Cumprimento de sentença 0202368-48.2002.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0202368-48.2002.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A apelante alega que promoveu diligências para a citação do devedor e localização de bens, não sendo responsável pela demora na tramitação do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a distribuição da execução e a determinação da citação interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; (ii) analisar a incidência da Súmula 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre do aparato judiciário; e (iii) avaliar se houve inércia da parte exequente a justificar a extinção do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O prazo prescricional da execução é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo ser observado o marco inicial a partir da decisão que converteu a fase de cumprimento de sentença em execução.4. A citação válida do executado, realizada após diversas diligências do exequente, retroage à data da distribuição da ação, conforme o art. 240, §1º, do CPC, e o art. 202, I, do Código Civil.5. A Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre de fatores alheios à vontade do credor, sendo ônus do Judiciário o correto processamento dos atos.6. No caso concreto, restou demonstrado que a parte exequente promoveu medidas contínuas para a localização de bens do devedor e requereu providências judiciais para a citação, afastando a alegação de inércia.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Tese(s) de julgamento: 1. “A citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.”; 2. “A demora na citação, quando decorrente do serviço judiciário e não da inércia do exequente, não pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ.”; 3. “A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrada a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Processo Civil, art. 240, §1º; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível n. 0377155-36.2014.8.09.0051; TJGO, AI n. 5411650-03.2023.8.09.0149. 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INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A apelante alega que promoveu diligências para a citação do devedor e localização de bens, não sendo responsável pela demora na tramitação do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a distribuição da execução e a determinação da citação interromperam o prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; (ii) analisar a incidência da Súmula 106 do STJ, que impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre do aparato judiciário; e (iii) avaliar se houve inércia da parte exequente a justificar a extinção do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O prazo prescricional da execução é de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, devendo ser observado o marco inicial a partir da decisão que converteu a fase de cumprimento de sentença em execução.4. A citação válida do executado, realizada após diversas diligências do exequente, retroage à data da distribuição da ação, conforme o art. 240, §1º, do CPC, e o art. 202, I, do Código Civil.5. A Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição quando a demora na citação decorre de fatores alheios à vontade do credor, sendo ônus do Judiciário o correto processamento dos atos.6. No caso concreto, restou demonstrado que a parte exequente promoveu medidas contínuas para a localização de bens do devedor e requereu providências judiciais para a citação, afastando a alegação de inércia.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Tese(s) de julgamento: 1. “A citação válida interrompe o prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.”; 2. “A demora na citação, quando decorrente do serviço judiciário e não da inércia do exequente, não pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme Súmula 106 do STJ.”; 3. “A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrada a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução.”Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Processo Civil, art. 240, §1º; Código Civil, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106; STJ, REsp 1.604.412/SC; TJGO, Apelação Cível n. 0377155-36.2014.8.09.0051; TJGO, AI n. 5411650-03.2023.8.09.0149.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 0202368-48.2002.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e como APELADO JURANILSON DOS SANTOS.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra a sentença proferida pelo douto Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença proposto em desfavor de JURANILSON DOS SANTOS.A demanda principal trata-se de Ação Monitória em que a parte autora, ora apelante, requer a concretização dos pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviços firmado por ambas as partes. O réu, ora apelado, não honrou o pagamento de algumas mensalidades de fevereiro a junho do 1º semestre de 2000, bem como as de fevereiro a junho do 1º semestre de 2001, em que formalizou contratos de prestação de serviços educacionais. Por meio da sentença (mov. 150) o magistrado primevo reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão do autor e declarou extinto o processo, nos termos dos art. 487, inciso II, do CPC, e art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, § 5º do CPC.Em suas razões recursais (mov. 157) a apelante aduz que a sentença recorrida merece reforma, argumentando que “o juízo a quo na r. decisão determinou