Procedimento Comum Cível 0048291-40.2016.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0048291-40.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0048291-40.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVARequerido(s): MARIA APARECIDA DE SOUZAS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de AÇÃO DE ADJUCICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e RAIMUNDA ALVES DOS PASSOS, em desfavor do MARIA APARECIDA DE SOUZA e MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA.Na petição inicial, a parte autora qualificou como proprietária registral a Sra. Maria Aparecida de Sousa. Posteriormente, com a juntada de nova certidão de matrícula, foi determinada a inclusão do Município de Luziânia no polo passivo, pois ele constava como proprietário registral na referida certidão.O Município de Luziânia na mov.75 alegou que não é mais proprietário do imóvel, requerendo a extinção do feito.Houve determinação para juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da lide (mov.77).Juntada da certidão de matrícula atualizada mov.84.Vieram os autos conclusos para decisão.É O RELATÓRIO. DECIDO.Analisando os autos verifico que houve alteração na titularidade do imóvel no curso da ação.Sabe-se que a legitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória deve ser atribuída àquele que figura no registro imobiliário como proprietário, uma vez que a demanda tem por finalidade constituir título registral em favor do comprador ou do titular de direitos sobre o imóvel. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DO IMÓVELRECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A PARTE ILEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, CAPUT, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA GRAÇA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel2. O legitimado ativo para a ação de adjudicação compulsória é o promitente comprador, enquanto o legitimado passivo é o titular do domínio do imóvel, tendo em vista que a obrigação de outorga da escritura somente pode ser cumprida pelo proprietário registral.3. O reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa intermediadora do negócio de promessa de compra e venda, após a angularização da relação processual, com apresentação de defesa e recurso, impõe, sem sombra de dúvidas, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da excluída da lide,ante o princípio da causalidade.4. O beneficiário da gratuidade da justiça não está isento do pagamento dos honorários de sucumbência. Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente pode ser executada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - Apelação (CPC): 01549078120158090162, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 09/03/2020) [GRIFEI]No caso em exame, verifica-se que o Município de Luziânia e a Sra. Maria Aparecida de Souza não possuem legitimidade para compor o polo passivo da ação, pois não são proprietários registrais do imóvel objeto da ação.Logo a extinção da ação é medida que se impõe.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre mencionar, que a legitimidade da parte é vinculada às condições da ação, e por este motivo, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida à qualquer tempo, inclusive ex officio. [...] 4. Dessa maneira, restou demonstrado a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 5. Portanto, concordo com o juiz a quo, que há de ser declarada a ilegitimidade passiva da parte ré. 6. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 7. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com a análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, vez que considero baixo o valor da causa, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste acórdão e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser essa beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (TJ-GO 56005897220208090051, Relator.: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/05/2022)Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, dada a ilegitimidade da parte requerida.Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, à luz do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça deferida.Advirto às partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios permite a fixação de multa, nos termos do. Art. 1.026, § 2º, do CPC.Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou diligências outras, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se, registre-se e intimem-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

22/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

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Juntada de Documento

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Decisão -> Outras Decisões

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