que se unem -, autorizando o julgador, a decliná-la, de ofício.Em sede de Juizado Especial, diferentemente da Justiça Comum, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, pois, a rigor, a questão se relaciona com a própria competência material do Juízo, maculando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) e, por consequência, tratando de matéria de ordem pública.Nesse sentido, o Enunciado 89, do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. E também os PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE GOIÁS:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- [...] A magistrada de origem declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (movimentação nº 05). Irresignado, o recorrente requer a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda;II- Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”;III- Ademais o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”;IV- Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita; [...]VI- [...] e “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. PROCESSO JULGADO EXTINTO NA FORMA DO ART. 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO LOCAL PARA PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 2. Analisando os presentes autos, a juíza a quo declarou de ofício a incompetência do juízo e julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 (evento nº 06). O autor, ora recorrente, irresignado com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a nulidade da sentença, sustentando que toda a negociação ocorreu na cidade de Anápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da demanda (evento nº 08). 3. Inicialmente, cumpre ressaltar, que embora seja relativa a incompetência territorial, esta pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos Juizados Especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtirão efeito. 4. Nesse sentido, o Enunciado nº 89 do FONAJE estabelece que “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. 5. Cabe mencionar, que o artigo 4º da Lei 9.099/95 estabelece os critérios territoriais para fixação de competência: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. 6. Insta salientar que, na ação de execução ou cobrança de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título (lugar onde a obrigação deva ser satisfeita) constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao exequente a escolha tanto do foro do domicílio do réu ou onde a obrigação deva ser satisfeita. 7. Nesse toar, a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na falta de indicação especial, o local para o pagamento do cheque corresponde ao lugar onde se encontra localizado o banco que emite o título, ou seja, o banco sacado. 8. No caso em apreço, verifica-se que o réu é domiciliado na cidade de Imperatriz/MA, lugar onde também foram emitidas as cártulas objeto dos autos (evento nº 01, arquivo 05). Dessa maneira, considerando que a ação em questão não fora ajuizada em nenhum dos foros competentes (domicílio do réu ou lugar de satisfação da obrigação), não há que falar em competência territorial do juízo de Anápolis para processar e julgar o feito. 9. Portanto, de rigor a manutenção da sentença prolatada pelo juízo de origem. 10. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 11. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária. 12. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (5662151-49.2022.8.09.0007 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - Relatório e Voto - Publicado em 11/04/2023”;VII- Destarte, resta escorreita a sentença.VIII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJGO, Recursos -> Recurso Inominado Cível 5662456-33.2022.8.09.0007, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/08/2023, DJe de 03/08/2023) - destaqueiPreconiza o artigo 51 da Lei 9.099/95:Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:III - quando for reconhecida a incompetência territorial;Ante o exposto, declaro a ineficácia da cláusula de eleição de foro e reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo para apreciação da demanda e, de conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do inciso III do artigo 51 da Lei 9.099/95.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=848313&num_registro=200800850058&data=20090202&formato=PDF2 CPC. Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.2

22/04/2025, 00:00

Intimar/Arquivar

15/04/2025, 17:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

15/04/2025, 17:54

CERTIDÃO - CHECK-LIST - SEM PENDÊNCIA

15/04/2025, 15:47

CERTIDÃO - NÃO HÁ PROCESSOS ENVOLVENDO MESMAS PARTES

15/04/2025, 15:45

Autos Conclusos

15/04/2025, 08:52

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

15/04/2025, 08:51

Peticão Enviada