Procedimento Comum Cível 5232542-98.2021.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5232542-98.2021.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à progressão funcional, com pagamento das respectivas diferenças vencimentais, sob o fundamento de ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação exigidos pela legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação inviabiliza o direito à progressão funcional horizontal prevista no art. 76 da Lei Estadual n.º 13.909/2001, com redação da Lei Estadual n.º 17.508/2011; (ii) analisar se a alegada omissão estatal quanto à oferta dos cursos ou à realização da avaliação de desempenho justifica a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:A progressão funcional horizontal deixou de ocorrer de forma automática a partir da vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001, exigindo, cumulativamente, tempo de exercício, avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação.A ausência de avaliação de desempenho não obsta a progressão, conforme parágrafo único do art. 76 da Lei Estadual n.º 17.508/2011.O servidor não apresentou prova mínima da participação em cursos com carga horária de 120 horas, o que constitui requisito indispensável à progressão funcional.Não se aplica a alegada "prova diabólica", pois incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.Jurisprudência do TJGO reconhece que é fato notório a disponibilidade de cursos pela Secretaria Estadual da Educação, sendo dever do servidor comprovar sua participação com aproveitamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. “A progressão funcional horizontal de servidor do magistério estadual do Estado de Goiás depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente da comprovação de participação em cursos de capacitação com carga horária mínima prevista em lei”; 2. “A ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação inviabiliza o reconhecimento do direito à progressão funcional, não sendo possível a inversão do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do servidor.”Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 13.909/2001, art. 76; Lei Estadual n.º 17.508/2011, art. 76, parágrafo único; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5254459-06.2020.8.09.0146, Rel. J. C. de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2021; TJGO, Apelação / Reexame Necessário n.º 5250938-07.2018.8.09.0087, Rel. R. H. de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020; TJGO, Apelação n.º 5556668-34, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020. Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N? 5232542-98.2021.8.09.0176COMARCA DE NOVA CRIXÁSAPELANTE: EDSON MENDES DO CARMOAPELADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de direito à progressão funcional, com pagamento das respectivas diferenças vencimentais, sob o fundamento de ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação exigidos pela legislação estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação inviabiliza o direito à progressão funcional horizontal prevista no art. 76 da Lei Estadual n.º 13.909/2001, com redação da Lei Estadual n.º 17.508/2011; (ii) analisar se a alegada omissão estatal quanto à oferta dos cursos ou à realização da avaliação de desempenho justifica a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:A progressão funcional horizontal deixou de ocorrer de forma automática a partir da vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001, exigindo, cumulativamente, tempo de exercício, avaliação de desempenho e participação em cursos de capacitação.A ausência de avaliação de desempenho não obsta a progressão, conforme parágrafo único do art. 76 da Lei Estadual n.º 17.508/2011.O servidor não apresentou prova mínima da participação em cursos com carga horária de 120 horas, o que constitui requisito indispensável à progressão funcional.Não se aplica a alegada "prova diabólica", pois incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.Jurisprudência do TJGO reconhece que é fato notório a disponibilidade de cursos pela Secretaria Estadual da Educação, sendo dever do servidor comprovar sua participação com aproveitamento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. Tese(s) de Julgamento: 1. “A progressão funcional horizontal de servidor do magistério estadual do Estado de Goiás depende do preenchimento cumulativo dos requisitos legais, especialmente da comprovação de participação em cursos de capacitação com carga horária mínima prevista em lei”; 2. “A ausência de comprovação da participação em cursos de capacitação inviabiliza o reconhecimento do direito à progressão funcional, não sendo possível a inversão do ônus da prova por se tratar de fato constitutivo do direito do servidor.”Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 13.909/2001, art. 76; Lei Estadual n.º 17.508/2011, art. 76, parágrafo único; CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível n.º 5254459-06.2020.8.09.0146, Rel. J. C. de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2021; TJGO, Apelação / Reexame Necessário n.º 5250938-07.2018.8.09.0087, Rel. R. H. de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020; TJGO, Apelação n.º 5556668-34, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos APELAÇÃO CÍVEL n.