a presença de prescrição do feito, fundamentando que diante do prazo quinquenal do art. 206, §5º, do CC/2002, uma vez que decorreu um largo espaço de tempo entre a distribuição da ação e a realização da citação do devedor, contudo, a apelante agiu diligentemente dentro dos limites das suas possibilidades perseguindo o crédito que lhe faz jus, inexistindo evidência de ato que denotasse prescrição.” A apelante sustenta que a prescrição não se aperfeiçoou, considerando que: (i) a execução foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) o prazo prescricional foi interrompido com a distribuição da execução e o despacho que ordenou a citação, nos termos do art. 202, I, do Código Civil; (iii) a jurisprudência, incluindo a Súmula 106 do STJ, estabelece que a demora na citação por razões alheias ao credor não pode ser imputada como desídia; e (iv) o art. 240, §3º, do CPC/2015 determina que a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável ao serviço judiciário.Informa a apelante que realizou diversas diligências para a localização do devedor, incluindo consultas aos sistemas conveniados e envio de ofícios a empresas de telefonia; diversas tentativas de citação, com êxito apenas em 22/03/2016; realização de penhora online via SISBAJUD, com bloqueios parciais de valores nas contas bancárias do devedor; e protocolização de petições requerendo novas medidas judiciais para satisfação do crédito exequendo.Verbera que apesar dos esforços da apelante, o juízo de primeira instância, em decisão proferida em 25/11/2024, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Ressalta a apelante que demonstrou diligência na localização do devedor, promoveu o regular andamento do feito, a demora na citação foi devida a fatores alheios à sua vontade e que a decisão merece reforma para permitir o prosseguimento da execução.Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação para reformar a sentença fustigada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Pois bem. Sabe-se que a Súmula 150 do STF estabelece que a consumação da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para propositura da ação.No caso, a citação do apelado só foi efetivada em 22/03/2016, resultando no inicial da fase de execução por meio da decisão judicial de primeiro grau (mov. 13) que converteu o processo em execução, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, e da Súmula 150 do STF. Confira-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA POR FORÇA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. 1. É quinquenal a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes no instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I do Código Civil.2. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível n. 0464007-68.2011.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024, g.)Acerca da prescrição intercorrente apta a ensejar a extinção do processo, assim lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de uma figura anômala – muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. (in Curso de Processo Civil. Execução, v. 3, 2. ed., São Paulo: RT, p. 252).Observa-se que tal instituto visa atender aos Princípios da celeridade e razoável duração do processo. Assim, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. É imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, como ocorreu no presente caso.Nesse contexto, impende lembrar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, embora ausente previsão legal expressa sobre o tema, os Tribunais Superiores já haviam assentado jurisprudência no sentido de sua aplicabilidade, em consonância com a Súmula 150 do STF, a qual institui que “prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”.Outrossim, a redação atual do ordenamento processual não pressupõe a intimação pessoal para andamentar o feito, alinhado ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, de observância obrigatória, firmou tese no sentido da prescindibilidade de intimação do exequente para dar andamento ao processo, sendo necessário, tão somente, seja este intimado para se pronunciar sobre eventual circunstância obstativa do transcurso do prazo prescricional, inclusive nas causas regidas pelo CPC/73. A respeito:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018, g.)Acrescenta-se que o art. 202, inciso I, do Código Civil estabelece que o despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação tem o condão de interromper a prescrição, se o interessado na ação promover o ato citatório no prazo e na forma da lei processual.Consoante previsto no art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição.Não obstante, de acordo com a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.Na mesma linha do entendimento da Corte Superior, o § 3º do art. 240 do CPC assegura que “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”.Na espécie, para configurar a prescrição apontada, o processo deveria ficar paralisado por período superior a 5 (cinco) anos, por exclusiva inércia da parte exequente, o que não ocorreu, eis que a parte credora tem buscado receber seu crédito, mantendo-se ativa na tentativa de localização de bens do executado, não mantendo-se inerte por culpa única e exclusivamente sua.Com efeito, a despeito da demanda ter sido ajuizada em 05/12/2002, o mandado de citação expedido em 11/03/2003, e o ato citatório ter sido efetivado em 22/03/2016 resultando no inicial da fase de execução por meio da decisão judicial de primeiro