Procedimento Comum Cível 5008588-70.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5008588-70.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5008588-70.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Júlia Maria Nunes Da LuzRequerido(s): Municipio De Luziania S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação Declaratória de Desvio de Função com Pagamento de Diferenças Salariais ajuizada por Júlia Maria Nunes da Luz em face do Município de Luziânia, partes qualificadas.A requerente ingressou no serviço público municipal no cargo de Servente de Limpeza, aprovado em concurso realizado pela Prefeitura de Luziânia-GO no ano de 2010, com jornada mensal de 220 horas e vencimento atual de R$ 1.212,00. Suas atribuições, conforme edital do certame, limitam-se a atividades de limpeza, conservação, serviços manuais e organização de materiais.Alega, contudo, que desde maio de 2016 vem exercendo, por cessão interna, atividades junto ao PROCON de Luziânia, desempenhando funções típicas de Atendente Geral ou Assistente de Gestão Administrativa, as quais não guardam relação com seu cargo de origem.Sustenta que suas atribuições atuais se enquadram naquelas previstas para o cargo de Técnico de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Lei Estadual nº 17.095/2010, aplicável ao quadro do PROCON/GO, tais como atendimento ao público, registro de reclamações, alimentação de sistemas administrativos, expedição de notificações e orientação a consumidores.Com base na documentação juntada aos autos, a requerente alega configurar-se desvio de função, requerendo o devido reconhecimento judicial e o pagamento das diferenças salariais correspondentes.No evento 10, recebeu-se a petição inicial, e foi concedida a gratuidade de justiça.A contestação foi apresentada no evento 14, com réplica da parte autora no evento 17.Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme eventos 29 e 30.No evento 39, certificou-se a realização da audiência de instrução e julgamento, sem prolação de sentença.Posteriormente, no evento 53, foi juntado ofício do Procon contendo esclarecimentos a respeito da servidora Júlia Maria Nunes da Luz.No evento 58, a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado.Por sua vez, a parte requerida requereu nova intimação do Procon, a fim de esclarecer se a referida servidora participou de atos de fiscalização, especificando sua natureza e o período em que teriam ocorrido.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.1. Passo à análise das preliminares ventiladas na contestação. 1.1. Preliminar quinquenalCumpre salientar que, o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.Todavia, em relação às verbas de caráter permanente (relação de trato sucessivo), a matéria tem regulamentação peculiar, consoante o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”).Nesse quadro, forçoso reconhecer a prescrição das diferenças salariais - se houver - anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. O direito, por outro turno, está preservado.2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise direta do mérito da causa.Trata-se de pleito para reconhecimento de desvio de função. A controvérsia cinge-se em saber se houve, ou não, desvio de função.A parte requerida, no evento 59, requereu nova intimação do Procon a fim de esclarecer informações sobre a autora. Entretanto, tendo em vista que o Procon já se manifestou nos autos (evento 53), tal diligência se revela desnecessária, pois o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado é da parte autora (art. 373, I, do CPC), e não cabe ao juízo suprir essa deficiência instrutória ao final da instrução.Assim, indefiro o pedido formulado pelo Município por ser extemporâneo, impertinente ao estágio processual atual (já com pedido de julgamento antecipado pelas partes).Pois bem.O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições exclusivas de outro cargo, distintas daquelas inerentes àquele no qual foi investido regularmente, e o seu reconhecimento exige prova concreta e efetiva do desempenho de atribuições de cargo diverso.As partes autoras alegam estarem em desvio de função. Aduzem que foram aprovados em concurso público e convocados a assumirem funções distintas daquelas que, de fato, passaram a exercer.Vejamos o que preconiza artigo 373, I, do Código de Processo Civil:O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;O fato constitutivo corresponde ao conjunto de circunstâncias fáticas que, subsumidas a uma norma jurídica, dão origem ao direito material pleiteado. No presente caso, trata-se do alegado desempenho de atribuições inerentes a cargo distinto daquele para o qual os autores foram investidos.Embora a autora tenha demonstrado o exercício de algumas atividades administrativas junto ao Procon, não restou comprovado que desempenhava, de forma integral e permanente, todas as funções inerentes ao cargo ao qual pretende equiparação, nem tampouco que detinha os mesmos deveres funcionais, responsabilidades técnicas ou mesmo acessos sistêmicos específicos atribuídos a ocupantes da função equivalente.A mera demonstração de que o servidor exerce atividades similares ou genéricas, sem a comprovação de total identidade de atribuições e complexidade, não autoriza o reconhecimento de desvio de função com efeitos pecuniários.Nesse sentido, verifico que as partes autoras, para comprovarem os seus direitos, juntaram documentos que não se mostram suficientes para comprovar, de forma robusta e inequívoca, o efetivo desempenho de atribuições exclusivas do cargo de agente de vigilância, a justificar o reconhecimento do desvio funcional alegado.Nessa esteira, não vislumbro elementos suficientes que possam amparar a procedência da demanda.Assim, concluo que o requerente não comprovou por meio dos documentos colacionados o desvio de função em que faz menção, motivando a improcedência do pleito.Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, CPC.No entanto, suspendo sua exigibilidade na forma do §3º, art. 98, CPC.Sem reexame necessário, haja vista que o julgamento foi favorável à Fazenda Pública, art. 496, I, CPC.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, datado e assinado digitalmente.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição automática

22/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

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