º 5232542-98.2021.8.09.0176, da Comarca de Nova Crixás, em que figuram como recorrente EDSON MENDES DO CARMO e como recorrido ESTADO DE GOIÁS.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acordam, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta em face de sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Nova Crixás na ação de cobrança movida pelo servidor do magistério estadual EDSON MENDES DO CARMO desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Ressai dos autos que o requerente, servidor do magistério estadual com ingresso em 02/08/1999 (vínculo n.º 238252), ajuizou ação ordinária objetivando sua progressão horizontal até a letra “G”, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes.Aduz que, à época de seu ingresso no serviço público, vigia a Lei Estadual n.º 12.361/94, que previa progressão horizontal automática a cada dois anos. Sustenta que, em 25/09/2001, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 13.909/01, alterando a progressão para trienal, condicionada a curso de capacitação, avaliação de desempenho positiva e implementação de requisitos pela Administração.Assevera que, em 22/12/2011, a Lei Estadual n.º 17.508/11 modificou o art. 76 da lei anterior, exigindo aprovação do curso por comissão da SEDUC e realização efetiva do curso de aperfeiçoamento.Afirmou estar indevidamente enquadrado na letra “E”, quando deveria estar na letra “G” desde fevereiro de 2016, pleiteando o pagamento das diferenças no montante de R$ 72.577,00.O magistrado a quo, por decisão interlocutória (mov. 11), inverteu o ônus da prova em desfavor do Estado de Goiás.Em contestação (mov. 16), o Estado de Goiás arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito quanto aos pedidos de progressão horizontal automática fundados na Lei Estadual n.º 12.361/1994 e na redação original do art. 76 da Lei n.º 13.909/2001, cuja vigência cessou em razão da Lei Estadual n.º 17.508/2011. Sustentou, ainda, a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos.Inicialmente, a prejudicial de mérito foi afastada pelo juízo de origem. Todavia, houve reforma da decisão por força de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás, julgado nos autos do Agravo de Instrumento n.º 5424508-53.2021.8.09.0000, reconhecendo expressamente a prescrição do fundo de direito relativamente aos pedidos baseados em legislação revogada ou modificada substancialmente, alinhando-se à tese firmada no IRDR n.º 5528003-93.2020.8.09.0000.Sobreveio sentença que, in litteris:[...]Nesse passo, DECLARO a prescrição de eventuais parcelas anteriores a 09/09/2019.No mesmo sentido, portanto, há de ser analisada a preliminar de aplicação da tese acolhida pelo TJGO no julgamento do IRDR nos autos n.º 5528003.93.2020.8.09.000. Uma vez que a parte requerente não busca basear seu direito na Lei 12.361/94, já revogada, não há que se falar em adequação ao referido IRDR.REJEITADAS, então, as preliminares trazidas pela parte requerida, passo à análise do mérito.[...]No que tange às progressões regidas pelas Leis n.º 13.909/2001 e n.º 17.508/2011, buscadas no caso em tela, nota-se que as avaliações de desempenho (inciso II, art. 76) não foram juntadas aos autos; todavia, nos termos do parágrafo único do art. 76, da Lei n° 17.508/2011, acima transcrito, sua ausência não trará prejuízo na progressão horizontal.Ato contínuo, em relação ao requisito do aproveitamento em cursos de capacitação, indispensável à progressão, verifica-se que a parte autora não anexou aos autos qualquer documento nesse sentido.Sendo assim, concluo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que participou com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação para o seu exercício profissional oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada.[...]No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (TJGO, Apelação n.º 5556668-34, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o requerente no pagamento de honorários e custas processuais, pois é beneficiária da justiça gratuita. Irresignado, o autor interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL (mov. 72) sustentando que a omissão da Administração Pública quanto à oferta de cursos e avaliação de desempenho enseja o reconhecimento automático da progressão funcional, conforme entendimento do STF (ARE 649610 AgR, Rel. Min. Luiz Fux) e reiterada jurisprudência do TJGO. Aduziu violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (art. 37, CF/88), por tratar-se de ato vinculado. Postulou a reforma da sentença para reconhecer a progressão até a letra “G”, com o pagamento das diferenças salariais, e verberou a fragilidade das provas apresentadas pelo requerido/apelado.Em contrarrazões (mov. 79), o Estado de Goiás arguiu, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito com base no IRDR n.º 5528003-93.2020.8.09.0000, considerando a Lei Estadual n.º 13.909/2001 como ato de efeitos concretos, com prazo prescricional iniciado em 25/09/2001.No mérito, defendeu que a progressão exige três requisitos cumulativos: interstício de 3 anos, avaliação de desempenho e 120h em cursos, cada um com ao menos 20h e aprovado pela comissão da SEDUC. Aduziu que o parágrafo único do art. 76 dispensa apenas a avaliação de desempenho, não os cursos, que podem ser realizados também em instituições externas credenciadas. Sustentou a ausência de comprovação dos requisitos legais e de requerimento administrativo prévio, pugnando pelo desprovimento do recurso.E, em síntese, o relatório. Passo ao voto.Parte autora/apelante beneficiária da justiça gratuita, isenta de preparo.Conheço do recurso de apelação interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade,1.Análise da Prejudicial de mérito alegada em ContrarrazõesAb initio, a tese prescricional suscitada pelo ESTADO DE GOIÁS em suas contrarrazões, com fulcro no IRDR n.