Procedimento Comum Cível 0034780-68.2016.8.09.0069 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0034780-68.2016.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°0034780-68.2016.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: CONOR MOREIRA DO VALE JUNIOR, CPF/CNPJ nº170.332.251-72 Requerido/Executado: ESPÓLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE ( representado por ELCY DE ALMEIDA VALE), CPF/CNPJ nº 848.408.891-04 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A ré VALÉRIA SOUSAS MATIAS pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, contudo os documentos juntados aos autos não são suficientes para análise do pedido. Ressalto que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Juiz a análise do caso concreto e da necessidade de juntada de outros documentos. Ante o exposto, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, ACOSTAR documentos capazes de fazer prova da hipossuficiência declarada tais como: CTPS com a relação do vínculo empregatício e remuneração; declaração de imposto de renda; outros contratos de trabalho que, porventura, mantenham; demonstrativo de recebimento de benefício do INSS; demonstrativo de inclusão em programas sociais; fatura de cartão de crédito; extratos bancários; dentre outros documentos que julgar necessários para demonstrar a incapacidade financeira. Vejo ainda, que não foi realizada audiência de conciliação (CPC, art. 334). Assim, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação para a qual deverão ser intimadas todas as partes. Certifique o cartório se todas as partes estão devidamente representadas por seus advogados. Fixo em R$ 30,00 (trinta) reais os honorários do conciliador, que deverão ser depositados pelo autor, de forma prévia a realização do ato. Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC/15). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC/15), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se as partes na pessoa dos advogados constituídos via D.O. (art. 334, § 3º do CPC/15), salvo se se tratar de parte representada por advogado dativo, Ministério Público (substituído) ou Defensor Público. Aos réus que não constituíram procurador nos autos, intime-se por carta, para a audiência de conciliação. Caso não se alcance composição amigável, intimem-se as partes para indicar se têm provas a produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide. A indicação deverá ser feita de forma detalhada e motivada, demonstrando a utilidade de eventual prova a ser produzida. Se houver somente outras provas documentais a serem produzidas, as partes deverão juntá-las aos autos no prazo fixado retro. A ausência de manifestação no prazo fixado será tida como anuência tácita ao julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab07

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Intimação Efetivada

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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Todas as movimentações(280)

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