Procedimento Comum Cível 6072234-76.2024.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6072234-76.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 6072234-76.2024.8.09.0011Requerente: Ronaldo Chagas PereiraRequerido: Banco Yamaha Motor Do Brasil S.a.DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência cautelar, de caráter antecedente ao processo principal, visando à juntada aos autos do contrato celebrado entre as partes, bem como de outros documentos que, a princípio, estão sob a posse do requerido.A parte autora atendeu aos requisitos legais da inicial, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil (CPC).Dessa forma, RECEBO a petição inicial.Outrossim, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais pertinentes.Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência.Em primeiro lugar, é inquestionável a hipossuficiência do consumidor, visto a dificuldade de acesso às informações e às técnicas necessárias para a produção da prova documental requerida (contrato).Entendo que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que possui direito ao contrato assinado com a parte ré, o qual deveria ter sido fornecido no momento da assinatura. Este documento é essencial para verificar o valor real contratado e os encargos estipulados.Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela impossibilidade do autor em verificar os encargos contratuais pagos mensalmente e eventuais abusividades, limitando seu direito de acesso amplo à jurisdição.O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que as instituições financeiras têm o dever de exibir documentos comuns às partes enquanto não houver prescrição de ação sobre tais documentos:A conservação e guarda dos documentos relativos aos clientes eventualmente atingidos pela presente demanda é de rigor, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele" (4ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1107955/DF, Min. Marco Buzzi, DJe 15/03/2016).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem decidido que a instituição bancária deve exibir os documentos solicitados, considerando a hipossuficiência do consumidor na relação contratual, e não sendo necessário requerimento administrativo prévio, quando a ação for revisional e envolver a exibição incidental de documentos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. Nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, ainda, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a instituição bancária tem o dever de exibir os documentos comuns às partes, no caso, as vias do contrato revisando, não se justificando quaisquer escusas da parte requerida/agravada." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5694810-40.2019.8.09.0000, Rel. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020).Sendo assim, DEFIRO a medida cautelar e DETERMINO que o requerido providencie a juntada de: a) Orçamento/proposta assinada; b) Contrato de financiamento assinado; c) Extrato atualizado da dívida com valores das parcelas já pagas e respectivas datas de pagamento; d) Relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado, com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados.Em relação à consignação do pagamento, ressalto que essa demanda não possui a natureza de tutela provisória, conforme o procedimento de consignação em pagamento, o qual se adapta ao procedimento comum pela cumulação de pedidos.O Código Civil prevê:Art. 335. A consignação tem lugar:V - se houver litígio sobre o objeto do pagamento.DEFIRO a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da mora, pois, em cognição sumária, há elementos suficientes que demonstram a boa-fé do autor, fundamentando a exclusão da mora em caso de depósito judicial dos valores efetivamente contratados.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem afirmado que a consignação em juízo dos valores que o devedor considera devidos é cabível, porém, para elisão da mora e consequentemente o deferimento do pedido de não inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito, deve ser feito o depósito integral do valor contratado, conforme o contrato firmado com a instituição financeira:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C CONSIGNATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO NO VALOR CONTRATADO. 1. Cabível a consignação em juízo dos valores que o devedor entende devidos. Todavia, não terão os depósitos o efeito de purgação da mora debitoris. (Inteligência da Súmula nº 380 do STJ). 2. Somente é possível a elisão da mora e, consequentemente, o deferimento do pedido de não inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção na posse do veículo, se ele depositar em juízo o valor integral, conforme pactuado no instrumento contratual entabulado com a instituição financeira. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5155276-10.2023.8.09.0000, Comarca de Orizona, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho, julgado em 18/05/2023) (Grifei).Assim, AUTORIZO o autor a realizar o depósito do valor contratado em juízo, devendo comprovar mensalmente os depósitos, sob pena de extinção do pedido de consignação em pagamento, com o destaque de que tal fato inibirá a mora do requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitando-se a 30 dias-multa.INTIME-SE o requerido para cumprimento desta decisão.INTIME-SE a parte autora para aditar a inicial, conforme o art. 303, § 1º, inciso I, do CPC, sob pena de extinção.Uma vez cumprida a determinação acima e estando a petição inicial em ordem, considerando que o direito em questão admite autocomposição, cite-se o réu, via correio, para comparecer à Audiência de Conciliação, que será realizada conforme a pauta do CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania. O termo inicial da resposta observará o disposto no art. 335, caput, do CPC, sob pena de revelia.A audiência não ocorrerá caso as partes manifestem desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC), sendo a escrivania responsável por sua retirada da pauta. Fica o aviso de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por procuração com poderes para negociar e transigir) (art. 334, § 10, do CPC). A ausência injustificada será penalizada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).Após a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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