º 5528003.93.2020.8.09.0000, mostra-se inaplicável à hipótese, consoante já assentado pelo Juízo a quo no decisum exarado (mov. 68):A autora afirma possuir o direito de progressão por atender aos critérios exigidos pela legislação em vigor. Sendo assim, não há que se discutir acerca de prescrição de fundo de direito, conforme pretende a parte requerida. Estamos, na situação sob judice, diante da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio de propositura da ação. (grifo meu)Trate-se de matéria de ordem pública, portanto passível de análise ex officio. Observa-se que a prescrição do fundo de direito prevista no IRDR (Tema 28 desta Corte de Justiça) supracitado incide sobre pretensões fundadas na revogada Lei Estadual n.º 12.361/1994 cujo prazo quinquenal inicia-se a partir da vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001, conforme consta no acórdão que julgou o incidente: O IRDR mencionado ficou assim ementado:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FIXAÇÃO DE TESE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES ESTADUAIS. RESÍDUOS SALARIAIS DERIVADOS DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 12.361/1994. NOVO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.909/2001. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CAUSA-PILOTO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1. A Lei Estadual n. 13.909/2001, ao disciplinar as novas regras aplicáveis para fins de progressão vertical e/ou horizontal do professor estadual, imprimiu verdadeiro regime de supressão de vantagem do servidor, pois as progressões funcionais previstas na revogada Lei Estadual n. 12.361/1994 foram material e estruturalmente alteradas, não subsistindo nos moldes de outrora, especialmente por passar a demandar requisitos distintos. 2. Da forma como instituída, a nova lei se traduz como ato normativo de efeitos concretos, que suprime vantagem pecuniária de servidor público, motivo por que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Com vistas a se dirimir as divergências de entendimento no âmbito desta Corte, fixa-se a seguinte tese jurídica: “A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.” 4. Considerando a natureza do objeto jurídico de tutela, deduzido na exordial, e tratando-se de ação proposta em 16-8-2019, quando já decorrido, portanto, o quinquênio legal, a contar da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001, é de rigor a manutenção da sentença objurgada, dada a correção com que ali foi reconhecida a prescrição do fundo de direito buscado pelo autor/apelante. Incidente de resolução de demandas repetitivas julgado procedente. Causa-piloto: apelação cível desprovida. (TJGO, IRDR 5528003.93.2020.8.09.0000, Des. ZACARIAS NEVES COÊLHO, ÓRGÃO ESPECIAL, Dje 03.05.22)Vide ainda a tese fixada no tema 28 do TJGO:A pretensão à percepção de eventuais resíduos salariais relativos à progressão, nos termos da Lei Estadual n. 12.361, de 25 de maio de 1994, sujeita-se à prescrição quinquenal, cujo prazo se inicia a partir da vigência da Lei Estadual n. 13.909, de 25 de setembro de 2001.A controvérsia exsurge da irresignação da parte requerente quanto à ausência de promoção funcional segundo os parâmetros delineados na Lei Estadual n.º 13.909/2001, sustentando sua pretensão com fulcro em modificação normativa superveniente, notadamente a alteração do art. 76, promovida pela Lei Estadual n.º 17.508/2011, a qual permaneceu em vigor de 25 de dezembro de 2011 até ulterior alteração ocorrida em 11 de novembro de 2024. Logo, enquanto vigente a norma legal citada, cuidou-se de relação jurídica de trato sucessivo, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão deduzida pela parte autora, porquanto fundada em prestações posteriores às alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 17.508/2011:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação". 2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1738915 MG 2018/0102077-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)2. Fixação de Honorários Sucumbenciais postulada em sede de Contrarrazões RecursaisVerifica-se que na sentença vergastada (mov. 68) o magistrado de origem deixou de fixar verba honorária de sucumbência à parte vencida, nestes termos: “Deixo de condenar o requerente no pagamento de honorários e custas processuais, pois é beneficiária da justiça gratuita.”O apelante, por meio de contrarrazões ao recurso de apelo, requer a fixação dos honorários, todavia, entendo pelo não conhecimento de pleito formulado por meio de peça inadequada. Consoante inteligência dos arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC, o recurso cabível contra sentenças, para devolução da matéria impugnada ao Tribunal, é a apelação cível. Ainda no Código de Processo Civil, nos termos do art. 997, “Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais”. Colaciono julgado:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OPINIÕES E CRÍTICAS À ADMINISTRAÇÃO. GRUPO DE WHATSAPP E FACEBOOK. