Procedimento Comum Cível 6143382-60.2024.8.09.0040 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6143382-60.2024.8.09.0040 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE EDEIA Autos nº 6143382-60.2024.8.09.0040 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Banco Bradesco S/a Polo Passivo: Elivandro Pinheiro Dos Santos DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por BANCO BRADESCO S/A em face de ELIVANDRO PINHEIRO DOS SANTOS, partes qualificadas. Em síntese, a presente ação versa sobre dívidas de cartões de créditos, onde a parte autora pretende receber da parte requerida o valor total corrigido de R$ 163.029,71 (Cento e sessenta e três mil, vinte e nove reais e setenta e um centavos). Juntou documentos (evento 01). DECIDO. Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos no art. 319 do CPC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (3º CEJUSC), para designação e realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada por videoconferência. Os honorários do(a) conciliador(a) deverão ser pagos pelo autor, salvo se beneficiário da gratuidade nos termos do Decreto Judiciário nº 2.736/2021. A falta de pagamento importará na impossibilidade de realização da conciliação por culpa do autor, com as penalidades previstas em lei. Proceda-se o CEJUSC com a nomeação de conciliador/mediador para realizar a audiência supramencionada, com o devido arbitramento de honorários, nos termos do Decreto Judiciário nº 757/2018 do TJGO (anexo I). Os dados bancários do conciliador deverão ser informados pelo CEJUSC quando da sua nomeação, possibilitando a transferência dos honorários. Esclareço que os honorários fixados ao conciliador/mediador designado deverão ser pago de forma antecipada, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da audiência. Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado(a) (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se o réu, via mandado. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se for o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição apresentada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Havendo oportuna manifestação de desinteresse do réu, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Caso o réu não ofereça contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). I. Cumpra-se. EDÉIA, 4 de abril de 2025. HERMES PEREIRA VIDIGAL Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

22/04/2025, 00:00

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