Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011849-48.2020.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011849-48.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5011849-48.2020.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Joaquim Pereira Magalhães SobrinhoRequerido: Municipio De LuzianiaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por Joaquim Pereira Magalhães Sobrinho em desfavor de Municipio De Luziania, partes qualificadas.Na mov. 84 a parte requerida se manifestou informando que o autora havia falecido.Na mov.98 houve determinação para regularização processual.Manifestação da inventariante do espólio de Joaquim Pereira Magalhães Sobrinho requerendo habilitação nos autos (mov.102).Pois bem. Sabe-se que quem representa os interesses do espólio em juízo é o inventariante.Nota-se que houve nomeação de Jessica Rodrigues Magalhães como inventariante, conforme se vê à mov. 102, arq.06.Nesse contexto, defiro sucessão processual, pelo que determino que passe a figurar no polo ativo Joaquim Pereira Magalhães Sobrinho, representado pela inventariante Jessica Rodrigues Magalhães.No mais, determino a expedição de alvará dos valores depositados na mov. 87 referente aos honorários de sucumbência.Destaco a parte autora que já houve expedição do precatório conforme mov.82.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito em substituição

22/04/2025, 00:00

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