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. Não pode ser conhecido pedido deduzido em contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito recursal autônomo do apelado, na esteira do que prescrevem os arts. 997, caput e § 1º, e 1.010, inciso IV e § 1º, do CPC. [...] (TJDFT, Acórdão 1795552, 07383033820218070001, relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/23, publicado no DJE 28/2/24)AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO - HOSPITAL ESPECIALIZADO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. Não pode o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais ser feito em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte, quando vencedora na ação, requerê-lo através de recurso próprio. (TJ-MG - AC: 10000212085302001 MG, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2022)Ademais, o entendimento sumulado por esta Corte de Justiça veda o pleito pela via manejada:Súmula 27 do TJGO: Não merece ser conhecido o pedido de alteração dos honorários advocatícios de sucumbência, quando formulado em sede de contrarrazões à apelação, ante a inadequação da via eleita, ressalvada a hipótese de majoração da verba honorária em grau recursal, ou de postulação de condenação da parte contrária por litigância de má-fé quando objeto de decisão anterior à sentença.Diante disso, não conheço o pedido do Estado de Goiás de fixação de honorários sucumbenciais formulado por meio de contrarrazões ao apelo.3.DO MÉRITOEm detida análise dos autos, ressai que a controvérsia fulcral do presente recurso cinge-se à pretensão do autor/apelante, Edson Mendes do Carmo, servidor público estadual da educação desde 1999, em ver reconhecido judicialmente o direito à progressão funcional à referência “G”, desde 2016, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias.O pleito assenta-se no art. 76 da Lei Estadual n.º 13.909/2001, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual n.º 17.508/2011, dispositivo que rege a progressão horizontal dos servidores do magistério público estadual.Por oportuno, transcreve-se o teor do referido artigo, na redação conferida pela Lei Estadual n.º 17.508, de 22 de dezembro de 2011, o qual permaneceu vigente até a alteração promovida pela Lei Estadual n.º 23.068/2024, em 11 de novembro de 2024:Art. 76.(...)III – tiver participado com aproveitamento de, pelo menos, 120 (cento e vinte) horas de programas ou cursos de capacitação que lhe deem suporte para o seu exercício profissional, na modalidade presencial ou à distância, oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada, com duração mínima de 20 (vinte) horas cada um, condicionada à aprovação do título por comissão especial da Secretaria da Educação, com a finalidade de avaliar a idoneidade da instituição em que foi realizado o curso. (Redação dada pela Lei n.º 17.508, de 22/12/2011, art. 1º, III)Parágrafo único. Não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo. Consoante o art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, competindo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não obstante, diante das particularidades da lide, o magistrado a quo assentou, com acerto, a inversão do onus probandi, determinando ao Estado de Goiás que comprovasse a oferta de cursos de capacitação que viabilizassem aos servidores do Poder Judiciário a progressão funcional, conforme diretriz legal (mov. 11).O Estado de Goiás, por sua vez, na contestação apresentada na movimentação 16, carreou aos autos robusta documentação que atesta a efetiva oferta de cursos no período controvertido, consubstanciada em informações oficiais oriundas da Secretaria Estadual de Educação. Por conseguinte, revela-se infundada a irresignação da parte autora/apelante quanto à suposta fragilidade das informações, visto que emanada de órgão público e dotadas de presunção relativa de veracidade e legalidade.Com efeito, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, reconhece como fato notório a regular oferta de cursos de capacitação pela Secretaria de Estado da Educação. À vista disso, subsiste ao servidor o ônus de comprovar a participação e o correspondente aproveitamento nos cursos exigidos para fins de progressão, encargo probatório não satisfeito nos autos. Ademais, restou demonstrada a efetiva oferta de cursos pelo ente estatal (mov. 16).A propósito, colhe-se o seguinte aresto da Turma de Uniformização de Jurisprudência: Processo n.º 5166960-41.2021.8.09.0051, Súmula n.º 63 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás: “É fato notório a disponibilidade de cursos de aperfeiçoamento pela Secretaria de Estado da Educação, para fim de progressão nos termos das Leis estaduais 13.909/2001 e 17.508/2011, competindo ao servidor comprovar a frequência para ter direito à progressão.”Ao compulsar o acervo probatório apresentado pela parte/autora, verifica-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a participação nos cursos de capacitação exigidos para a progressão horizontal, nos termos da legislação aplicável, art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Embora a parte autora/apelante tenha colacionado, na movimentação 52, certificados referentes à participação nos cursos “Aplicações do Pensamento Computacional para os Anos Finais do Ensino Fundamental”, promovido pelo MEC, em 2023, e “Curso de Formação Inicial para Gestores da Educação Pública”, promovido pela