grau (mov. 13) que converteu o processo em execução. A apelante buscou ativamente bens do apelado, conseguindo bloqueios via BACENJUD/SISBAJUD nos valores de R$2.218,64 e R$1.733,49. O apelado só se manifestou após a constrição judicial em suas contas bancárias (mov. 57), mas sua impugnação foi indeferida na decisão de movimento 61. Em 2024, a apelante solicitou expedição de mandado de pagamento e novas consultas patrimoniais, porém o juízo determinou a intimação das partes sobre a prescrição intercorrente (mov. 146), sendo a manifestação da apelante protocolada em 12/11/2024 (mov. 148).Dessa forma, verifica-se que a parte exequente promoveu as diligências necessárias para a localização de bens do devedor e atendeu a todos os chamados judiciais, cumprindo as diligências que lhe competiam, na medida em que apresentou diversas manifestações e requerimentos no caderno processual, motivo pelo qual não prospera o argumento de inércia da parte no que se refere a localização de bens do executado.Logo, não há como imputar à parte exequente/apelante a culpa por questões inerentes aos mecanismos de justiça, motivo pelo qual, com a citação do executado/apelado, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir à exequente a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor, especialmente porque uma das principais motivações para a extinção do processo foi o fato de que o processo tem longo prazo de duração.Ora, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal, sendo necessária a caracterização da desídia do credor em impulsionar a demanda, não justificando o seu reconhecimento a demora na tramitação do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário.Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso de demora no andamento do feito por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a citação apenas não se efetivou no prazo legal por demora exclusiva do serviço judiciário, pois o autor tomou todas as providências necessárias para viabilizá-la, cumprindo com o dever processual que lhe competia. A alteração do entendimento firmado, no sentido de reconhecer que a demora na citação decorreu de desídia da parte autora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1.778.946/GO, 4ª Turma, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 18/6/2021, g.)AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA EFETIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A prescrição intercorrente evita a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando gastos desnecessários, existindo, portanto, em nome da segurança jurídica. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da configuração de dois requisitos: o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão (elemento objetivo) e a inércia do credor (elemento subjetivo), a qual não se caracteriza diante de eventual revogação ou anulação superveniente da decisão que deferiu a citação editalícia ou a penhora de bens. Inteligência do IAC 01 (REsp nº 1.604.412/SC) e das Súmulas 106 e 568, todos do STJ, e da Súmula 150 do STF. 3. É medida impositiva o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 0377155-36.2014.8.09.0051, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023, g.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional da pretensão executiva da cédula rural é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 60 do Decreto-lei 167/1967 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. O prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, §5º do Código Civil se aplica para as ações monitória e de cobrança, mas não para a pretensão executiva. 3. Em execução lastreada por cédula rural, a prescrição intercorrente só ocorre se paralisada por mais de três anos, por inércia do credor na prática de atos de sua responsabilidade. 4. Não há como imputar ao exequente a culpa por demora inerente ao mecanismo judiciário, motivo pelo qual, com a citação do executado/agravante, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. E, não tendo como atribuir ao Banco agravado a culpa pelo prolongamento da marcha processual, não se mostra pertinente reconhecer a prescrição intercorrente em seu desfavor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AI n. 5411650-03.2023.8.09.0149, Relª. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, julg. em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024, g.)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DEMORA NA DIGITALIZAÇÃO. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A superveniência da prescrição intercorrente depende não só do lapso temporal mas também da desídia do credor em promover as diligências necessárias ao regular processamento do processo. 2. Verificado que o processo não ficou sem movimentação por desídia da parte exequente, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. In casu, vislumbra-se que os autos permaneceram paralisados por inércia do Poder Judiciário, notadamente por demora no cumprimento dos autos judiciais e na digitalização dos autos. Logo, a demora na tramitação do feito, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 0408839-63.2006.8.09.0049, Rel. Des. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023, g.)Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento para reformando a sentença recorrida, afastar a ocorrência de prescrição intercorrente e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R07-I

22/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(63)