SEDUCE-GO, em 2015, verifica-se que, somadas as cargas horárias, atinge-se o máximo de 90 (noventa) horas, o que inviabiliza o atendimento dos pleitos iniciais, ainda que parcialmente.Com efeito, o autor/apelante alegou de forma genérica a ausência de oferta dos cursos por parte do Estado de Goiás, sem demonstrar que procurou inscrever-se sendo impedido ou que inexistiam cursos compatíveis com sua área funcional. Outrossim, a simples impugnação da planilha apresentada pelo Estado, sob o argumento de ser frágil e unilateral, não afasta o ônus probatório que lhe compete, sobretudo porque os documentos administrativos firmados por uma Secretaria de Estado gozam de presunção de legitimidade e veracidade.Pertinentes julgados sobre a matéria:[...] Consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. (...) Recurso Especial provido. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp n.º 1.284.069/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/08/2020) (grifo meu) [...] 3. O demandante/agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de flagrante abuso, ilegalidade ou teratologia no processo administrativo disciplinar objeto da lide, ou no decreto demissional dele recorrente. Por isso, descabe a intervenção do Poder Judiciário na presente fase de cognição superficial e sumária dos fatos, pois os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 4. Ademais, a reintegração liminar do requerente ao cargo do qual foi demitido exauriria o mérito da demanda, em frontal colisão com o art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5862475-49.2024.8.09.0051, Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, Publicado em 14/11/2024 17:39:14) (grifo meu)Nessa linha a doutrina:Pela presunção de veracidade, os dados constantes de certidões, atestados, declarações e informações fornecidas pelo Poder Público são dotados de fé pública. Como decorrência da presunção de que o Estado não declara informações falsas, quem duvida dos fatos alegados pelo Estado deve provar que as circunstâncias explicitadas não são aquelas (inversão do ônus da prova).Os documentos editados pelo Estado são revestidos de fé pública e, nos termos do art. 19, II, da CF/1988, é proibido aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) recusar-lhes fé. (PEDREIRA, Ana Maria. Direito Administrativo Contemporâneo. 1. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2025. E-book.)No que tange à ausência de avaliação funcional, o próprio ordenamento estadual preserva o direito do servidor, dispondo que “não haverá prejuízo na progressão horizontal caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II deste artigo” (art. 76, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 13.909/2001, com redação da Lei n.º 17.508/2011).Todavia, essa exceção não alcança o requisito da participação em cursos de capacitação, o qual permanece indispensável à progressão funcional, consoante entendimento deste Egrégio Tribunal:Reexame necessário e apelação cível. Ação de cobrança. Servidora pública estadual. Professora. Progressão horizontal. Lei Estadual n.º 13.909/2001. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos legais. Não preenchimento. Fato constitutivo do direito da parte autora. Não comprovação. Improcedência do pedido. Necessidade. Sentença reformada. 1. (...) 2. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 3. Nos termos do artigo 76, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.909/2001, a progressão horizontal somente pode ser concedida ao servidor que comprovar a participação em cursos "oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituição devidamente credenciada". 4. Tendo em vista o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, não restam dúvidas de que cabia à autora/recorrida a comprovação de que realizou os cursos necessários à progressão horizontal pleiteada, ônus do qual não se desincumbiu, o que implica no reconhecimento da improcedência do pleito autoral. 5. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e providas." (TJGO, Duplo Grau de Jurisdição n.º 5254459-06.2020.8.09.0146, Rel. J. C. de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2021, publicado no DJe em 16/07/2021). (grifo meu)Duplo grau de jurisdição. Apelações cíveis. Ação de revisão de referência c/c cobrança. Progressão horizontal. Após a vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001. Prescrição. Não ocorrência. 1. Servidora pública estadual. Magistério. Direito à progressão horizontal após a vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001. Avaliação de desempenho e realização de cursos de capacitação não demonstrada. 2. Não demonstrado o atendimento ao resultado positivo em avaliação de desempenho e à realização de cursos de capacitação após a vigência da Lei Estadual n.º 13.909/2001, incabível o reconhecimento da progressão horizontal após esse período. Remessa obrigatória e apelos conhecidos e desprovidos." (TJGO, Apelação / Reexame Necessário n.º 5250938-07.2018.8.09.0087, Rel. R. H. de Rezende, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2020, publicado no DJe em 31/08/2020). (grifo meu) Dispositivo: Ante o exposto, conheço do recurso, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Condenação a honorários não aplicados na origem, portanto incabível majoração em sede de recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R10R

22/04/2025, 00:00